Resolução nº 4/2017 do CNPCP: assistência material mínima e dignidade cotidiana

A Resolução nº 4, de 5 de outubro de 2017, estabelece parâmetros mínimos de assistência material à pessoa privada de liberdade.

Ela trata de necessidades que parecem simples, mas são decisivas para dignidade e saúde:

• vestuário;
• roupa de cama;
• colchão;
• higiene pessoal;
• limpeza da cela;
• itens específicos para mulheres, gestantes, lactantes, bebês, crianças e pessoas com necessidades de saúde.

A pergunta central da norma é:

o que o Estado deve fornecer, em que condições e com que frequência, para que a custódia não se transforme em privação material incompatível com a dignidade?

Corte legislativo: 21 de julho de 2026. O repositório oficial do Ministério da Justiça registra a Resolução nº 4/2017 com situação “não consta revogação expressa”.

1. O dever material não se resume a “entregar um kit”

O artigo 1º exige itens de higiene e asseio pessoal e vestuário limpo, em quantidade e qualidade adequadas.

A escolha deve considerar especificidades da pessoa custodiada, entre elas:

• gênero;
• condições de saúde;
• clima;
• outras necessidades concretas.

A mesma lógica vale para:

• colchão;
• roupa de cama;
• roupa de banho;
• cobertores.

Quando tecnicamente possível, a resolução recomenda materiais com características de segurança, como resistência ao fogo.

2. Roupa limpa e periodicidade

O artigo 2º determina que roupas pessoais e de cama sejam mantidas em bom estado e substituídas para higienização em período máximo de 15 dias.

Há exceção para peças cuja substituição depende da necessidade, como:

• cobertores;
• agasalhos;
• casacos de lã;
• luvas.

O ponto de prova é distinguir:

regra periódica geral ≠ peças sazonais ou condicionadas à necessidade.

3. Saúde pode exigir fornecimento diferente

O artigo 3º permite tratamento diferenciado quando houver patologia, inclusive transtorno mental, que exija:

• troca mais frequente;
• quantidade distinta;
• material específico.

Isso concretiza igualdade material:

fornecer exatamente o mesmo a todos pode ser inadequado quando as necessidades são diferentes.

4. Gênero e outras especificidades

O artigo 4º autoriza e exige adequação da assistência material às especificidades de gênero e outras características relevantes.

A regra não é produzir kits estereotipados, mas garantir quantidade e tipo de material adequados às necessidades concretas.

5. Mulheres, gestantes, lactantes, bebês e crianças

O artigo 5º prevê atenção específica a:

• mulheres;
• gestantes;
• lactantes;
• bebês;
• crianças que permaneçam no ambiente prisional.

A assistência deve incluir materiais apropriados e periodicidade adequada.

O anexo detalha itens como absorventes e materiais de higiene infantil.

6. Kit mínimo e preparação para a saída

O artigo 6º sugere uma relação mínima de materiais para:

• ingresso;
• permanência;
• preparação da saída.

Na saída, a resolução recomenda meios básicos que favoreçam retorno ao convívio social e deslocamento ao local de residência.

A lógica é evitar que a pessoa seja libertada sem condições materiais elementares.

7. Calçados

O artigo 7º trata de calçados e sandálias.

A substituição não segue necessariamente uma data fixa: deve ocorrer conforme:

• desgaste;
• estado de conservação;
• necessidade.

Não memorize toda assistência material como “prazo de 15 dias”. Esse prazo pertence especificamente à regra geral de roupas e roupas de cama para higienização.

8. Colchão, lençóis, toalha e cobertor

O artigo 8º exige conservação e higiene de:

• colchão;
• lençóis;
• toalha;
• cobertor.

A substituição ocorre conforme a condição de uso.

A administração não cumpre a norma apenas por entregar o item uma vez. O dever inclui manutenção de condições adequadas durante a custódia.

9. Quantidade e características variam

O artigo 9º manda considerar, para quantidade e características dos materiais:

• clima;
• gênero;
• patologias;
• gestação;
• lactação;
• presença de bebês e crianças.

Isso reforça que o anexo funciona como padrão mínimo orientador, não como kit cego e invariável.

10. Segurança dos materiais

O artigo 10 determina que os materiais fornecidos observem a segurança:

• das pessoas privadas de liberdade;
• dos profissionais que trabalham nos estabelecimentos.

Segurança não elimina o dever de assistência; condiciona a escolha técnica dos itens.

11. Conservação e reposição

O artigo 11 combina dois deveres:

Dever estatal

Repor materiais quando:

• houver desgaste natural;
• chegar a periodicidade prevista;
• a condição concreta exigir.

Dever da pessoa custodiada

Conservar os objetos de uso pessoal recebidos.

A existência de dever de conservação não transforma desgaste natural em motivo automático para negar reposição.

12. Conselho da Comunidade não substitui o Estado

O artigo 12 é uma pegadinha importante.

A resolução não impede a assistência prestada pelo Conselho da Comunidade.

Mas essa colaboração:

não exime o Estado de suas obrigações.

Portanto, doação ou apoio comunitário é complementar, não substitutivo.

13. Anexo: frequências que merecem atenção

O anexo sugere periodicidades mínimas para diversos itens de higiene.

Entre as mais relevantes:

Também aparecem itens fornecidos conforme necessidade, como:

• preservativos;
• fraldas geriátricas;
• bolsas e materiais relacionados a ostomias.

Para limpeza da cela, o anexo inclui material como detergente e pano de chão segundo periodicidade ou demanda.

14. Itens para bebês e crianças

O anexo também prevê itens específicos de higiene infantil, respeitando necessidades e frequência adequada.

A existência dessas previsões reforça:

assistência material no cárcere é individualizada pelo público e pelo contexto, não apenas pelo status jurídico da pessoa adulta presa.

15. Quadro de prova

16. Pegadinhas

• assistência material ≠ entrega única na entrada;
• prazo de 15 dias não vale indistintamente para todos os itens;
• igualdade não impede diferenciação por saúde, gênero ou condição;
• segurança dos materiais não autoriza supressão da assistência;
• colaboração do Conselho da Comunidade não exonera o Estado;
• anexo estabelece referências mínimas; condição concreta pode exigir adaptação.