Susp e PNSPDS: política, sistema e plano não são a mesma coisa

A Lei nº 13.675/2018:

• cria a PNSPDS;
• institui o Susp;
• organiza mecanismos de integração, planejamento, informação, avaliação e controle.

O Decreto nº 9.489/2018 regulamenta a execução da política no âmbito da União.

Guarde três conceitos:

Política = princípios, diretrizes, objetivos e estratégias.
Sistema = órgãos e mecanismos que atuam integradamente.
Plano = metas, indicadores e ações em horizonte temporal.

Corte legislativo: 21 de julho de 2026. O Decreto nº 9.489/2018 já incorporava, no corte, alterações dos Decretos nº 12.998/2026 e nº 13.034/2026.

1. Finalidade da lei

A atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada visa preservar:

• ordem pública;
• incolumidade das pessoas;
• patrimônio.

A segurança pública é:

• dever do Estado;
• responsabilidade de todos,

com atuação da União, Estados, Distrito Federal e Municípios segundo suas competências.

2. Quem estabelece as políticas

Compete à União estabelecer a PNSPDS.

Estados, Distrito Federal e Municípios estabelecem políticas próprias, observadas as diretrizes nacionais.

Isso preserva federalismo:

integração nacional ≠ eliminação das competências de cada ente.

3. Princípios da PNSPDS

Entre os princípios do artigo 4º:

• respeito ao ordenamento e aos direitos individuais/coletivos;
• valorização dos profissionais;
• direitos humanos e dignidade;
• eficiência preventiva, repressiva e investigativa;
• prevenção de riscos em emergências/desastres;
• participação e controle social;
• solução pacífica de conflitos;
• uso comedido e proporcional da força;
• proteção da vida, patrimônio e ambiente;
• publicidade de informação não sigilosa;
• produção de conhecimento;
• otimização de recursos;
• colaboração entre Poderes;
• transparência, responsabilização e prestação de contas.

A Lei nº 14.751/2023 refinou a redação sobre uso da força e incluiu critérios de exame de saúde/toxicológico para ingresso institucional nos termos do artigo 4º-A.

4. Diretrizes: integração com prevenção

O artigo 5º traz diretrizes como:

• atendimento imediato ao cidadão;
• planejamento estratégico e sistêmico;
• prevenção e solução pacífica de conflitos;
• redução da letalidade, especialmente de grupos vulneráveis;
• atuação federativa integrada;
• coordenação e cooperação;
• formação e valorização profissional;
• padronização e interoperabilidade;
• participação social;
• uso de inteligência e informação;
• proteção de profissionais;
• prevenção da violência doméstica e contra grupos vulneráveis.

Não reduza a política a repressão policial: a lei combina prevenção, investigação, resposta, informação e integração social.

5. Objetivos e Plano Nacional

Os objetivos do artigo 6º orientam o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O plano deve conter:

• estratégias;
• metas;
• indicadores;
• ações.

O artigo 22 fixa duração de 10 anos a partir da publicação do plano.

Estados, Distrito Federal e Municípios devem elaborar e implantar planos correspondentes em até 2 anos da publicação do plano nacional, sob a consequência legal relacionada ao recebimento de recursos federais para programas e ações de segurança pública e defesa social.

A implementação do plano nacional é submetida a avaliações anuais.

6. Meios e instrumentos

O artigo 8º inclui:

• planos de segurança pública e defesa social;
• Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social;
• Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública;
• Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional;
• Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública;
• Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública;
• Plano Nacional de Enfrentamento de Homicídios de Jovens;
• mecanismos de prevenção e controle de ilícitos contra administração e lavagem;
• plano de prevenção/enfrentamento à violência contra a mulher, no recorte legal.

7. Composição do Susp

O artigo 9º distingue integrantes estratégicos e operacionais.

Estratégicos

• União, Estados, Distrito Federal e Municípios por seus Poderes Executivos;
• Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social.

Operacionais — exemplos importantes

• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• polícias civis;
• polícias militares;
• corpos de bombeiros militares;
• guardas municipais;
• órgãos do sistema penitenciário;
• institutos oficiais de criminalística, medicina legal e identificação;
• Secretaria Nacional de Segurança Pública;
• secretarias estaduais;
• defesa civil;
• política sobre drogas;
• agentes de trânsito;
• guarda portuária;
• polícia legislativa.

