Lei de Drogas — revisão de prova

Mapa em 30 segundos

• Sistema/política pública: prevenção + atenção/reinserção + repressão.
• Tratamento: ambulatório é regra; internação é excepcional.
• Uso pessoal: artigo 28 + Tema 506 do STF para cannabis.
• Tráfico: artigo 33, muitos verbos; venda não é requisito.
• Crimes autônomos: artigos 34 a 39.
• Aumentos e benefícios: artigos 40, 40-A e 41.
• Investigação/procedimento: artigos 48 a 59.
• Bens e valores: artigos 60 a 63-F.
• Cooperação/fechamento: artigos 64 a 75.

Política pública e tratamento

Uso pessoal e cannabis

Artigo 28: adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo para consumo pessoal.

Critérios: natureza/quantidade + local/condições + circunstâncias sociais/pessoais + conduta/antecedentes.

Tema 506 do STF:

• cannabis para uso pessoal não é infração penal;
• conduta continua ilícita extrapenalmente;
• apreensão + medidas dos incisos I e III do art. 28;
• presunção relativa de usuário: até 40 gramas de cannabis ou 6 plantas-fêmeas;
• abaixo do limite ainda pode haver tráfico com elementos concretos;
• acima do limite ainda pode ser reconhecido uso pessoal;
• autoridade policial deve justificar objetivamente o afastamento da presunção.

Artigo 33

Tráfico — pena 5 a 15 anos

Não depende de venda. Lembre os núcleos por grupos:

• circulação: importar, exportar, remeter, transportar, trazer consigo;
• produção: preparar, produzir, fabricar;
• aquisição/guarda: adquirir, ter em depósito, guardar;
• oferta: vender, expor, oferecer, entregar, fornecer;
• atuação profissional: prescrever, ministrar.

§ 1º — mesma pena

• matéria-prima/insumo;
• plantio/cultivo/colheita;
• local ou bem usado para tráfico;
• entrega a agente policial disfarçado com elementos de crime preexistente.

§ 2º, § 3º e § 4º

• § 2º: induzir/instigar/auxiliar uso.
• § 3º: oferta eventual, sem lucro, a pessoa de relacionamento, para consumo conjunto.
• § 4º: tráfico privilegiado — redução 1/6 a 2/3 se:
  1. primário;
  2. bons antecedentes;
  3. não dedicação criminosa;
  4. não integração de organização criminosa.

Súmula Vinculante 63: tráfico privilegiado não é hediondo.

Súmula Vinculante 59: reconhecido o privilégio + nenhuma circunstância judicial negativa na primeira fase → regime aberto e substituição por restritivas se preenchidos os requisitos do Código Penal.

Crimes autônomos

Art. 33 × art. 37 — STJ (04/08/2026): “olheiro” integrado e indispensável à venda → tráfico (coautoria/participação); colaboração externa, eventual e periférica → art. 37.

Artigos 40, 40-A e 41

Artigo 40 — aumento de 1/6 a 2/3

Gatilhos principais:

• transnacionalidade;
• abuso de função/missão de educação, guarda ou vigilância;
• locais/imedições protegidos;
• violência, grave ameaça, arma ou intimidação;
• interestadual;
• criança/adolescente ou pessoa com capacidade reduzida;
• financiamento/custeio.

Súmula 607 do STJ: transnacionalidade não exige cruzar a fronteira; basta prova da destinação internacional.

Artigo 40-A — Lei 15.358/2026

Pena em dobro, não fração de 1/6 a 2/3, no contexto específico de organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada previsto no dispositivo.

Se houver arma de fogo na hipótese legal → concurso material nos termos do parágrafo único.

Artigo 41 — colaboração

Redução 1/3 a 2/3 com colaboração voluntária que produza os resultados legalmente exigidos: identificação dos demais agentes e recuperação total ou parcial do produto do crime.

Fixação da pena e consequências

• art. 42: natureza e quantidade + personalidade e conduta social têm preponderância.
• art. 43: multa tem disciplina própria.
• art. 44: cuidado com literalidade superada por controle constitucional.
• liberdade provisória: não existe proibição absoluta automática.
• substituição por restritivas: ler com Súmula Vinculante 59.
• livramento condicional: regra especial de 2/3, vedado ao reincidente específico.
• art. 45: incapacidade completa pode excluir pena.
• art. 46: capacidade reduzida → diminuição 1/3 a 2/3.

Investigação e procedimento

Sequência de prazos

• inquérito: 30 dias preso / 90 dias solto;
• pode duplicar por decisão judicial, ouvido o Ministério Público e com pedido justificado;
• flagrante: juiz determina destruição em 10 dias;
• autoridade policial destrói em 15 dias;
• apreensão sem flagrante: destruição em até 30 dias;
• Ministério Público após autos: 10 dias;
• defesa prévia: 10 dias;
• audiência: 30 dias, ou 90 dias se houver avaliação de dependência.

Prova da materialidade

Para o flagrante, laudo de constatação da natureza e quantidade basta inicialmente. O mesmo perito que o elaborou pode produzir o laudo definitivo.

Técnicas do art. 53

Com autorização judicial e ouvido o Ministério Público:

• infiltração policial;
• não atuação imediata controlada.

Na não atuação, deve haver conhecimento do provável itinerário e identificação de agentes ou colaboradores.

Apelação

O texto do art. 59 não pode ser isolado.

Súmula 347 do STJ: o conhecimento da apelação do réu independe de sua prisão.

Bens e valores

• medidas assecuratórias atingem bens, direitos e valores com vínculo indiciário ao crime;
• alienação antecipada busca preservar valor econômico;
• bens definitivamente perdidos seguem destinação legal, inclusive ao Funad;
• art. 63-F: confisco alargado (perda patrimonial calculada pela diferença injustificada) compara patrimônio do condenado com patrimônio compatível com renda lícita nos crimes abrangidos.

Números que merecem memória

• 40 gramas / 6 plantas-fêmeas — parâmetro relativo de cannabis para uso;
• 90 dias — máximo da internação involuntária para desintoxicação;
• 72 horas — comunicação de internação/alta;
• 30 dias — PIA;
• 5–15 — tráfico;
• 3–10 — maquinário e associação;
• 8–20 — financiamento;
• 2–6 — informante;
• 1/6–2/3 — tráfico privilegiado e majorantes do art. 40;
• dobro — art. 40-A;
• 1/3–2/3 — colaboração do art. 41 e capacidade reduzida do art. 46;
• 30/90 — inquérito preso/solto;
• 10/15/30 — destruição: juiz / execução após flagrante / sem flagrante.

Checklist de pegadinhas

• tráfico não exige venda;
• quantidade não resolve sozinha uso × tráfico;
• 40 gramas é presunção relativa, não autorização;
• associação ≠ concurso ocasional;
• tráfico privilegiado ≠ hediondo;
• art. 40 ≠ art. 40-A;
• transnacionalidade ≠ necessidade de cruzar fronteira;
• internação involuntária ≠ pedido livre da segurança pública;
• comunidade terapêutica ≠ hospital;
• art. 59 ≠ condição válida de prisão para conhecimento da apelação.