Lei Anticorrupção: responsabilizar a pessoa jurídica sem apagar a responsabilidade individual

A Lei nº 12.846/2013 disciplina a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

A ideia central é:

pessoa jurídica → responsabilidade objetiva; pessoa natural → responsabilidade individual conforme sua culpabilidade.

Não transplante automaticamente para esta lei as regras da improbidade administrativa ou da Lei de Licitações.

1. Quem está sujeito à lei

A Lei Anticorrupção alcança:

• sociedades empresárias;
• sociedades simples;
• personificadas ou não;
• fundações;
• associações;
• sociedades estrangeiras com sede, filial ou representação no Brasil, inclusive constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente.

2. Artigo 2º: responsabilidade objetiva da pessoa jurídica

A pessoa jurídica responde objetivamente, nas esferas administrativa e civil, por atos lesivos praticados:

• em seu interesse;
• ou em seu benefício, exclusivo ou não.

Para a pessoa jurídica, a lei não exige demonstrar culpa subjetiva como elemento da responsabilização.

3. Artigo 3º: dirigentes e outras pessoas naturais

A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de:

• dirigentes;
• administradores;
• autores;
• coautores;
• partícipes.

Mas dirigentes e administradores respondem por atos ilícitos na medida de sua culpabilidade.

Portanto:

responsabilidade objetiva da empresa ≠ responsabilidade objetiva automática de toda pessoa física vinculada.

4. Transformação e sucessão

A responsabilidade da pessoa jurídica subsiste em alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão.

Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora tem limites legais específicos quanto a multa e reparação do dano, sem aplicação das demais sanções por fatos anteriores, salvo fraude ou simulação comprovada.

Empresas controladoras, controladas, coligadas e consorciadas podem responder solidariamente nas hipóteses e limites da lei, especialmente quanto a multa e reparação.

5. Artigo 5º: atos lesivos

Os atos lesivos atentam contra:

• patrimônio público nacional ou estrangeiro;
• princípios da administração pública;
• compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Corrupção e vantagem indevida

É lesivo:

• prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público ou terceiro relacionado;
• financiar, custear, patrocinar ou subvencionar prática de atos ilícitos;
• usar interposta pessoa para ocultar interesses ou identidade dos beneficiários.

Licitações e contratos

A lei também alcança condutas como:

• frustrar caráter competitivo de licitação;
• impedir, perturbar ou fraudar atos do procedimento;
• afastar licitante por fraude ou vantagem;
• fraudar licitação ou contrato;
• criar pessoa jurídica fraudulentamente para licitar/contratar;
• obter vantagem indevida em modificações/prorrogações sem suporte jurídico;
• manipular ou fraudar equilíbrio econômico-financeiro.

Investigação e fiscalização

Também é ato lesivo dificultar investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, inclusive agências reguladoras e órgãos de fiscalização do sistema financeiro.

6. Administração pública estrangeira

Para a lei, administração pública estrangeira inclui órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro e pessoas jurídicas por ele controladas.

Organizações públicas internacionais são equiparadas.

A lei alcança ato de pessoa jurídica brasileira contra administração estrangeira mesmo cometido no exterior.

7. Sanções administrativas

O artigo 6º prevê:

1. multa;
2. publicação extraordinária da decisão condenatória.

Multa

Regra:

• 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo;
• excluídos tributos;
• nunca inferior à vantagem auferida, quando estimável.

Se não for possível usar o faturamento:

• R$6.000 a R$ 60.000.000.

A reparação integral do dano permanece devida.

Publicação extraordinária

É feita às expensas da pessoa jurídica, nos meios e locais previstos em lei, incluindo afixação de edital por pelo menos 30 dias e divulgação no sítio eletrônico.

8. Artigo 7º: dosimetria

Na sanção administrativa, considere fatores como:

• gravidade;
• vantagem auferida ou pretendida;
• consumação;
• lesão ou perigo;
• efeito negativo;
• situação econômica;
• cooperação;
• programa de integridade;
• valor dos contratos com o órgão lesado.

Programa de integridade não é “imunidade”: é fator relevante de avaliação.

9. PAR — Processo Administrativo de Responsabilização

A instauração e o julgamento cabem, em regra, à autoridade máxima do órgão ou entidade, de ofício ou por provocação, com contraditório e ampla defesa.

