Pactos Internacionais de 1966

1. Da declaração aos tratados: o contraste que organiza a unidade

A unidade anterior mostrou que a DUDH é uma declaração adotada pela Assembleia Geral, não um tratado aberto a ratificação. Os Pactos de 1966 mudam a natureza jurídica do compromisso: são tratados internacionais que detalham direitos e estabelecem obrigações para os Estados-partes.

O mapa é simples:

• PIDCP → liberdades civis e políticas, garantias processuais, participação e limites ao poder;
• PIDESC → trabalho, proteção social, nível de vida, saúde, educação, cultura e ciência;
• os dois começam pela autodeterminação dos povos;
• os dois proíbem discriminação e asseguram igualdade entre homens e mulheres no gozo dos direitos;
• os dois possuem mecanismos de acompanhamento, mas não foram desenhados institucionalmente do mesmo modo.

Regra de prova: não transforme a divisão entre os Pactos em hierarquia entre direitos. A divisão organiza dois tratados; não cria uma classe “superior” de direitos.

A U143 já explicou incorporação e hierarquia no Brasil. Aqui basta a ponte: ambos os Pactos foram aprovados pelo Congresso em 1991, o Brasil depositou a adesão em 24 de janeiro de 1992, ambos entraram em vigor para o Brasil em 24 de abril de 1992 e foram promulgados em julho de 1992.

Parte I — O que os dois Pactos têm em comum

2. Dois tratados, uma matriz de dignidade

Os preâmbulos dos dois Pactos partem da dignidade inerente à pessoa humana e retomam a ideia de que liberdade, justiça e paz dependem do reconhecimento de direitos iguais e inalienáveis.

Eles também dialogam entre si.

O preâmbulo do PIDCP reconhece que o ideal de pessoa livre exige condições para gozar de direitos civis e políticos e de direitos econômicos, sociais e culturais.

O preâmbulo do PIDESC faz o movimento correspondente: o ideal de pessoa livre do temor e da miséria exige direitos econômicos, sociais e culturais e direitos civis e políticos.

Essa reciprocidade impede a leitura de que um Pacto “substitui” ou torna o outro dispensável.

3. Artigo 1º comum: autodeterminação dos povos

Os dois Pactos começam com a mesma ideia básica: todos os povos têm direito à autodeterminação.

Autodeterminação significa, no núcleo dos textos:

• determinar livremente seu estatuto político;
• assegurar livremente seu desenvolvimento econômico, social e cultural;
• dispor de riquezas e recursos naturais, sem prejuízo das obrigações internacionais aplicáveis;
• não ser privado de seus próprios meios de subsistência.

Observe o titular da formulação: os povos.

Pegadinha: não transforme o artigo 1º em um simples direito individual de escolher qualquer vínculo estatal. A norma é formulada em dimensão coletiva.

Parte II — Obrigações: onde os Pactos mais se diferenciam

4. PIDCP: respeitar, garantir e oferecer recurso efetivo

O artigo 2º do PIDCP obriga o Estado-parte a respeitar e garantir os direitos reconhecidos no Pacto às pessoas que se encontrem em seu território e estejam sujeitas à sua jurisdição, sem discriminação.

Se forem necessárias medidas legislativas ou de outra natureza para tornar os direitos efetivos, o Estado deve adotá-las.

O Pacto também exige recurso efetivo para a pessoa cujos direitos tenham sido violados.

A ideia central é:

direito reconhecido → dever de respeitar/garantir → medida de implementação → recurso efetivo em caso de violação.

5. PIDESC: adotar medidas até o máximo dos recursos disponíveis

O artigo 2º, § 1º, do PIDESC tem outra formulação.

Cada Estado-parte compromete-se a adotar medidas:

• por esforço próprio;
• com assistência e cooperação internacionais;
• especialmente nos planos econômico e técnico;
• até o máximo de seus recursos disponíveis;
• para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos;
• por todos os meios apropriados, incluindo especialmente medidas legislativas.

