Mega revisão de Legislação Específica do TCE/MA

Esta revisão reúne o núcleo constitucional, legal e regimental do controle externo exercido pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. O objetivo não é decorar artigos isolados, mas enxergar quem controla, o que é controlado, por qual instrumento, com qual resultado e em qual momento. Nas questões, a troca de apenas um desses elementos costuma transformar uma proposição correta em errada.

Corte temporal desta revisão: Edital nº 1, de 6 de julho de 2026, considerada a Retificação nº 2, de 29 de julho de 2026. Alteração posterior ao corte só é mencionada para impedir que se projete retroativamente regra nova sobre o conteúdo exigido.

1. Mapa constitucional do controle externo

A Constituição Federal organiza o controle da Administração Pública a partir de duas ideias complementares:

1. cada Poder mantém sistema próprio de controle interno; e
2. o Poder Legislativo exerce o controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas não integra o Poder Judiciário e não é subordinado hierarquicamente ao Legislativo. A expressão constitucional “com o auxílio” significa cooperação funcional: o Legislativo é o titular político do controle externo, enquanto o Tribunal dispõe de competências próprias, diretamente extraídas da Constituição, que não dependem de delegação legislativa.

A fiscalização alcança cinco dimensões clássicas:

Essas dimensões são avaliadas sob os critérios de legalidade, legitimidade e economicidade, além da aplicação de subvenções e da renúncia de receitas. Legalidade não esgota o exame: um ato formalmente permitido pode ser ilegítimo, antieconômico ou incompatível com a finalidade pública.

1.1 Quem deve prestar contas

O dever constitucional é amplo. Presta contas toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos, ou pelos quais o poder público responda, bem como quem assuma obrigação pecuniária em nome dele.

A incidência do controle decorre da relação material com recursos públicos, e não apenas da natureza jurídica da pessoa. Por isso, particulares conveniados, entidades subvencionadas, organizações que executem políticas públicas e responsáveis por adiantamentos podem ingressar na jurisdição de contas.

1.2 Competências constitucionais que não se confundem

Nas contas de governo, predomina a avaliação global da condução fiscal, orçamentária e de políticas públicas. Nas contas de gestão, examinam-se atos concretos do administrador, ordenador de despesa ou responsável por recursos. A banca costuma misturar o parecer prévio sobre governo com o julgamento de contas de gestão.

1.3 Sustação, contratos e título executivo

Diante de ato ilegal, o Tribunal pode fixar prazo para que o órgão adote providências. Se não atendido, a sustação segue o modelo constitucional. Em matéria contratual, a Constituição reserva tratamento próprio ao Legislativo e prevê que, se Legislativo ou Executivo não adotarem as medidas cabíveis em noventa dias, o Tribunal decidirá a respeito. Não transforme essa disciplina excepcional dos contratos em regra geral para qualquer ato.

Decisão que impute débito ou multa possui eficácia de título executivo. Isso não significa autoexecutoriedade patrimonial plena: cobrança forçada, penhora e expropriação dependem da via competente. Também se deve separar débito, voltado à recomposição do erário, de multa, sanção pessoal decorrente de infração.

2. Constituição do Estado do Maranhão e simetria

A Constituição estadual reproduz e adapta o modelo federal ao controle externo estadual e municipal. A leitura correta combina:

• as normas gerais dos arts. 70 a 75 da Constituição Federal;
• a organização estadual prevista na Constituição do Maranhão;
• a Lei Orgânica do TCE/MA; e
• o Regimento Interno, que disciplina funcionamento e procedimento.

A simetria não autoriza copiar mecanicamente toda regra do TCU. A Constituição Federal fixa o núcleo obrigatório, mas a legislação maranhense detalha composição, jurisdição, classes processuais, competências internas, recursos e ritos. Em caso de conflito, prevalece a fonte superior: Constituição, lei e, por último, regimento e atos normativos infralegais.

O TCE/MA auxilia a Assembleia Legislativa no controle externo estadual e as Câmaras Municipais no controle externo municipal, sem perder suas competências próprias. Parecer prévio não equivale a julgamento legislativo; fiscalização municipal pelo Tribunal não elimina o papel constitucional da Câmara.

