Jurisdição e competência — revisão rápida

Conceitos

• jurisdição → poder-dever estatal de julgar;
• competência → parcela da jurisdição atribuída a um órgão;
• juiz natural → competência definida previamente, sem tribunal de exceção.

Art. 69 do CPP

Lugar → domicílio → natureza → distribuição → conexão/continência → prevenção → prerrogativa.

Território

• consumado → lugar da consumação;
• tentativa → último ato de execução;
• divisa/incerteza territorial → prevenção;
• permanente/continuado em várias jurisdições → prevenção;
• lugar desconhecido → domicílio/residência do réu.

Estelionato nas modalidades do art. 70, § 4º → domicílio da vítima; pluralidade de vítimas → prevenção.

Ação privada exclusiva

Querelante pode escolher o foro do domicílio/residência do réu mesmo conhecido o lugar da infração.

Conexão × continência

Art. 78 — prevalência

Mesma categoria:

1. infração com pena mais grave;
2. maior número de infrações;
3. prevenção.

Categorias diferentes → maior graduação.
Comum × especial → especial.

Júri × outro órgão comum → júri em regra, mas a Lei 15.358/2026 criou exceção no art. 78, I, para homicídios ligados às organizações/grupos ali definidos.

Prevenção

Entre juízos já igualmente competentes → vence quem primeiro pratica ato processual ou medida relativa ao processo.

Não cria competência material.

Justiça Federal

Art. 109 da Constituição: hipóteses expressas.
Fora das competências federal/especial → justiça estadual comum residual.

Pegadinhas

• jurisdição ≠ competência;
• prevenção ≠ escolha arbitrária;
• conexão não torna reunião absoluta;
• distribuição prévia pode prevenir;
• ação privada exclusiva tem opção territorial do art. 73;
• “júri sempre prevalece” ficou incompleto no corte de 2026.