Regimento Interno do TCE/MA: recursos e revisão

Corte do edital

• Regra vigente em 6 jul. 2026.
• Lei Orgânica prevalece sobre o Regimento em caso de incompatibilidade.
• Recursos não se confundem com cumprimento ou execução.

Matriz principal

Reconsideração — arts. 136 e 137

• Uma única vez.
• Por escrito.
• Mesmo colegiado que decidiu.
• 15 dias improrrogáveis.
• Efeito suspensivo.
• Impugnação parcial → suspensão ligada ao capítulo impugnado.
• Intempestivo: só excepcionalmente nas hipóteses do art. 137.
• Exceção intempestiva → sem efeito suspensivo.

Embargos

Função típica:

obscuridade + omissão + contradição

Prazo: 5 dias.

Regra de ouro — Resolução 252/2016

Embargos INTERROMPEM:

1. prazo de cumprimento;
2. reconsideração;
3. revisão.

Não confunda interrupção com suspensão.

A prática atual do TCE/MA também admite correção de erro material em embargos, sem transformar o instrumento em nova discussão ampla do mérito.

Revisão — art. 139 da Lei Orgânica

• Excepcional; lógica rescisória.
• Plenário.
• Uma única vez.
• 2 anos improrrogáveis.
• Sem efeito suspensivo.

Fundamentos

E · F · N

• Erro de cálculo;
• Falsidade ou insuficiência documental;
• documento Novo superveniente com eficácia sobre a prova.

Conflito Regimento × Lei Orgânica

Na prova: 2 anos. Lei Orgânica é hierarquicamente superior e é a regra aplicada pelo próprio TCE/MA.

Trânsito administrativo

• Definitividade interna ≠ coisa julgada judicial.
• Para o regime do art. 139, o trânsito se relaciona à inexistência de reconsideração cabível.
• Embargos podem deslocar cronologicamente esse marco porque interrompem o prazo da reconsideração.
• Certidão documenta a situação processual.

Efeitos × execução

Pegadinhas

• Reconsideração ≠ revisão.
• 15 dias = reconsideração.
• 5 dias = embargos.
• 2 anos = revisão.
• Embargos interrompem, não apenas suspendem.
• Revisão não tem efeito suspensivo.
• Art. 289 antigo não supera a Lei Orgânica.
• Revisão não serve para repetir defesa.
• Trânsito administrativo não impede Judiciário.
• Recurso impugna; execução cumpre/cobra.