3. Lei Orgânica do TCE/MA

A Lei estadual nº 8.258/2005 é o eixo legal da organização, jurisdição e processo do Tribunal. Ela deve ser lida como norma superior ao Regimento Interno. Quando uma alteração legal posterior modificar prazo, recurso, competência ou composição, a redação antiga do regimento não pode prevalecer apenas porque ainda aparece em compilação desatualizada.

3.1 Jurisdição

A jurisdição alcança, em síntese:

• administradores e responsáveis por bens e valores estaduais ou municipais;
• quem der causa a perda, extravio ou irregularidade com dano ao erário;
• responsáveis por entidades da administração direta e indireta;
• sucessores, nos limites patrimoniais juridicamente transmissíveis;
• particulares que recebam, gerenciem ou apliquem recursos públicos; e
• agentes sujeitos à fiscalização por previsão constitucional, legal ou por vínculo com recursos controlados.

Responsabilidade não se presume pela posição. É preciso ligar conduta, competência, nexo causal, elemento subjetivo exigível e resultado. A autoridade máxima não responde automaticamente por toda falha da estrutura; por outro lado, delegação não elimina deveres de supervisão quando a norma os mantém.

3.2 Decisões possíveis nas contas

A nomenclatura deve ser conferida na Lei Orgânica, mas a lógica é estável:

Ressalva não é sinônimo de irrelevância. Ela registra impropriedade que deve ser corrigida, embora não alcance gravidade suficiente para contas irregulares. Contas iliquidáveis também não são contas regulares: falta base probatória possível para julgamento seguro.

3.3 Boa-fé, erro grosseiro e motivação

A responsabilização deve observar segurança jurídica, motivação concreta e as circunstâncias práticas da decisão administrativa. A LINDB exige consideração dos obstáculos e dificuldades reais do gestor, sem transformar contexto em salvo-conduto. Boa-fé pode influir na resposta sancionatória, mas não apaga automaticamente o dever de ressarcir dano comprovado.

A decisão deve indicar conduta, norma violada, nexo e fundamento da consequência. Expressões genéricas como “falhou na supervisão” ou “agiu contra o interesse público” não substituem demonstração individualizada.

4. Regimento Interno: função e limites

O Regimento Interno distribui competências entre Plenário, câmaras, Presidência, relatoria, Ministério Público de Contas e unidades técnicas; disciplina sessões, instrução, pauta, deliberação, comunicações e recursos. Ele é indispensável para saber quem pratica o ato processual e como o processo avança, mas não pode contrariar Constituição ou lei.

4.1 Regra prática de hierarquia

Ao encontrar divergência entre texto legal novo e dispositivo regimental antigo:

1. identifique a matéria e a data das normas;
2. verifique se a lei posterior regulou o mesmo ponto;
3. aplique a lei, por superioridade hierárquica;
4. use o regimento apenas no que permaneceu compatível.

Exemplo importante para o corte: a disciplina legal posterior do prazo da revisão deve prevalecer sobre referência regimental antiga de prazo maior. Para a prova, adote o prazo legal de dois anos, sem perpetuar a redação regimental incompatível.

4.2 Órgão julgador e relatoria

Relator conduz a instrução e submete proposta de decisão ao colegiado competente. Unidade técnica instrui e opina; Ministério Público de Contas atua como fiscal da ordem jurídica e pode exercer legitimações próprias; nenhum desses pareceres substitui a deliberação do órgão julgador.

A independência das manifestações não significa equivalência decisória. Parecer técnico e parecer ministerial são elementos da formação do convencimento; acórdão ou decisão colegiada é o pronunciamento jurisdicional de contas.

5. Processo de controle externo

O processo de contas é administrativo especial, orientado por legalidade, verdade material, contraditório, ampla defesa, motivação, oficialidade, razoável duração e segurança jurídica. Não é processo judicial, embora produza decisões definitivas na esfera de contas e esteja sujeito a controle judicial de legalidade.