5.1 Realização progressiva não significa liberdade para nada fazer

A expressão realização progressiva reconhece que a implementação integral de certos direitos pode depender de recursos, instituições e políticas construídas ao longo do tempo.

Ela não deve ser lida como:

• autorização para omissão indefinida;
• faculdade de ignorar o Pacto;
• promessa política sem obrigação jurídica.

O próprio texto exige adotar medidas e vincula a atuação ao máximo dos recursos disponíveis.

5.2 Não discriminação: obrigação expressa do próprio Pacto

O artigo 2º, § 2º, do PIDESC exige que os direitos sejam exercidos sem discriminação.

O artigo 3º dos dois Pactos assegura igualdade entre homens e mulheres no gozo dos direitos respectivos.

Pegadinha:

realização progressiva não significa discriminação progressivamente proibida.

A proibição de discriminação aparece como obrigação própria do texto.

6. Quadro comparativo das obrigações

Parte III — PIDCP: mapa dos direitos

7. Vida, integridade e proibições fundamentais

7.1 Direito à vida

O artigo 6º afirma que o direito à vida é inerente à pessoa humana e deve ser protegido por lei.

Nos Estados que não aboliram a pena de morte, o Pacto impõe restrições, entre elas:

• apenas para crimes mais graves;
• conforme lei aplicável à época do fato e compatível com o Pacto;
• somente por sentença definitiva de tribunal competente;
• não para crimes cometidos por pessoa menor de 18 anos;
• não executar a pena em mulher grávida.

O próprio artigo diz que sua redação não pode ser invocada para retardar ou impedir a abolição da pena de morte.

7.2 Tortura e experimentação sem consentimento

O artigo 7º proíbe:

• tortura;
• penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
• experiências médicas ou científicas sem o livre consentimento da pessoa.

7.3 Escravidão, servidão e trabalho forçado

O artigo 8º proíbe escravidão e servidão e disciplina trabalho forçado ou obrigatório, com hipóteses que o próprio Pacto não trata como trabalho forçado, como certos serviços militares, serviços exigidos em emergência e obrigações cívicas normais.

A banca pode errar ao transformar a proibição em fórmula sem nenhuma exceção textual para o conceito de trabalho forçado.

8. Liberdade pessoal, prisão e pessoas privadas de liberdade

O artigo 9º protege liberdade e segurança pessoais e proíbe prisão ou detenção arbitrária.

Entre as garantias:

• informação sobre as razões da prisão;
• comunicação das acusações;
• condução sem demora a juiz ou autoridade com função judicial;
• julgamento em prazo razoável ou liberdade;
• prisão preventiva não deve ser a regra geral;
• direito de questionar judicialmente a legalidade da prisão;
• reparação por prisão ou detenção ilegal.

O artigo 10 acrescenta que toda pessoa privada de liberdade deve ser tratada com humanidade e respeito à dignidade.

O artigo 11 proíbe prisão apenas pela incapacidade de cumprir obrigação contratual.

9. Circulação, expulsão e vida privada

O artigo 12 protege circulação e escolha de residência de quem esteja legalmente no território, o direito de sair de qualquer país e a proteção contra privação arbitrária do direito de entrar no próprio país.

Esses direitos admitem restrições nas condições previstas pelo próprio Pacto.

O artigo 13 disciplina a expulsão de estrangeiro legalmente situado no território.

O artigo 17 protege a vida privada, família, domicílio, correspondência, honra e reputação contra ingerências arbitrárias ou ilegais.

10. Justiça, processo e legalidade penal

O artigo 14 reúne garantias de alta incidência em prova:

• igualdade perante tribunais;
• tribunal competente, independente e imparcial;
• publicidade com exceções previstas;
• presunção de inocência;
• informação minuciosa sobre a acusação;
• tempo e meios para preparar defesa;
• julgamento sem demora indevida;
• presença no julgamento e defesa;
• defensor e, quando o interesse da justiça exigir, assistência gratuita se não houver meios;
• interrogatório de testemunhas;
• intérprete quando necessário;
• direito de não ser obrigado a depor contra si nem confessar culpa;
• revisão da condenação e da pena por instância superior;
• proteção contra novo processo ou punição pelo mesmo delito após decisão definitiva, nas condições do Pacto.

