13. Juizados Especiais Criminais — Lei 9.099/1995
Recorte criminal da Lei nº 9.099/1995 no corte de 13 de julho de 2026: competência, termo circunstanciado, composição civil, transação penal, procedimento sumaríssimo, recursos e suspensão condicional do processo.
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Questões
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