Interface com a seleção do fornecedor na IN nº 5/2017
Corte: edital publicado em 7/7/2026. A IN nº 5/2017 rege diretamente a administração federal direta, autarquias e fundações; no TCE-MA é conteúdo cobrado, sem incidência interna automática. Sob a Lei nº 14.133/2021, a IN nº 98/2022 a aplica no que couber. Remissões à Lei nº 8.666/1993 e a decretos antigos não substituem a disciplina atual.
1. Identifique a fronteira da fase
O art. 33 da IN nº 5 inicia a seleção com o envio do TR/PB ao setor de licitações e a encerra com a publicação do resultado do julgamento após adjudicação e homologação. Adjudicação atribui o objeto; homologação aprova o procedimento. Nenhuma delas equivale à assinatura do contrato.
| Ponte | Decisão que importa |
|---|---|
| Edital (arts. 34–35) | Converta objeto, execução, medição, riscos e critérios do TR/PB em regras públicas iguais para todos. Use modelos da AGU, Anexo VII e Cadernos de Logística no que couber; justifique alterações ou não uso. Divulgue edital e anexos na mesma data no sítio oficial, sem cadastro, além do inteiro teor no PNCP. |
| Antes da análise jurídica (art. 36) | Lista de conformidade adaptada e juntada aos autos; ela não substitui o controle prévio de legalidade do art. 53 da Lei nº 14.133/2021. A dispensa de análise jurídica depende das hipóteses definidas pela autoridade jurídica máxima, não da simples menção a parecer referencial antigo. |
| Rito da Lei nº 14.133/2021 | Edital → propostas/lances → julgamento → habilitação → recursos → adjudicação/homologação. Habilitação antes de propostas/julgamento exige motivação, benefícios explicitados e previsão expressa no edital. Depois vêm convocação, contrato e divulgação. |
Pregão seleciona serviços comuns, definidos por padrões objetivos usuais. No âmbito federal da IN nº 73/2022, licitações de menor preço/maior desconto são eletrônicas obrigatoriamente; sessão presencial é excepcional, com prévia justificativa, demonstração de inviabilidade técnica ou desvantagem e registro em ata e gravação em áudio e vídeo. Técnica e preço pode atribuir até 70% à proposta técnica. Critérios e modalidades em detalhe estão no assunto H126.
Vistoria só se a avaliação local for imprescindível: assegure visita em horários distintos e alternativa de declaração formal do responsável técnico. Se execução e apoio à fiscalização forem objetos separados, impeça o mesmo prestador de exercer funções incompatíveis no mesmo objeto, sem excluir concorrentes prematuramente.
2. Separe preço, capacidade e saneamento
| Momento | Teste de decisão |
|---|---|
| Proposta | Preço global e planilha de custos devem sustentar salários, encargos, benefícios, insumos e demais obrigações; a declaração legal cobre integralmente custos trabalhistas vigentes na entrega, inclusive normas coletivas e termos de ajustamento de conduta aplicáveis. A contratada responde pelo enquadramento sindical informado. Modelo do Anexo VII-C para proposta; VII-D para planilha, adaptável ao serviço. A Administração não impõe margem privada uniforme. |
| Saneamento da planilha | Erro formal ou aritmético pode ser corrigido sem elevar o preço nem alterar a substância se a oferta já cobre os custos. Falta material de custo obrigatório que só seria suprida com aumento não é erro sanável. |
| Exequibilidade | Preço muito baixo pede diligência sobre custos, produtividade e condições comerciais. Na IN nº 73/2022, abaixo de 50% do orçamento em bens e serviços em geral é indício, não exclusão automática; conclusão requer demonstrar custo acima da oferta e ausência de custo de oportunidade justificável. O antigo 30% da média do Anexo VII-A é parâmetro histórico. Os 75% de inexequibilidade e 85% de garantia adicional dizem respeito a obras e serviços de engenharia, sem aplicação automática ao serviço administrativo. Item isolado de planilha não condena por si só a proposta global. |
| Habilitação | Examine capacidade jurídica, técnica, fiscal/social/trabalhista e econômico-financeira do licitante, não o preço da oferta. Em regra, documentos só do vencedor e regularidade fiscal após julgamento, ressalvada inversão válida. Diligência pode esclarecer fato preexistente, atualizar documento vencido após a entrega de propostas e sanar falha sem alterar a substância; não criar capacidade adquirida depois. |
Na qualificação técnica, atestados restringem-se a parcelas de maior relevância ou valor significativo (valor individual ≥4% do estimado); quantitativos mínimos de até 50% da parcela; sem limitação de locais específicos ou janela temporal arbitrária. Para serviço contínuo, experiência similar por períodos sucessivos ou não pode ter prazo mínimo exigido de até três anos: teto, não piso automático. A antiga exigência de 100% dos postos do Anexo VII-A cede aos limites legais atuais.
Na qualificação econômica, índices objetivos exigem previsão e justificativa; são vedados faturamento anterior mínimo e índices de lucratividade/rentabilidade. Demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios (só último, se empresa tiver menos de dois anos); capital ou patrimônio líquido mínimo de até 10% do estimado nas hipóteses legais. Relação de compromissos assumidos exclui parcelas já executadas; modelo histórico do Anexo VII-E deve se ajustar ao art. 69 da Lei nº 14.133/2021.
ME/EPP apresenta documentos fiscais e trabalhistas mesmo com restrição; vencedora tem cinco dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da Administração, para regularizar. Empate ficto alcança até 5% no pregão e 10% nos demais procedimentos, nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Benefício não dispensa requisito técnico essencial nem torna preço inexequível aceitável.
3. Credenciamento e saída do certame
Credenciamento é procedimento auxiliar, não modalidade. Admite interessados aptos sob condições públicas para contratação conforme demanda: paralela e não excludente (todos podem ser contratados), seleção pelo beneficiário, mercado fluido (preço/condições variáveis) e, no texto legal alterado pela Lei nº 15.266/2025, comércio eletrônico de bens e serviços comuns padronizados pelo Sicx. Chamamento aberto a novos interessados; se não houver contratação simultânea de todos no paralelo, distribuição objetiva. Cadastro não assegura demanda. O Decreto nº 11.878/2024 regulava as três primeiras hipóteses federais no corte; o decreto do Sicx de agosto de 2026 é posterior e não integra o regime cobrado.
Após recursos, a autoridade superior pode sanear irregularidade corrigível, revogar por fato superveniente comprovado e conveniência, anular por ilegalidade insanável, ou adjudicar e homologar (Lei nº 14.133/2021, art. 71); revogação e anulação asseguram manifestação prévia dos interessados. Antes de formalizar/prorrogar, verifique regularidade fiscal, Ceis, Cnep e certidões legais. O contrato é escrito, com substituição por instrumento hábil só nas hipóteses do art. 95, preservadas cláusulas necessárias no que couber.
Eficácia: divulgação do contrato no PNCP em 20 dias úteis da assinatura se licitação, 10 dias úteis se contratação direta. Urgência produz efeitos desde a assinatura, com publicação no prazo, sob pena de nulidade. A antiga publicidade resumida do Anexo VII-G não substitui o PNCP.
Anexo VII em uma linha: A, edital/julgamento/habilitação; B, regras específicas/credenciamento; C, proposta; D, planilha; E, compromissos; F, minuta contratual; G, formalização/publicidade histórica. Confirme sempre a compatibilidade com a Lei nº 14.133/2021.