5.1 Sequência lógica

1. Autuação e distribuição: identificação do objeto, competência e relatoria.
2. Instrução inicial: delimitação dos fatos, responsáveis, normas e evidências.
3. Comunicação processual: ciência adequada para defesa, justificativa ou recolhimento.
4. Contraditório: resposta do responsável e análise dos argumentos.
5. Instrução conclusiva: consolidação técnica e manifestação ministerial quando exigida.
6. Deliberação: decisão motivada pelo órgão competente.
7. Comunicação da decisão: início dos efeitos e dos prazos impugnativos conforme a norma.
8. Cumprimento e monitoramento: cobrança, correção, determinação, recomendação ou arquivamento.

A ordem pode sofrer adaptações, sobretudo em cautelares, processos urgentes e saneamentos. A flexibilização não dispensa motivação nem suprime defesa no momento juridicamente adequado.

5.2 Citação, audiência, notificação e diligência

A banca explora a falsa equivalência entre esses atos. Diligência busca informação; citação e audiência concretizam defesa em hipóteses próprias; notificação pode apenas dar ciência. Prorrogação de diligência ou prazo defensivo depende da norma aplicável e de decisão competente — não nasce automaticamente da simples petição.

5.3 Verdade material e limites

O Tribunal pode buscar elementos além dos trazidos pelas partes, mas não pode decidir com base em fundamento decisivo surpresa sem oportunidade de manifestação. Verdade material não elimina ônus de colaboração do responsável, nem autoriza prova ilícita ou motivação retrospectiva.

6. Naturezas processuais e escolha do instrumento

O catálogo regimental contempla naturezas que podem ser organizadas em treze famílias operacionais. A questão deve ser resolvida pelo objeto predominante, não apenas pelo nome do documento recebido.

A tabela é um mapa de estudo. Na aplicação concreta, use a denominação e os requisitos da Lei Orgânica, do Regimento e do ato específico. Uma auditoria pode gerar representação; uma denúncia pode revelar dano e originar tomada de contas especial; o processo derivado não altera retroativamente a natureza do instrumento que o antecedeu.

7. Contas de governo, contas de gestão e tomada de contas

7.1 Contas de governo

O exame recai sobre planejamento, execução orçamentária, limites fiscais, resultados, políticas públicas e balanço geral. O Tribunal emite parecer prévio para subsidiar o julgamento político pelo Legislativo competente. Parecer desfavorável não substitui a deliberação legislativa, e parecer favorável não imuniza atos individuais sujeitos a julgamento próprio.

7.2 Contas de gestão

Aqui o foco está na administração de recursos e nos atos do responsável: contratação, pagamento, guarda de bens, arrecadação, convênios, transferências e outras operações. O Tribunal julga e pode reconhecer regularidade, ressalva ou irregularidade, além de imputar débito e aplicar sanção.

7.3 Prestação, tomada e tomada especial

• Prestação de contas parte do dever ordinário de demonstrar a gestão.
• Tomada de contas supre omissão ou organiza apuração determinada.
• Tomada de contas especial é medida excepcional, vinculada a dano ou hipótese normativa, destinada a identificar fatos, responsáveis e quantificar prejuízo.

A tomada especial não deve ser instaurada como ritual automático quando medidas administrativas internas ainda podem recompor o dano de modo tempestivo, nem pode ser dispensada quando preenchidos os pressupostos legais. O controle deve considerar materialidade, risco, custo de apuração e regras específicas, sem renunciar ao ressarcimento.

7.4 Débito e solidariedade

Débito exige dano quantificado e nexo com conduta. Solidariedade não pode ser declarada por conveniência; depende de participação causal juridicamente demonstrada. O recolhimento integral extingue o débito na extensão paga, mas não apaga necessariamente a irregularidade nem a multa, que tem natureza pessoal.

8. Atos de pessoal sujeitos a registro

A Constituição submete ao controle de legalidade:

• admissões de pessoal, exceto nomeações para cargo exclusivamente em comissão; e
• concessões iniciais de aposentadoria, reforma e pensão, ressalvadas melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

O registro é controle de legalidade de ato complexo ou sujeito à integração pelo pronunciamento do Tribunal, conforme a construção constitucional e jurisprudencial. Não é julgamento de contas e não autoriza revisar indistintamente toda a vida funcional.

8.1 Contraditório e segurança jurídica

A incidência de contraditório depende da fase, do tempo decorrido e da natureza da deliberação. A jurisprudência constitucional estabeleceu limite temporal para apreciação de concessões iniciais, contado da chegada do processo ao Tribunal de Contas, em proteção à segurança jurídica. A prova pode cobrar simultaneamente a regra constitucional de registro e os limites jurisprudenciais ao poder de revisão tardia.

