Pactos Internacionais de 1966 — revisão rápida

Identidade

DUDH = declaração
PIDCP + PIDESC = tratados

Ambos:

• artigo 1º → autodeterminação dos povos;
• não discriminação;
• igualdade entre homens e mulheres.

Obrigações — contraste principal

Progressivo ≠ opcional.
Não discriminação continua obrigação expressa.

PIDCP — mapa

Vida e integridade

• vida inerente;
• pena de morte: apenas nos Estados que não aboliram e sob restrições;
• crime cometido por menor de 18 anos → sem pena de morte;
• mulher grávida → sem execução;
• tortura/tratamento cruel, desumano ou degradante → proibidos;
• experimento médico/científico sem livre consentimento → proibido.

Liberdade e prisão

• prisão/detenção arbitrária → proibida;
• informar razões e acusações;
• condução sem demora a juiz;
• preventiva não é regra geral;
• controle judicial da prisão;
• reparação por prisão ilegal;
• pessoa presa → humanidade + dignidade;
• incapacidade de cumprir contrato, sozinha → não gera prisão.

Processo

• tribunal competente, independente e imparcial;
• presunção de inocência;
• defesa, tempo/meios, defensor;
• não autoincriminação;
• revisão da condenação e pena por instância superior;
• legalidade penal;
• pena posterior mais leve → benefício.

Liberdades

• pensamento/consciência/religião;
• opinião;
• expressão com restrições legais/necessárias previstas no Pacto;
• propaganda de guerra → proibição legal;
• incitamento ao ódio nacional/racial/religioso com discriminação, hostilidade ou violência → proibição legal;
• reunião pacífica, com restrições possíveis;
• associação.

Participação e igualdade

• família + consentimento livre/pleno;
• criança + registro/nacionalidade;
• participação política;
• igualdade perante a lei;
• proteção de minorias étnicas, religiosas e linguísticas.

Emergência — PIDCP

Derrogação exige:

• emergência que ameace existência da nação;
• proclamação oficial;
• estrita medida necessária;
• compatibilidade internacional;
• sem discriminação nos motivos vedados.

Não derrogáveis no art. 4º, § 2º

6 / 7 / 8§§1–2 / 11 / 15 / 16 / 18

• 6 → vida;
• 7 → tortura;
• 8 → escravidão/servidão;
• 11 → obrigação contratual;
• 15 → legalidade penal;
• 16 → personalidade jurídica;
• 18 → pensamento/consciência/religião.

PIDESC — mapa

• trabalho livremente escolhido/aceito;
• condições justas e favoráveis;
• sindicatos e greve;
• segurança social;
• família/maternidade/criança;
• nível de vida adequado;
• alimentação + proteção contra fome;
• saúde física e mental no nível mais elevado possível;
• educação;
• cultura + ciência.

Educação

• primária → obrigatória + gratuita;
• secundária → disponível/acessível + progressiva gratuidade;
• superior → acesso igual pela capacidade + progressiva gratuidade.

Mecanismos — pegadinha grande

PIDCP

• art. 28 → cria o Comitê de Direitos Humanos;
• 18 membros;
• art. 40 → relatórios dos Estados;
• comunicação interestatal do art. 41 → depende de reconhecimento de competência;
• comunicação individual → mecanismo facultativo, não automático.

PIDESC

• texto original não cria expressamente um comitê;
• arts. 16+ → relatórios ao sistema do Conselho Econômico e Social;
• 1985 → Conselho cria o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais;
• mecanismo individual também não decorre automaticamente de ser parte no Pacto.

Brasil

• Congresso → Decreto Legislativo 226/1991;
• adesão → 24/01/1992;
• vigência para o Brasil → 24/04/1992;
• promulgação → 06/07/1992.

Hierarquia/incorporação detalhadas → U143.

Pegadinhas

• dois Pactos ≠ duas classes hierárquicas de direitos;
• PIDESC: progressividade ≠ inércia;
• PIDCP: expressão/reunião ≠ direitos absolutos;
• emergência ≠ suspensão de tudo;
• menor de 18, não 16, para a regra da pena de morte;
• Comitê de Direitos Humanos nasce no PIDCP;
• Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi criado depois pelo Conselho Econômico e Social;
• ser parte no tratado ≠ aceitar automaticamente protocolo facultativo.