5. Estatuto do Desarmamento — Lei 10.826/2003
Lei nº 10.826/2003 no corte de 13 de julho de 2026: Sinarm, registro, aquisição, posse, porte, categorias autorizadas, crimes, apreensão, entrega, banco balístico, referendo e alteração da Lei nº 15.358/2026.
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Questões
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