Para o cargo:

o sistema penitenciário é integrante operacional do Susp.

8. Como ocorre a integração

Artigo 10:

• operações com planejamento/execução integrados;
• estratégias comuns;
• aceitação mútua de registro de ocorrência;
• compartilhamento de informação;
• intercâmbio técnico/científico;
• integração via sistema nacional de informações.

Operações combinadas podem ser:

• ostensivas;
• investigativas;
• de inteligência;
• mistas.

Integração não autoriza um órgão a absorver competência legal de outro.

9. Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social

A lei institui Conselho Nacional e prevê Conselhos estaduais, distrital e municipais.

Os Conselhos:

• acompanham instituições;
• recomendam providências;
• propõem diretrizes;
• têm composição plural.

A composição inclui representantes de órgãos do sistema, Judiciário, MP, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensoria, sociedade civil e entidades profissionais, nos termos do artigo 21.

Mandatos dos membros indicados no § 3º:

• 2 anos;
• permitida uma recondução ou reeleição.

10. Avaliação: Sinaped

O artigo 26 institui o Sinaped.

Sua função é conectar:

• diagnóstico;
• planejamento;
• execução;
• resultados;
• avaliação.

A avaliação deve considerar:

• eficácia do uso de recursos;
• fluxo financeiro;
• cumprimento de compromissos;
• articulação institucional e intersetorial.

Os procedimentos, dados e resultados dos processos de avaliação têm caráter público, segundo a metodologia legal.

11. Controle interno e ouvidorias

Órgãos de correição:

• apuram responsabilidade funcional;
• conduzem sindicâncias e processos disciplinares;
• fornecem subsídios de aperfeiçoamento.

União, Estados, Distrito Federal e Municípios devem instituir ouvidorias com autonomia e independência.

Ouvidorias recebem:

• representações;
• elogios;
• sugestões

e encaminham ao órgão competente.

12. Sinesp

O artigo 35 institui o Sinesp.

Finalidade: armazenar, tratar e integrar dados para políticas de:

• segurança pública;
• sistema prisional e execução penal;
• armas e munições;
• perfis genéticos e digitais;
• drogas;
• violência doméstica e familiar contra mulher.

O sistema é ferramenta de política pública, gestão, acompanhamento e avaliação — não apenas banco policial de ocorrências.

13. Decreto 9.489/2018: regulamentação federal

O Decreto:

• operacionaliza a PNSPDS no âmbito da União;
• detalha integração e coordenação;
• disciplina o sistema nacional de informações;
• organiza conselho gestor e mecanismos técnicos.

Após Decreto nº 9.876/2019, o Ministério da Justiça e Segurança Pública assumiu a referência de gestão/coordenação no texto regulamentar.

14. Alterações pré-corte de 2026

Decreto nº 12.998/2026

De 8 de junho de 2026.

Alterou a composição do Conselho Gestor do sistema nacional de informações.

No corte, já inclui representantes como:

• Secretaria Nacional de Políticas Penais;
• diretorias da Secretaria Nacional de Segurança Pública;
• Polícia Federal;
• Polícia Rodoviária Federal;
• Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania;
• representantes estaduais/distrital;
• Conselho Nacional da Polícia Civil;
• Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícia Militar;
• Conselho Nacional de Comandantes-Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares.

Decreto nº 13.034/2026

De 23 de junho de 2026.

Instituiu o Banco Nacional de Celulares com Restrição — BNCR e o incluiu no rol de dados do Sinesp.

Logo, no corte de 21/07/2026, o artigo 18 do Decreto 9.489 já contempla o BNCR.

15. Informações e responsabilidade

Os dados devem ser:

• atualizados;
• padronizados;
• categorizados

para integridade, disponibilidade, confidencialidade, confiabilidade e tempestividade.

Identificação pessoal deve ser preservada na divulgação, e uso indevido de informações pode gerar responsabilidade:

• administrativa;
• civil;
• criminal.

16. Quadro de números

17. Pegadinhas finais

• PNSPDS ≠ Susp ≠ Plano Nacional.
• integração ≠ perda de competência legal.
• sistema penitenciário = integrante operacional do Susp.
• Plano Nacional = 10 anos.
• avaliação = anual.
• segurança pública não se restringe aos integrantes do sistema: a lei reconhece contexto social amplo.
• Sinesp inclui dados prisionais.
• BNCR já integrava o sistema no corte.