8.2 Melhorias posteriores

A ressalva constitucional alcança melhoria que não altera o fundamento legal da concessão. Se a alteração mudar base jurídica, composição essencial ou pressuposto do benefício, pode haver novo controle nos termos aplicáveis. O critério não é o rótulo “melhoria”, mas seu efeito jurídico.

9. Instrumentos de fiscalização

A classificação depende da finalidade. Monitoramento olha para deliberação pretérita; acompanhamento observa execução em curso; levantamento produz conhecimento e seleciona risco; auditoria realiza exame estruturado; inspeção é mais focal.

9.1 Achado, evidência, critério e causa

Um achado robusto articula:

• critério: o que deveria ocorrer;
• condição: o que ocorreu;
• evidência: como se prova a condição;
• causa: por que ocorreu;
• efeito ou risco: consequência real ou potencial.

Determinação corrige dever juridicamente exigível. Recomendação propõe aperfeiçoamento, preservando espaço legítimo de gestão. Trocar recomendação por determinação sem base normativa viola competência e pode produzir ingerência indevida.

10. Denúncia, representação e consulta

10.1 Denúncia

Denúncia comunica irregularidade ao Tribunal por legitimado e deve observar requisitos de admissibilidade, identificação e elementos mínimos. Proteção ao denunciante não torna o processo anônimo nem dispensa exame de plausibilidade. O sigilo, quando cabível, protege dados e identidade nos limites jurídicos, sem eliminar o contraditório sobre fatos e provas usados na decisão.

10.2 Representação

Representação é provocação qualificada, muitas vezes formulada por órgão, agente ou entidade a quem a norma atribui dever ou legitimidade específica. Não é sinônimo amplo de qualquer petição. Também não se confunde com a competência do Tribunal de representar a outro poder sobre irregularidade constatada.

10.3 Consulta

Consulta deve formular dúvida em tese, por autoridade legitimada e sobre matéria de competência do Tribunal. Não serve para validar edital, contrato ou conduta já praticada em caso concreto. A resposta pode ter caráter normativo e orientar casos semelhantes, mas não substitui instrução probatória de processo fiscalizatório.

Pergunta de prova: “O gestor pode consultar o Tribunal para obter autorização prévia de contratação específica?” Em regra, não. Consulta não é assessoria jurídica individual nem salvo-conduto.

11. Tutela cautelar

Cautelar protege a utilidade do controle diante de plausibilidade jurídica e risco de dano, ineficácia da decisão final ou agravamento da irregularidade. É medida instrumental, provisória e motivada.

11.1 Requisitos

• competência do Tribunal sobre o objeto;
• elementos que indiquem plausibilidade da irregularidade;
• perigo na demora ou risco ao resultado útil;
• adequação, necessidade e proporcionalidade da medida;
• delimitação de destinatário, conduta e duração; e
• contraditório prévio ou diferido, conforme a urgência devidamente motivada.

Cautelar não antecipa automaticamente sanção nem presume irregularidade definitiva. Pode ser revista ou revogada se mudarem fatos ou fundamentos. A urgência permite contraditório diferido, não contraditório inexistente.

11.2 Contratações

Em licitações e contratos, a medida deve considerar fase do certame, risco de dano, continuidade do serviço, possibilidade de correção e impacto da paralisação. A LINDB reforça a necessidade de avaliar consequências práticas, mas não impede suspensão quando o risco juridicamente demonstrado a exigir.

12. Comunicações, prazos e preclusão

Prazo processual só começa com comunicação válida segundo a norma aplicável. Antes de calcular, responda:

1. qual ato foi comunicado;
2. quem é o destinatário;
3. qual meio foi utilizado;
4. qual regra define o termo inicial;
5. os dias são corridos ou úteis; e
6. há suspensão, interrupção ou prorrogação válida.

Não transporte automaticamente o CPC para o processo de contas. A aplicação subsidiária depende de lacuna, compatibilidade e autorização do sistema. O mesmo vale para regras gerais do processo administrativo.

