Lavagem de dinheiro — Lei 9.613/1998 — revisão rápida

Tipo básico

Art. 1º:

ocultar/dissimular:

natureza;
origem;
localização;
disposição;
movimentação;
propriedade

de bens, direitos ou valores provenientes direta/indiretamente de infração penal.

Pena: 3–10 anos + multa.

Antecedente

Desde 2012:

qualquer infração penal pode ser antecedente.

Não exige:

processo antecedente;
condenação antecedente;
autor antecedente identificado.

Pode haver lavagem mesmo com:

autor antecedente desconhecido;
autor isento de pena;
punibilidade antecedente extinta.

Mas:

se não existe infração penal antecedente, não existe lavagem.

§ 1º

Para ocultar/dissimular utilização do produto ilícito:

converte em ativos lícitos;
adquire/recebe/troca/negocia/dá/recebe garantia/guarda/deposita/movimenta/transfere;
importa/exporta com valor falso.

§ 2º

Mesma pena para quem:

utiliza em atividade econômica/financeira bens ilícitos;
participa de grupo/associação/escritório sabendo que a atividade é dirigida à lavagem.

Responsabilidade continua subjetiva.

Tentativa

Punível.

Autolavagem

Possível.

Exige:

ato posterior/autônomo;
diferente do mero recebimento/exaurimento do antecedente;
ocultação/dissimulação ou outra conduta típica própria.

Informativo 726/STJ: não há consunção automática.

Aumento

1/3 a 2/3 se:

reiterada;
organização criminosa;
ativo virtual.

Colaboração espontânea

Redução 1/3 a 2/3.

Pode:

regime aberto/semiaberto;
deixar de aplicar pena;
substituir por restritiva, a qualquer tempo.

Resultados legais:

apuração das infrações;
identificação de autores/coautores/partícipes;
localização de bens/direitos/valores.

Não exige todos cumulativamente.

Meios de investigação

§ 6º:

ação controlada;
infiltração de agentes.

Sempre conforme regime legal próprio.

Processo

Procedimento comum de crime de reclusão.

Lavagem independe do processo/julgamento do antecedente.

Justiça Federal

Quando:

atinge sistema financeiro/ordem econômico-financeira;
atinge bens/serviços/interesses da União, autarquias ou empresas públicas;
antecedente é federal.

Denúncia

Precisa de indícios suficientes da infração antecedente.

Réu citado por edital

Não se aplica art. 366/CPP.

Se não comparece nem constitui advogado:

processo prossegue;
defensor dativo é nomeado.

Medidas assecuratórias

Art. 4º:

podem alcançar bens do investigado/acusado ou de interpostas pessoas que sejam:

instrumento;
produto;
proveito

da lavagem ou antecedente.

Ministério Público é ouvido em 24 h na disciplina do caput.

Alienação antecipada

Para preservar valor.

Venda:

mínimo 75% da avaliação.

Recursos: só efeito devolutivo.

Lei 15.358/2026

Mudou destinação patrimonial.

Justiça Federal

→ União.

Justiça Estadual/Distrital

→ Estado ou Distrito Federal.

Também alterou art. 7º para perda conforme competência.

Bens não reclamados

Após condenação:

prazo de 90 dias em hipótese legal do art. 4º-A, §10.

Efeitos da condenação

perda de bens relacionados ao crime;
interdição funcional pelo dobro da pena privativa.

Cooperação internacional

Crime antecedente no exterior:

tratado/convenção → medida assecuratória;
sem tratado → possível com reciprocidade.

Sem tratado, repartição em regra metade/metade, ressalvados lesado e terceiro de boa-fé.

Art. 9º — sujeitos obrigados

Não são só bancos.

Inclui, entre outros:

setor financeiro/cambial/valores mobiliários;
seguros/previdência;
cartões/consórcios;
leasing/factoring;
loterias/apostas;
imóveis;
joias/metais/arte;
bens de luxo;
registros públicos;
consultoria/contabilidade/auditoria em operações previstas;
atletas/artistas/eventos;
transporte de valores;
bens rurais/animais de alto valor;
dependências no exterior;
prestadores de ativos virtuais.

Art. 10 — deveres

identificar cliente/cadastro;
registrar operações;
controles internos;
cadastro no regulador ou Coaf;
atender requisições do Coaf.

Registros: mínimo 5 anos.

Operações fracionadas no mesmo mês podem ser somadas para o limite.

Art. 11 — comunicação

Operações suspeitas → atenção especial.

Comunicação ao Coaf:

24 horas.

É proibido avisar:

cliente;
qualquer outra pessoa.

Boa-fé → sem responsabilidade civil/administrativa pela comunicação.

Também existe comunicação de não ocorrência.

Art. 11-A

Transferências internacionais e saques em espécie:

comunicação prévia à instituição financeira nos limites/regras do Banco Central.

Ativos virtuais

Lei 14.478/2022:

causa de aumento;
prestadores no art. 9º;
ativos virtuais no art. 10;
CNPEP.

Sanções administrativas

advertência;
multa;
inabilitação;
cassação/suspensão de autorização.

Multa não superior aos critérios legais:

dobro da operação;
dobro do lucro real/presumido;
R$ 20 milhões.

Inabilitação: até 10 anos.

Coaf

Lei 13.974/2020:

autonomia técnica;
autonomia operacional;
atuação nacional;
vinculação administrativa ao Banco Central.

A frase histórica do art. 14 da Lei 9.613 não esgota a estrutura atual.

Tema 990/STF

Pode haver compartilhamento de relatório de inteligência financeira e procedimento fiscal da Receita:

sem autorização judicial prévia;
por comunicação formal;
com sigilo;
controle judicial posterior.

Não equivale a requisição ilimitada de dados bancários/fiscais brutos.

Art. 17-B

Sem juiz, polícia e Ministério Público acessam apenas dados cadastrais básicos indicados:

qualificação;
filiação;
endereço.

Art. 17-D

Texto ainda aparece compilado, mas:

inconstitucional — ADI 4.911/STF.

Afastamento automático de servidor apenas por indiciamento não vale.

Art. 17-E

Dados fiscais:

mínimo 5 anos no critério legal.

Pegadinhas

lavagem ≠ qualquer gasto de produto ilícito;
autolavagem é possível, mas exige ato autônomo;
antecedente não precisa de condenação, mas precisa existir;
tentativa é punível;
ativo virtual gera causa de aumento;
toda lavagem ≠ Justiça Federal;
art. 366/CPP não se aplica;
alienação antecipada ≠ confisco definitivo imediato;
sujeitos obrigados ≠ apenas bancos;
comunicação ao Coaf é sigilosa;
5 anos para registros;
24 h para comunicação;
90 dias para certos bens não reclamados;
art. 17-D não é aplicável.