Estatuto da Criança e do Adolescente — revisão rápida

Conceitos-base

Lei correta: 8.069/1990.
O edital escreve “8.069/1970”: erro documental preservado.

• criança = até 12 anos incompletos;
• adolescente = 12 a 18;
• excepcionalmente o Estatuto alcança 18 a 21 em casos expressos;
• idade do ato infracional = idade na data do fato.

Prioridade absoluta

Família + sociedade + poder público.

Prioridade inclui:

• proteção/socorro;
• precedência no serviço;
• preferência em políticas;
• recursos privilegiados.

Lei 15.240/2025: assistência afetiva + abandono afetivo como ilícito civil nas condições legais.

Saúde — novidades do corte

Art. 11-A — Lei 15.413/2026

• saúde mental no SUS;
• atenção psicossocial básica/especializada, urgência/emergência e hospitalar;
• formação permanente;
• recursos terapêuticos gratuitos/subsidiados para vulneráveis.

Art. 14-A — Lei 15.243/2025

• assistência integral/multiprofissional para dependência química/problemas por drogas;
• prevenção.

Visita a pai/mãe internados: já vigente.

Fora do corte: Lei 15.450/2026, porque tinha vacatio de 180 dias.

Família e acolhimento

Regra: família de origem.
Substituta: excepcional.

Acolhimento:

• reavaliação: máx. 3 meses;
• permanência institucional: máx. 18 meses, salvo decisão fundamentada pelo melhor interesse;
• provisório e excepcional;
• não é privação de liberdade.

Família substituta e adoção

Formas:

• guarda;
• tutela;
• adoção.

Maior de 12 anos → consentimento em audiência.

Adoção:

• excepcional e irrevogável;
• sem procuração;
• adotante: mínimo 18 anos;
• ascendente/irmão não pode adotar;
• diferença mínima: 16 anos;
• estágio: até 90 + 90 dias;
• processo: 120 + 120 dias, se fundamentada a prorrogação.

Lei 14.979/2024: cadastros de adoção devem ser consultados obrigatoriamente, ressalvadas exceções.

Educação

Ensino obrigatório/gratuito = direito público subjetivo.

Escola comunica Conselho Tutelar:

• maus-tratos;
• faltas/evasão após recursos escolares;
• repetência elevada;
• desde 2025, negligência/abuso/abandono nas condições legais.

Art. 59-A:

• entidades com recursos públicos → certidões de colaboradores a cada 6 meses;
• estabelecimentos educacionais/similares → registros e certidões atualizados mesmo sem recurso público.

Trabalho

Literalidade do Estatuto: art. 60 fala em menor de 14, salvo aprendiz.

Regra constitucional vigente: proibido trabalho antes dos 16, salvo aprendiz a partir dos 14.

Não misture os dois planos.

Prevenção

Art. 81 proíbe, entre outros:

• armas/munições/explosivos;
• álcool;
• produtos de dependência;
• fogos perigosos;
• publicações inadequadas;
• loteria.

Hotel/pensão/motel: menor desacompanhado exige autorização cabível.

Viagem nacional: menor de 16 para fora da comarca, desacompanhado, exige autorização judicial salvo exceções.

Política e Conselhos de Direitos

Lei 15.426/2026:

• função no Conselho de Direitos = interesse público relevante, não remunerada;
• art. 89-A = deveres funcionais;
• art. 260-I = relatório detalhado ao menos semestral nas informações legais.

Medidas de proteção — art. 98

Direitos ameaçados/violados por:

1. sociedade/Estado;
2. pais/responsável;
3. própria conduta.

Art. 101: pais, orientação, escola, serviços, tratamento, dependência, acolhimento e família substituta.

Conselho Tutelar

Órgão:

• permanente;
• autônomo;
• não jurisdicional.

Composição:

• 5 membros;
• mandato 4 anos;
• recondução por novo processo.

Candidato:

• idoneidade;

• 21 anos;

• residência no Município.

Escolha: primeiro domingo de outubro após eleição presidencial.
Posse: 10 de janeiro seguinte.

Lei 15.268/2025: requisição do art. 136 fala em assistência social.

Ato infracional

Conduta descrita como crime ou contravenção.

• criança → medidas de proteção;
• adolescente → medidas socioeducativas.

Apreensão:

• flagrante; ou
• ordem judicial escrita/fundamentada.

Internação provisória: máximo 45 dias.

