Controle da Administração pública — revisão rápida

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Classificações

Momento:

• prévio;
• concomitante;
• posterior.

Iniciativa:

• de ofício;
• provocado.

Parâmetro:

• juridicidade;
• mérito administrativo, quando o controlador tiver competência para reexaminá-lo.

Controle administrativo

Autotutela

• ato ilegal → anulação;
• ato válido inconveniente/inopportuno → revogação;
• defeito sanável → convalidação, quando cabível.

Supremo Tribunal Federal:

• Súmula 346 → Administração pode declarar nulidade dos próprios atos;
• Súmula 473 → anulação por ilegalidade + revogação por mérito, respeitados limites jurídicos;
• Tema 138 → ato com efeitos concretos não deve ser desfeito sem processo administrativo regular.

Lei 9.784 — regime federal

• decadência para anular ato favorável → 5 anos, salvo má-fé comprovada;
• efeitos patrimoniais contínuos → primeiro pagamento;
• recurso administrativo → legalidade e mérito;
• processo sancionador pode ser revisto a qualquer tempo por fato novo/circunstância relevante;
• revisão não pode agravar a sanção.

Recursos

Próprio → autoridade hierarquicamente superior.
Impróprio → autoridade sem hierarquia superior; depende de previsão jurídica.

Controle judicial

Constituição, artigo 5º, inciso XXXV → lesão ou ameaça a direito pode ser apreciada pelo Judiciário.

Regra:

• depende de provocação;
• controla juridicidade;
• não revoga ato válido por conveniência;
• pode examinar competência, finalidade, procedimento, motivos, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

Tema 698

Ausência/deficiência grave de política pública voltada a direito fundamental → intervenção judicial pode ser legítima.

Como regra:

• juiz indica a finalidade;
• Administração preserva espaço para escolher meios adequados.

Controle legislativo

Artigo 49

Inciso V → Congresso susta ato normativo do Executivo que exorbite do poder regulamentar ou da delegação legislativa.

Inciso X → Congresso fiscaliza e controla atos do Executivo, inclusive Administração indireta.

Artigo 50

Convocação pessoal → Câmara, Senado ou suas comissões.
Pedido escrito de informação → Mesas da Câmara e do Senado.

Comissão parlamentar de inquérito

Exige:

1. um terço dos membros;
2. fato determinado;
3. prazo certo.

Investiga. Não julga.

Controle externo financeiro

Artigo 70:

• contábil;
• financeiro;
• orçamentário;
• operacional;
• patrimonial.

Parâmetros:

• legalidade;
• legitimidade;
• economicidade;
• subvenções;
• renúncia de receitas.

Artigo 71:

• controle externo federal = Congresso + auxílio do Tribunal de Contas da União;
• auxílio ≠ hierarquia;
• contas do Presidente → parecer prévio do Tribunal, julgamento do Congresso;
• demais contas do inciso II → julgamento pelo Tribunal.

Artigo 74:

• Legislativo, Executivo e Judiciário mantêm sistemas integrados de controle interno.

Emenda Constitucional 139/2026

Artigo 75:

• tribunais de contas = instituições permanentes e essenciais ao controle externo;
• normas da seção aplicam-se, no que couber, aos tribunais estaduais e distrital e aos tribunais/conselhos municipais previstos;
• vedada extinção, criação ou instalação nos termos do texto constitucional.

Pegadinhas

• administrativo ≠ interno em toda classificação;
• vinculação de autarquia ≠ hierarquia;
• ilegalidade ≠ revogação;
• autotutela ≠ arbitrariedade;
• ato discricionário ≠ ato imune ao Judiciário;
• controle judicial ≠ escolha de mérito pelo juiz;
• Legislativo ≠ superior hierárquico do Executivo;
• sustação ≠ anulação geral;
• comissão parlamentar de inquérito ≠ tribunal;
• tribunal de contas ≠ Poder Judiciário;
• auxílio ao Legislativo ≠ subordinação;
• responsabilidade civil do Estado → U107.