A competência pode ser delegada, mas é vedada subdelegação.

No Executivo federal, a CGU possui competência concorrente e pode avocar processos.

Comissão e prazos

O processo é conduzido por comissão de 2 ou mais servidores estáveis.

A comissão deve concluir o trabalho em 180 dias, prorrogáveis por ato fundamentado.

A pessoa jurídica tem 30 dias para defesa a partir da intimação.

10. Desconsideração da personalidade jurídica

A personalidade jurídica pode ser desconsiderada quando usada com abuso para:

• facilitar;
• encobrir;
• dissimular atos ilícitos;
• provocar confusão patrimonial.

Os efeitos das sanções podem alcançar administradores e sócios com poderes de administração, com contraditório e ampla defesa.

11. Acordo de leniência

A autoridade máxima pode celebrar acordo com pessoa jurídica que colabore efetivamente, de forma que a colaboração resulte em:

• identificação dos demais envolvidos, quando couber;
• obtenção célere de informações e documentos que comprovem o ilícito.

Requisitos cumulativos incluem:

• ser a primeira a manifestar interesse em cooperar;
• cessar completamente o envolvimento a partir da proposta;
• admitir participação;
• cooperar plena e permanentemente.

Efeitos

O acordo:

• isenta da publicação extraordinária;
• isenta da sanção do artigo 19, IV;
• pode reduzir multa em até 2/3;
• não elimina obrigação de reparar integralmente o dano.

Descumprimento impede novo acordo por 3 anos a partir do conhecimento administrativo, segundo a lei.

A celebração interrompe o prazo prescricional dos atos abrangidos.

12. Programa de integridade — Decreto 11.129/2022

O Decreto nº 11.129/2022 define programa de integridade como conjunto de:

• mecanismos e procedimentos internos;
• auditoria;
• incentivo à denúncia;
• códigos de ética e conduta;
• políticas e diretrizes.

Objetivos:

• prevenir, detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e ilícitos;
• fomentar e manter cultura de integridade.

O programa deve ser ajustado:

• às características;
• aos riscos atuais;
• com aprimoramento contínuo.

Entre os parâmetros estão:

• comprometimento da alta direção;
• códigos e políticas;
• treinamento;
• gestão de riscos;
• registros contábeis confiáveis;
• controles internos;
• prevenção em licitações/contratos;
• instância responsável independente;
• canais de denúncia;
• medidas disciplinares;
• remediação;
• diligência sobre terceiros;
• monitoramento contínuo.

13. Responsabilização judicial

A esfera administrativa não afasta a judicial.

O artigo 19 admite, entre outras sanções judiciais:

• perdimento de bens, direitos ou valores obtidos da infração;
• suspensão ou interdição parcial de atividades;
• dissolução compulsória;
• proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos públicos por 1 a 5 anos.

As sanções podem ser isoladas ou cumulativas.

14. CNEP, CEIS e publicidade

A lei trabalha com cadastros públicos.

O CNEP reúne informações sobre sanções aplicadas com fundamento na Lei Anticorrupção e sobre acordos de leniência nas condições legais.

O CEIS reúne dados de sanções impeditivas/inidoneidade previstas no regime aplicável.

Não confunda os dois cadastros.

15. Prescrição

As infrações prescrevem em 5 anos:

• da ciência da infração;
• ou, se permanente/continuada, do dia em que cessar.

A instauração de processo de apuração interrompe a prescrição nas esferas administrativa ou judicial.

16. Relação com improbidade e licitações

A aplicação das sanções da Lei 12.846/2013 não apaga automaticamente processos de responsabilização por:

• improbidade administrativa;
• ilícitos de licitações e contratos, nos termos do artigo 30 e do regime aplicável.

A mesma situação pode envolver regimes distintos, mas isso não autoriza duplicar conceitos ou sanções sem observar cada base legal.

17. Quadro de números

18. Pegadinhas finais

• pessoa jurídica: responsabilidade objetiva;
• dirigente: culpabilidade individual;
• leniência ≠ perdão do dano;
• integridade ≠ imunidade;
• PAR: 2+ estáveis, 180 dias, defesa 30 dias;
• multa administrativa ≠ sanções judiciais;
• CNEP ≠ CEIS;
• a lei também alcança administração pública estrangeira;
• ato no exterior pode ser alcançado quando praticado por pessoa jurídica brasileira contra administração estrangeira.