12.1 Matriz essencial

Preclusão estabiliza a marcha processual, mas não converte ato inconstitucional em válido nem afasta poderes de autotutela nos limites legais. Intempestividade de recurso não impede que o Tribunal reconheça de ofício questão de ordem pública quando juridicamente cabível; isso não transforma recurso intempestivo em tempestivo.

13. Recursos e revisão

Recurso é direito de impugnação dentro das hipóteses legais. A escolha depende do tipo de decisão e do vício alegado.

A nomenclatura local prevalece; não substitua automaticamente por recursos do CPC. Para cada via, memorize quatro pontos: cabimento, prazo, efeito e órgão julgador.

13.1 Embargos de declaração

Embargos não servem para mera repetição do mérito. Podem produzir modificação do resultado quando a correção do vício inevitavelmente altera a conclusão, mas seu objeto continua sendo integrar ou aclarar a decisão.

13.2 Revisão

Revisão é excepcional e depende de fundamentos taxativos, como erro de cálculo, falsidade ou insuficiência de documento relevante, superveniência de prova nova ou hipótese equivalente prevista em lei. Não é “segunda apelação”. No corte desta revisão, observe o prazo legal de dois anos e rejeite o prazo regimental antigo incompatível.

13.3 Efeitos

Não presuma efeito suspensivo para todo recurso. A suspensão depende da lei, do tipo de decisão e, quando cabível, de decisão específica. Também não presuma que embargos interrompem ou suspendem prazo sem conferir a disciplina local.

14. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial

A visão integrada evita questões fragmentadas:

Economicidade compara custo, alternativa e resultado; eficiência relaciona meios e produtos; eficácia mede alcance das metas; efetividade observa transformação produzida. A prova pode apresentar gasto barato, mas inútil: há aparente economia de preço, não necessariamente economicidade pública.

15. Controle interno e controle externo

O sistema de controle interno deve avaliar metas, execução de programas e orçamento; comprovar legalidade e resultados; controlar operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres; e apoiar o controle externo. Ao tomar conhecimento de irregularidade, seus responsáveis devem comunicá-la ao Tribunal, sob risco de responsabilidade solidária nos termos constitucionais.

Apoiar não significa subordinar. Controle interno integra a estrutura do próprio ente; Tribunal de Contas exerce controle externo técnico. Auditoria interna, corregedoria, ouvidoria e assessoria jurídica têm funções distintas, ainda que cooperem.

15.1 Linhas de defesa

• gestão operacional previne e corrige riscos no processo;
• funções de integridade, risco e conformidade orientam e monitoram;
• auditoria interna avalia de modo independente;
• controle externo examina a gestão a partir de competência constitucional própria.

A omissão do controle interno não exonera o gestor, e a falha do gestor não gera automaticamente solidariedade do controlador. É indispensável demonstrar dever de agir, ciência possível, omissão e nexo.

16. Responsabilidade fiscal e transparência

A Lei de Responsabilidade Fiscal integra planejamento, execução, controle e publicidade. Transparência fiscal não é mera publicação tardia de documentos: exige acesso útil, linguagem compreensível, participação e dados tempestivos.

São instrumentos centrais de transparência os planos, orçamentos e leis de diretrizes, as prestações de contas e pareceres prévios, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal, inclusive versões simplificadas exigidas.

A fiscalização verifica, entre outros pontos:

• metas fiscais e riscos;
• limites de pessoal e dívida;
• operações de crédito e garantias;
• restos a pagar e disponibilidade de caixa;
• renúncia de receita;
• criação ou expansão de despesa;
• transparência em tempo real; e
• providências adotadas após alertas.

Alerta não é sanção nem julgamento antecipado. É instrumento preventivo para que o gestor corrija trajetória antes da violação consumada. A persistência do problema pode fundamentar outros processos e consequências.

17. Acesso à informação e publicidade aplicada

A Lei nº 12.527/2011 adota publicidade como regra e sigilo como exceção. O dever alcança transparência ativa e resposta a pedidos.

17.1 Transparência ativa

O órgão deve divulgar espontaneamente competências, estrutura, despesas, transferências, licitações, contratos, programas, ações, respostas a perguntas frequentes e demais informações exigidas. Publicar arquivo ilegível, desatualizado ou impossível de pesquisar pode frustrar materialmente o dever de transparência.

