Regime jurídico dos servidores civis do Maranhão — revisão rápida

Mapa da unidade

INGRESSO → provimento → posse → exercício → estabilidade
VIDA FUNCIONAL → vacância → remoção/redistribuição → remuneração
DIREITOS → férias → licenças → petição
DISCIPLINA → deveres/proibições → responsabilidades → penalidades → apuração

Fronteira

• Lei 6.107/1994 → regime geral estadual.
• Lei 8.508/2006 → regime policial específico.
• Regra especial policial prevalece no próprio campo.

Concurso, posse e exercício

• concurso → até 2 anos + 2 anos;
• posse → 30 dias + possível 30 dias;
• exercício → até 30 dias da posse;
• investidura ocorre com a posse.

Provimento atual

• nomeação;
• promoção;
• readaptação;
• reversão;
• aproveitamento;
• reintegração;
• recondução.

Acesso e transferência foram revogados.

Jornada

Regra geral:

• efetivo → 30 h/semana;
• comissão/função → 8 h/dia.

Polícia Civil → regra especial da Lei 8.508: 40 h/semana.

Estabilidade — pegadinha constitucional

Lei estadual ainda escreve:

• probatório → 24 meses;
• estabilidade → 2 anos.

Constituição vigente:

• estabilidade → 3 anos;
• avaliação especial de desempenho.

Não marque 2 anos como prazo vigente de estabilidade.

Disponibilidade — outra pegadinha

Lei estadual antiga → remuneração integral.
Constituição vigente → remuneração proporcional ao tempo de serviço até aproveitamento.

Formas derivadas

• readaptação → cargo compatível com limitação;
• reversão → retorno do aposentado por invalidez se cessarem motivos;
• reintegração → demissão invalidada;
• recondução → retorno ao cargo anterior;
• aproveitamento → retorno obrigatório do disponível em cargo compatível.

Vacância

• exoneração;
• demissão;
• promoção;
• readaptação;
• aposentadoria;
• perda por decisão judicial;
• falecimento;
• posse em outro cargo inacumulável — incluída em 2023.

Remoção × redistribuição

Remoção → deslocamento do servidor/cargo dentro do mesmo órgão ou Poder.

Redistribuição → servidor + cargo para outro órgão/entidade do mesmo Poder, por interesse administrativo.

Nova redistribuição → regra de 1 ano.

Remuneração

Vencimento → parcela fixa do cargo.
Remuneração → vencimento + vantagens.
Subsídio → parcela única para categorias submetidas ao modelo.

Reposição ao erário → parcelas até 1/5 da remuneração ou do valor de aposentadoria, nas hipóteses legais.

Indenizações

Ajuda de custo:

• mudança permanente;
• até 3 remunerações;
• restituição se não se apresentar em 30 dias ou retornar indevidamente antes de 90 dias.

Diária:

• recebeu e não viajou → devolução em 5 dias.

Adicionais

• extraordinário → pelo menos +50%, regra de até 2 h/dia;
• noturno → 22h–5h, +25%, hora = 52min30s;
• férias → +1/3.

Artigo 88 restabelecido em 2024 → produtividade apenas do grupo tributário.

Férias

• 30 dias;
• primeiro período após 12 meses;
• acumulação até 2 períodos por necessidade do serviço.

Licenças — artigo 118

1. saúde;
2. acidente/doença profissional;
3. doença na família;
4. maternidade/adoção;
5. paternidade;
6. acompanhar cônjuge;
7. serviço militar;
8. prêmio por assiduidade;
9. interesses particulares;
10. mandato classista.

Mesma espécie até 60 dias após anterior sem retorno → prorrogação.

Limite geral de 24 meses → exceções incluem acompanhar cônjuge, serviço militar e mandato classista.

Maternidade, adoção e paternidade

• maternidade → 180 dias;
• adoção/guarda para adoção → 180 dias;
• paternidade → 5 dias + possível 15 dias;
• extensão da paternidade → requerer em 2 dias e cumprir requisitos.

Licença-prêmio

Cada 5 anos ininterruptos → 3 meses, conforme requisitos.

Filho ou pessoa sob curatela com deficiência

Lei 11.720/2022:

• redução da jornada → até metade;
• benefício → até 6 meses, renovável;
• pedido sem decisão em 30 dias → implementação automática nos termos legais;
• dois pais servidores → não podem usar simultaneamente no mesmo período.

Atividade político-partidária

Da escolha em convenção até a véspera do registro → afastamento sem remuneração.

Mandato:

• federal/estadual/distrital → afastamento;
• prefeito → afastamento + opção;
• vereador → compatibilidade permite acumulação remuneratória constitucional.

Direito de petição

• reconsideração/recurso → 30 dias;
• encaminhamento → 5 dias;
• decisão → 30 dias;
• prescrição → 5 anos em hipóteses graves/patrimoniais; 120 dias nos demais casos.

Deveres

• zelo;
• lealdade;
• cumprir leis;
• obedecer ordem exceto manifestamente ilegal;
• presteza;
• guardar sigilo;
• conservar patrimônio;
• assiduidade/pontualidade;
• urbanidade;
• comunicar irregularidade.

Proibições

Gatilhos:

• ausência sem autorização;
• retirada indevida de documento/bem;
• resistência injustificada;
• terceirizar atribuição indevidamente;
• usar cargo para vantagem;
• receber propina/presente vedado;
• intermediar interesse privado;
• usar recursos públicos em atividade particular.

Acumulação

Regra → proibida, salvo Constituição + compatibilidade.

Boa-fé → opção pelo vínculo nas condições legais.
Má-fé → sanções + restituições cabíveis.

Responsabilidades

• civil;
• penal;
• administrativa.

Podem coexistir.

Absolvição penal por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute nas demais esferas.

Penalidades

• advertência;
• repreensão;
• suspensão;
• demissão;
• cassação;
• destituição de cargo em comissão.

Suspensão → até 90 dias.
Conversão possível → multa de 50% da remuneração diária nas condições legais.

Demissão

Gatilhos:

• crime contra Administração;
• abandono;
• inassiduidade;
• improbidade;
• insubordinação grave;
• agressão injustificada;
• dinheiro público irregular;
• segredo funcional;
• corrupção;
• acumulação ilegal;
• proibições graves.

Abandono → >30 dias consecutivos.
Inassiduidade → 60 dias não consecutivos/12 meses.

Prescrição disciplinar

Se também crime → prazo penal, conforme lei.

Sindicância

• prazo → 30 + 30 dias;
• pode aplicar advertência, repreensão ou suspensão até 30 dias;
• infração mais grave → processo disciplinar.

Processo administrativo disciplinar

Afastamento preventivo → 60 + 60 dias.
Comissão → 3 servidores estáveis.
Início → 5 dias capital / 15 interior.
Conclusão → 60 + 60 dias.
Defesa → 10 dias; dois ou mais → 20 dias comuns.
Julgamento → 20 dias.
Revisão → 60 dias + julgamento 20 dias; não agrava a pena.

Atualizações recentes

• 2022 → jornada reduzida por filho ou pessoa sob curatela com deficiência;
• 2023 → vacância por posse em cargo inacumulável;
• 2024 → artigo 88 voltou, mas só para grupo tributário.

Não transportar automaticamente

• regras da Lei Federal 8.112/1990;
• regras policiais da Lei 8.508 para todo servidor;
• texto previdenciário antigo da Lei 6.107 como aposentadoria atual;
• artigos históricos de contratação temporária como único regime vigente.