Improbidade administrativa — revisão rápida

Algoritmo

Proteção → sujeito → participação → dolo → tipo → resultado → consequência → prazo.

Ilegalidade ≠ improbidade.

Dolo

Regime atual:

• responsabilidade subjetiva;
• dolo = vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado;
• culpa, negligência ou resultado ruim não bastam;
• cargo, assinatura ou chefia não presumem dolo.

Sujeitos

Agente público:

• agente político ou servidor;
• mandato, cargo, emprego ou função;
• permanente/transitório;
• remunerado ou não.

Terceiro:

• induz ou concorre dolosamente.

Sócio/diretor:

• sem responsabilidade automática;
• participação dolosa individualizada.

Artigos 9 × 10 × 11

Artigo 9º → dano não é indispensável.
Artigo 10 → dano presumido não basta.
Artigo 11 → sem analogia; não exige dano/enriquecimento.

Artigo 11

Exige:

• inciso vigente;
• dolo;
• finalidade de benefício indevido;
• ilegalidade objetiva + norma violada;
• lesividade relevante.

Incisos I, II, IX e X → revogados.

Sanções

Sanções podem ser isoladas/cumuladas conforme gravidade.

Execução → só após trânsito em julgado.

Supremo Tribunal Federal — 2026

Perda da função

Mudança de vínculo não protege automaticamente.
Extensão aos demais vínculos = poder-dever; não estender é excepcional e motivado.

Proibição de contratar

Não fica automaticamente limitada ao ente lesado → pode alcançar os três níveis federativos.

Indisponibilidade

Pode garantir:

• ressarcimento;
• multa civil;
• enriquecimento ilícito.

Pode atingir bens lícitos, respeitado limite cautelar + impenhorabilidades.

Excepcionalmente, com decisão fundamentada:

• tutela de evidência;
• presunção de urgência.

Regra de oitiva → 5 dias; contraditório pode ser diferido se necessário.

Processo

Legitimidade:

• Ministério Público;
• pessoa jurídica pública interessada.

Contestação → 30 dias.
Negociação → interrupção até 90 dias.
Revelia → não presume verdade.
Silêncio → não confessa.
Interlocutória → agravo de instrumento.
Remessa necessária → não.

Acordo de não persecução civil

Mínimo, quando cabível:

• ressarcimento integral;
• reversão da vantagem.

Pode ocorrer:

• investigação;
• ação;
• execução.

Homologação judicial.
Consulta obrigatória ao Tribunal de Contas → inconstitucional.
Descumprimento → sem novo acordo por 5 anos.

Prescrição

Prazo geral → 8 anos.

Investigação suspende → até 180 dias.

Interrupção:

1. ajuizamento;
2. sentença condenatória;
3. decisão de Tribunal de Justiça/Tribunal Regional Federal;
4. Superior Tribunal de Justiça;
5. Supremo Tribunal Federal.

Depois da interrupção → 8 anos, não 4.

Teto fixado em 2026 → 20 anos.

Novo regime prescricional → irretroativo; novos marcos desde 26/10/2021.

Ressarcimento imprescritível

Só quando:

1. ressarcimento ao erário;
2. ato doloso;
3. ato tipificado na Lei de Improbidade.

Pegadinhas

• vantagem ≠ dano;
• dano efetivo ≠ risco de dano;
• tipo taxativo ≠ moralidade genérica;
• sanção pessoal ≠ ressarcimento;
• solidariedade patrimonial ≠ solidariedade de sanção;
• absolvição penal por falta de provas não encerra automaticamente a improbidade;
• acordo não depende obrigatoriamente de manifestação do Tribunal de Contas;
• indisponibilidade não exclui automaticamente multa civil nem bens lícitos;
• prescrição intercorrente de 4 anos está superada no corte.