Lei Anticorrupção — revisão rápida

Regra-mãe

Pessoa jurídica → responsabilidade objetiva.
Pessoa natural → responsabilidade conforme culpabilidade.

Art. 5º — atos lesivos

• vantagem indevida;
• financiar ilícito;
• interposta pessoa;
• fraudes em licitação/contrato;
• manipular equilíbrio econômico-financeiro;
• dificultar investigação/fiscalização.

Sanções administrativas

• multa: 0,1%–20% do faturamento bruto;
• sem critério de faturamento: R$6 mil–R$ 60 milhões;
• publicação extraordinária;
• reparação integral continua devida.

PAR

• autoridade máxima;
• delegação possível, subdelegação vedada;
• comissão: 2+ servidores estáveis;
• conclusão: 180 dias, prorrogável;
• defesa: 30 dias;
• Executivo federal: CGU concorrente/avocação.

Leniência

• primeira a manifestar interesse;
• cessa envolvimento;
• admite participação;
• coopera plenamente.

Efeitos:

• sem publicação extraordinária;
• sem art. 19, IV;
• multa ↓ até 2/3;
• dano continua integral;
• descumpriu → 3 anos sem novo acordo.

Integridade

Prevenir + detectar + sanar + cultura de integridade.

Gatilhos: alta direção, códigos, treinamento, risco, controles, canal de denúncia, terceiros, remediação, monitoramento.

Judicial

• perdimento;
• suspensão/interdição;
• dissolução;
• proibição de incentivos públicos: 1–5 anos.

Prescrição

5 anos da ciência; permanente/continuada → da cessação.

Pegadinhas

Objetiva da empresa ≠ objetiva do dirigente.
Leniência ≠ dispensa reparação.
Integridade ≠ imunidade.
CNEP ≠ CEIS.