2. Abuso de autoridade — Lei 13.869/2019
Lei nº 13.869/2019 no corte do edital: sujeitos, finalidade específica, ação penal, efeitos, crimes, procedimento, alterações legislativas e fronteiras com prisões e crimes funcionais.
Prática
Questões
31 questões no conjunto editorial atual.
As respostas ficam separadas pelo alias público definido em Configurações.
O filtro muda somente a exibição. A finalização e o progresso consideram todas as questões do assunto.