4. Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei 8.069/1990
Lei nº 8.069/1990 no corte de 13 de julho de 2026: proteção integral, direitos, família e adoção, prevenção, política de atendimento, Conselho Tutelar, ato infracional, medidas, procedimento, investigação e crimes.
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Questões
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