O artigo 15 protege a legalidade penal e também prevê benefício da pena mais leve estabelecida depois do fato.

O artigo 16 assegura reconhecimento da personalidade jurídica.

11. Consciência, expressão, reunião e associação

11.1 Pensamento, consciência e religião

O artigo 18 protege liberdade de pensamento, consciência e religião.

Ninguém pode sofrer coerção que restrinja a liberdade de ter ou adotar religião ou crença.

A manifestação da religião ou crença pode receber limitações legais necessárias aos fins previstos pelo Pacto.

11.2 Opinião e expressão

O artigo 19 distingue:

• opinião → ninguém pode ser molestado por suas opiniões;
• expressão → inclui procurar, receber e difundir informações e ideias independentemente de fronteiras.

A liberdade de expressão pode sofrer restrições, desde que:

• previstas em lei;
• necessárias para respeitar direitos ou reputação de outras pessoas; ou
• necessárias à proteção da segurança nacional, ordem, saúde ou moral públicas.

Portanto:

PIDCP protege fortemente a expressão, mas não afirma que ela seja absolutamente imune a restrições.

11.3 Propaganda de guerra e incitamento ao ódio

O artigo 20 exige proibição legal:

• de propaganda em favor da guerra;
• de apologia do ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitamento à discriminação, hostilidade ou violência.

11.4 Reunião pacífica

O artigo 21 reconhece o direito de reunião pacífica.

Restrições podem existir quando:

• previstas em lei;
• necessárias em sociedade democrática;
• voltadas aos fins admitidos pelo próprio Pacto, como segurança nacional, segurança pública, ordem pública, saúde ou moral públicas, ou direitos e liberdades das demais pessoas.

Essa regra é particularmente importante porque uma prova anterior do Cebraspe já cobrou que o Pacto admite restrições à reunião.

11.5 Associação e sindicatos

O artigo 22 protege liberdade de associação, inclusive o direito de constituir sindicatos e filiar-se a eles, sujeito às restrições previstas no próprio Pacto.

12. Família, criança, participação e igualdade

O artigo 23 reconhece família como elemento natural e fundamental da sociedade e exige consentimento livre e pleno para casamento.

O artigo 24 prevê proteção especial à criança e direito a medidas sem discriminação, registro após nascimento e aquisição de nacionalidade.

O artigo 25 protege participação na condução dos assuntos públicos, voto e elegibilidade em eleições periódicas autênticas e acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas.

O artigo 26 afirma igualdade perante a lei e proteção igual sem discriminação.

O artigo 27 protege, nos Estados em que existam minorias étnicas, religiosas ou linguísticas, o direito de seus integrantes de:

• ter vida cultural própria;
• professar e praticar sua religião;
• usar sua própria língua.

Parte IV — Emergência no PIDCP

13. Derrogação não é autorização para suspender tudo

O artigo 4º permite que, diante de situação excepcional que ameace a existência da nação e seja proclamada oficialmente, o Estado adote medidas que suspendam certas obrigações, mas apenas:

• na estrita medida exigida pela situação;
• de modo compatível com outras obrigações internacionais;
• sem discriminação fundada apenas em raça, cor, sexo, língua, religião ou origem social.

O próprio artigo lista direitos que não podem ser suspensos por essa cláusula.

14. Núcleo não derrogável do artigo 4º, § 2º

A derrogação não alcança os artigos:

• 6 → vida;
• 7 → tortura e experimentação sem livre consentimento;
• 8, §§ 1º e 2º → escravidão e servidão;
• 11 → prisão por incapacidade de cumprir obrigação contratual;
• 15 → legalidade penal;
• 16 → reconhecimento da personalidade jurídica;
• 18 → liberdade de pensamento, consciência e religião.