17.2 Transparência passiva

Quando a informação estiver disponível, o acesso deve ser imediato. Não sendo possível, a resposta ocorre no prazo legal de vinte dias, prorrogável por dez, mediante justificativa expressa e ciência do requerente. O órgão pode indicar data, local e modo de consulta; negar exige fundamento e informação sobre recurso.

O requerente não precisa explicar o motivo do pedido. Exigências de identificação não podem inviabilizar a solicitação. Dados pessoais, informações classificadas e hipóteses legais de sigilo exigem tratamento específico, com máxima divulgação da parte não protegida.

17.3 Transparência e processo de contas

Publicidade processual convive com proteção de dados, sigilo legal e necessidade de preservar investigação. O sigilo deve ser delimitado e motivado; não pode encobrir decisão final que deva ser pública. A versão pública pode exigir ocultação de dados pessoais sem apagar fundamentos, responsáveis e comandos que a lei determine divulgar.

18. Normas específicas do TCE/MA e corte do edital

O estudo final deve sempre resolver a cadeia normativa completa:

1. Constituição Federal;
2. Constituição do Maranhão;
3. Lei Orgânica do TCE/MA — Lei estadual nº 8.258/2005 e alterações;
4. legislação estadual correlata, inclusive a Lei nº 9.936/2013 com a atualização promovida pela Lei nº 12.822/2026, no que couber ao objeto do edital;
5. Regimento Interno e alterações vigentes até o corte;
6. instruções normativas, decisões normativas e resoluções aplicáveis, entre elas a IN nº 50/2017 e suas alterações e a IN nº 82/2025; e
7. jurisprudência constitucional pertinente.

Atos infralegais devem ser aplicados ao objeto que disciplinam. Não extrapole uma obrigação de remessa eletrônica, prestação de contas ou fiscalização para processo diverso sem base textual. Quando instrução normativa for alterada, leia o texto consolidado: questão que combina caput antigo com exceção nova costuma ser pegadinha.

A Resolução TCE/MA nº 445/2026, por ser posterior ao corte considerado e externa ao conteúdo delimitado para esta unidade, não é usada para substituir a regra exigível no edital. A menção serve apenas para marcar a fronteira temporal.

18.1 Como resolver conflito temporal

19. Quadro de distinções que mais derrubam candidatos

20. Roteiro de resolução de questões

Diante de uma assertiva, percorra este roteiro:

1. Fonte: é Constituição, lei, regimento ou ato infralegal?
2. Competência: o ato cabe ao Tribunal, ao Legislativo, ao relator ou ao colegiado?
3. Objeto: contas, fiscalização, registro, denúncia, representação, consulta ou recurso?
4. Produto: parecer, acórdão, registro, determinação, recomendação, alerta ou cautelar?
5. Responsável: há conduta individualizada e nexo?
6. Tempo: a regra estava vigente no corte? Qual é o termo inicial do prazo?
7. Efeito: há débito, multa, sustação, título executivo, orientação ou mera ciência?
8. Garantias: houve contraditório no momento adequado e decisão motivada?

Checklist final

• O Tribunal aprecia contas do chefe do Executivo e julga contas dos demais responsáveis nas hipóteses constitucionais.
• Controle externo não elimina controle interno; os sistemas se complementam.
• Jurisdição acompanha o recurso público, inclusive quando gerido por particular.
• Débito repara dano; multa pune infração; ambos exigem fundamento próprio.
• Parecer técnico e manifestação ministerial não são decisão colegiada.
• Cautelar protege o resultado útil e exige motivação, proporcionalidade e contraditório adequado.
• Consulta é em tese; denúncia e representação possuem legitimidades e requisitos distintos.
• Prazo legal posterior prevalece sobre regimento incompatível; na revisão, use dois anos.
• LAI: acesso imediato quando possível; não sendo, vinte dias, prorrogáveis por dez com justificativa.
• Ato posterior ao corte não deve alterar retroativamente a resposta exigida.

A melhor memorização nasce das relações: fonte → competência → processo → decisão → efeito → prazo. Quando a questão trocar apenas um elo, releia a cadeia inteira antes de marcar a alternativa.