Medidas socioeducativas

1. advertência;
2. reparar dano;
3. prestação de serviços;
4. liberdade assistida;
5. semiliberdade;
6. internação;

• proteção quando cabível.

Prazos

• serviço comunitário: máx. 6 meses, 8 h/semana;
• liberdade assistida: mín. 6 meses;
• internação: sem prazo fixo, revisão máx. a cada 6 meses, limite 3 anos;
• liberação compulsória: 21 anos.

STJ 2026: tratamento de saúde conta no limite de 3 anos.

Internação — art. 122

Somente:

1. violência/grave ameaça;
2. reiteração em outras infrações graves;
3. descumprimento reiterado/injustificável de medida.

Internação-sanção do item 3: máx. 3 meses.

Outra medida adequada → não internar.

Súmula 492/STJ: tráfico, sozinho, não obriga internação.

Jurisprudência-chave

• Súmula 265/STJ: ouvir adolescente antes de regressão.
• Súmula 338/STJ: prescrição penal cabe às medidas socioeducativas.
• Súmula 342/STJ: confissão não autoriza desistir das outras provas.
• 2026: medidas distintas podem ser unificadas; internação pode absorver outras na execução conforme o Sinase.

Remissão

Antes do processo: Ministério Público → pode excluir processo.

Depois de iniciado: juiz → pode suspender/extinguir.

• não exige reconhecimento de responsabilidade;
• não gera antecedente;
• pode ter medida, exceto semiliberdade/internação.

Flagrante de ato infracional

Violência/grave ameaça → auto de apreensão + oitivas + apreensão de objetos + perícias.

Outros → pode haver boletim circunstanciado.

Pais/responsável comparecem → liberação em regra, salvo hipótese legal de manutenção.

Sem liberação → apresentação ao Ministério Público.

Nenhum adolescente é processado sem defensor.

Infiltração policial na internet — corte

Arts. 190-A a 190-E.

No corte:

• não havia 190-F;
• autorização judicial fundamentada;
• Ministério Público ouvido;
• pedido do Ministério Público ou representação do delegado;
• prazo até 90 dias, renovações até 720 dias;
• não cabe se prova possível por outros meios;
• agente responde por excesso.

Crimes: números essenciais

230 apreensão ilegal → 6m–2a; Lei 9.099 não se aplica.

237 subtração para lar substituto → 2–6 + multa.
238 entrega mediante recompensa → 1–4 + multa.
239 envio irregular ao exterior → 4–6 + multa.

Crimes sexuais digitais — redação de 13/7/2026

240 produção → 4–8 + multa; majorante 1/3.
241 venda → 4–8 + multa.
241-A compartilhar/disponibilizar → 3–6 + multa.
241-B adquirir/possuir/armazenar → 1–4 + multa; pequena quantidade: −1/3 a −2/3.
241-C simulação/montagem → 1–3 + multa.
241-D aliciar/assediar/instigar/constranger criança → 1–3 + multa.
241-E → conceito de cena explícita/pornográfica.

Lei 15.487/2026 é pós-corte. Portanto, no corte:

• 241-B não tinha verbo “solicitar”;
• mera visualização não estava no §4;
• 241-D dizia criança, não “menor de 14”;
• não havia art. 190-F nem 227-B/227-C.

242 arma/munição/explosivo → 3–6.
243 álcool/dependência → 2–4 + multa; +1/3 a 1/2 se consumir.
244 fogos perigosos → 6m–2a + multa.
244-A prostituição/exploração sexual no corte → 4–10 + multa + perda legal de bens.
244-B corrupção de menor → 1–4.
244-C não comunicar desaparecimento dolosamente → 2–4 + multa.

Infrações administrativas

Arts. 245–258-C: multas e, em alguns casos, fechamento/interdição.

Lembretes:

• 245: não comunicar maus-tratos;
• 247: exposição identificadora ligada a ato infracional;
• 249: descumprir dever familiar/tutelar;
• 250: hospedagem irregular;
• 251: transporte irregular;
• 258-A: cadastros;
• 258-B: entrega para adoção;
• 258-C: venda de álcool → multa R$ 3 mil–10 mil + interdição até recolhimento.

Controle temporal

Entram: 15.413/2026 e 15.426/2026.
Fora: 15.450/2026 (vacatio) e 15.487/2026 (agosto).

O compilado atual não pode ser copiado sem retroceder os dispositivos alterados depois do edital.