Regimento Interno do TCE/MA: sessões, distribuição e deliberação

Números que caem

Macete: 4–3 / 24–15 / 8–2–48.

Calendário

Última ordinária do Plenário: segunda quarta-feira de dezembro.

Quórum e MPC

• Plenário: 4, incluído o Presidente.
• Sessão plenária exige representante do MPC.
• Sessão solene: dispensa quórum ordinário e presença do MPC.
• Câmara: quórum 3.

Ordem dos trabalhos

Plenário

ata anterior → expediente → sorteio de relatores → decisões preliminares → votação suspensa → pauta

Câmara

ata anterior → expediente → decisões preliminares → relação → votação suspensa → pauta

Pauta x ata x deliberação

Pauta não julga. Ata não é recurso.

Empate

Pegadinha: Presidente de Câmara sempre vota.

Votação

• preliminar/prejudicial antes do mérito;
• votos em ordem decrescente de antiguidade;
• resultado: unanimidade, maioria, voto médio ou desempate.

Distribuição

PAS = Publicidade + Alternatividade + Sorteio

• distribuição = atribui relator;
• redistribuição = muda relator;
• prevenção = conexão mantém um relator;
• distribuição ≠ julgamento.

Resolução nº 424/2025

• tomada de contas especial → sorteio eletrônico randômico;
• natureza sem regra especial nos arts. 141-A a 141-H → sorteio residual após autuação;
• agrupamento por classe e natureza.

Prazos: não confunda

• 24h = convocação extraordinária.
• 15min = tolerância para quórum.
• 8d = pedido para pauta ordinária.
• 2d = pedido para extraordinária reservada.
• 48h = divulgação da pauta ordinária.

Pegadinhas finais

• Plenário 4; Câmara 3.
• 1ª Câmara = terça/sexta; 2ª = segunda/quinta.
• Plenário empatou → desempate.
• Câmara empatou → Plenário.
• MPC atua junto ao Tribunal; não é Plenário nem Câmara.
• Pauta vem antes; ata registra; deliberação expressa resultado.
• Sorteio eletrônico da TCE é regra vigente no corte do edital.