Responsabilidade civil do Estado — revisão rápida

Fórmula-base

Ato comissivo

CONDUTA IMPUTÁVEL + DANO + NEXO = RESPONSABILIDADE OBJETIVA

Culpa do agente não é requisito perante a vítima.

Regresso

PESSOA JURÍDICA → AGENTE

Exige dolo ou culpa do agente.

Artigo 37, § 6º

Respondem:

• pessoas jurídicas de direito público;
• pessoas jurídicas privadas prestadoras de serviço público.

“Nessa qualidade” → precisa haver conexão funcional.

Risco administrativo

• responsabilidade objetiva;
• dano + nexo continuam obrigatórios;
• admite excludentes causais.

Risco administrativo ≠ risco integral.

Prestadora privada — Tema 130

Responsabilidade objetiva perante:

• usuários;
• não usuários.

Omissão

Primeiro pergunte: havia dever de agir?

Regra geral no Superior Tribunal de Justiça:

• falha culposa do serviço;
• dano;
• nexo.

Não decore “toda omissão = subjetiva”.

Custódia — Tema 592

Dever específico de proteção do preso.

Inobservância + nexo → responsabilidade pela morte do detento.

Foragido — Tema 362

Crime posterior à fuga:

• sem nexo causal direto entre fuga e crime → sem responsabilidade objetiva estatal pela tese.

Excludentes e atenuantes

Tema 940

Vítima ajuíza ação contra:

• Estado; ou
• pessoa jurídica privada prestadora de serviço público.

Agente → parte ilegítima na ação direta da vítima.

Regresso contra agente → dolo ou culpa.

Tema 777

Tabelião/registrador causa dano no exercício da função:

• responsabilidade objetiva do Estado;
• regresso cabível conforme os requisitos.

Tema 950

Imunidade parlamentar material:

• opinião/palavra/voto cobertos → excludente da responsabilidade objetiva do Estado;
• fora da imunidade → eventual responsabilidade pessoal, direta e subjetiva do parlamentar.

Prisão e atividade jurisdicional

Constituição, artigo 5º, inciso LXXV:

• erro judiciário;
• prisão além do tempo fixado na sentença.

→ dever constitucional de indenizar.

Dano

Artigo 944 do Código Civil:

• indenização mede-se pela extensão do dano.

Pode haver dano material, moral e outros prejuízos juridicamente reparáveis.

Pegadinhas

• objetiva ≠ automática;
• objetiva ≠ sem nexo;
• ilegalidade ≠ indenização automática;
• ato lícito pode indenizar em hipótese qualificada;
• omissão não tem regime único;
• falha estatal anterior não responde por qualquer resultado futuro;
• fato de terceiro não exclui por simples presença;
• agente público não é réu direto da vítima no Tema 940;
• culpa do agente importa no regresso;
• atividade legislativa não possui irresponsabilidade absoluta.