Regimento Interno do TCE/MA: processos de controle externo

Corte

• Edital: 6/7/2026.
• Base: Regimento Interno — Resolução Administrativa nº 1/2000, com alterações vigentes até o edital.
• Res. 423/2025: processo eletrônico + ciclo do art. 162-A.
• Res. 424/2025: ajuste da instrução; § 9º do art. 153.
• Eixo do 058 = Regimento. Sistemas externos são acessórios.

Art. 142 — 13 naturezas

G-G-T-C-F-V-D-R-P-C-R-N-O

Parágrafos que viram questão

Art. 162-A — ciclo

I-D-E

Instaurar = Autuar → Desenvolver = Instruir + MPC + Relator + Colegiados + recursos → Encerrar = trânsito em julgado e/ou arquivamento

Autuação ≠ julgamento.
Fim da instrução ≠ fim do processo.

Art. 150 — quem dirige?

Relator preside a instrução.

Pode determinar saneamento e demais providências necessárias.

Pode delegar ao titular da Unidade Técnica:

• diligências;
• saneamento;
• providências sem decisão de mérito.

Unidade Técnica instrui; colegiado/relator decide nos limites da competência.

Art. 153 — o que a instrução olha?

P-P-P-A-B-B

1. Planejamento e leis orçamentárias: conformidade normativa.
2. Programas governamentais: resultados.
3. Políticas públicas: impacto econômico/social.
4. Atos e contratos: legalidade, legitimidade, economicidade e conformidade.
5. Balanços: situação financeira, orçamentária, patrimonial + resultado.
6. Benefícios: quantificação dos benefícios gerados pelas ações de controle, quando aplicável.

Relatório técnico

• exame conforme a natureza;
• conclusões;
• assinatura do Auditor Estadual de Controle Externo responsável.

§ 9º — pegadinha 2025

Pontos específicos solicitados não bloqueiam outros pontos complementares que emergirem da instrução.

Arts. 155, 156 e 161

Arts. 157 e 157-A

Instrução completa

T + P + R

• Técnica: exame da Unidade Técnica.
• Partes: ciência/manifestações quando cabíveis.
• Relatório: instrução ou fiscalização.

Processo eletrônico

• etapas do rito em meio eletrônico;
• atos processuais digitais;
• produzir + comunicar + armazenar + validar eletronicamente.

Detalhes de citação, defesa, revelia, provas e prazos → Assunto 060.

Art. 152 — urgência

Pode haver preferência, entre outras hipóteses, para:

• inspeção/auditoria solicitada pelo Legislativo;
• informações para demandas judiciais;
• consulta urgente;
• denúncia/representação com fato grave;
• cautelar;
• risco de grande dano ao erário;
• recursos;
• outras matérias assim definidas pelo Pleno/Presidência.

Urgência ≠ procedência.

Art. 229 — atos de pessoal para registro

Entram

• admissão de pessoal;
• aposentadoria;
• transferência para reserva remunerada;
• reforma;
• pensão;
• transformação de aposentadoria por invalidez em seguro-reabilitação, na hipótese legal.

Não entra na admissão

Nomeação para cargo em comissão.

Não confunda

Órgão de origem pratica/concede o ato.
TCE/MA aprecia a legalidade para fins de registro.

Fiscalização — art. 245 e seguintes

Fiscalização alcança, entre outros:

• planejamento/execução orçamentária;
• licitações e contratos;
• convênios e congêneres;
• atos de pessoal;
• inspeções e auditorias;
• transferências de recursos.

Fiscalizar ≠ julgar.

Receita também entra no radar

Arts. 257–259 — inspeção × auditoria

Base comum

Naturezas: C-F-O-O-P

• contábil;
• financeira;
• orçamentária;
• operacional;
• patrimonial.

Parâmetros: legalidade + legitimidade + economicidade.

Inspeção — art. 258

L-D-F

• Lacuna/omissão de informação;
• Dúvida;
• Fato específico a apurar.

Tende a atuação dirigida/pontual.

Auditoria — art. 259

D-O-R

• Dados e conformidade técnica/jurídica;
• Organização e funcionamento / desempenho operacional;
• Resultados de programas e projetos.

Tende a exame estruturado e planejado.

Não use só “tamanho” para distinguir: use a finalidade regimental.

10 pegadinhas finais

1. Art. 142 = 13 naturezas.
2. Governo ≠ gestores.
3. Chefe do Executivo gestor: natureza continua I.
4. Reconsideração/embargos mantêm natureza; revisão tem natureza própria.
5. Autuação = instauração.
6. Relator preside a instrução.
7. Relatório técnico ≠ decisão.
8. § 9º do art. 153 admite ponto complementar emergente.
9. Cargo em comissão fica fora do registro da admissão.
10. Processo eletrônico muda o meio, não a competência nem as garantias.

Fronteiras