Pegadinha:

o Pacto não diz que nenhuma garantia pode ser suspensa em emergência. Ele autoriza suspensão restrita de certas obrigações e protege expressamente um núcleo não derrogável.

Parte V — PIDESC: mapa dos direitos

15. Trabalho e condições justas

O artigo 6º reconhece o direito ao trabalho, compreendido como possibilidade de ganhar a vida mediante trabalho livremente escolhido ou aceito.

O artigo 7º exige condições de trabalho justas e favoráveis, incluindo:

• remuneração equitativa;
• igual remuneração por trabalho de igual valor sem distinção;
• segurança e higiene;
• oportunidade de promoção;
• descanso e lazer;
• limitação razoável da jornada;
• férias periódicas remuneradas.

16. Sindicatos e greve

O artigo 8º protege:

• fundação de sindicatos;
• filiação ao sindicato de escolha;
• formação de federações/confederações;
• atividade sindical;
• direito de greve, exercido conforme as leis do país.

O texto admite restrições legais ao exercício de certas garantias por membros das forças armadas, polícia ou administração do Estado.

Atenção: essa é uma previsão do próprio Pacto e não equivale a dizer que qualquer restrição interna seja automaticamente válida.

17. Segurança social, família e proteção de crianças

O artigo 9º reconhece o direito à segurança social, inclusive seguros sociais.

O artigo 10 protege família, maternidade, crianças e adolescentes, com regras de proteção e assistência e combate à exploração econômica e social infantil.

18. Nível de vida adequado e proteção contra a fome

O artigo 11 reconhece direito a nível de vida adequado, incluindo:

• alimentação;
• vestimenta;
• moradia;
• melhoria contínua das condições de vida.

Também reconhece o direito fundamental de estar protegido contra a fome e prevê medidas nacionais e de cooperação internacional.

19. Saúde

O artigo 12 reconhece o direito ao mais elevado nível possível de saúde física e mental.

O texto menciona medidas relacionadas a:

• redução da mortalidade infantil;
• desenvolvimento saudável da criança;
• higiene do trabalho e do meio ambiente;
• prevenção e tratamento de doenças;
• assistência e serviços médicos em caso de enfermidade.

20. Educação

O artigo 13 reconhece o direito à educação e associa sua finalidade ao pleno desenvolvimento da personalidade e da dignidade, ao respeito aos direitos humanos e à participação em sociedade livre.

A arquitetura de acesso inclui:

• ensino primário obrigatório e acessível gratuitamente a todos;
• ensino secundário disponível e acessível, com implantação progressiva da gratuidade;
• ensino superior acessível em igualdade, segundo capacidade, com implantação progressiva da gratuidade;
• incentivo à educação fundamental para quem não a recebeu;
• liberdade de escolha e de criação de instituições dentro das condições do Pacto.

O artigo 14 exige plano de ação, nas condições ali previstas, para Estado que ainda não tenha assegurado educação primária obrigatória e gratuita.

21. Cultura e ciência

O artigo 15 reconhece direitos de:

• participar da vida cultural;
• desfrutar do progresso científico e de suas aplicações;
• beneficiar-se da proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de produção científica, literária ou artística de autoria própria.

O Pacto também protege liberdade indispensável à pesquisa científica e à atividade criadora e valoriza cooperação internacional em ciência e cultura.

Parte VI — Mecanismos de acompanhamento: aqui mora uma grande pegadinha

22. PIDCP: o próprio Pacto cria o Comitê de Direitos Humanos

O artigo 28 do PIDCP cria o Comitê de Direitos Humanos.

Ele é composto por 18 membros, que exercem suas funções a título pessoal.

O artigo 40 obriga Estados-partes a apresentar relatórios sobre:

• medidas adotadas para tornar efetivos os direitos;
• progresso no gozo dos direitos;
• fatores e dificuldades de implementação.

O Comitê examina esses relatórios e pode formular comentários gerais.

22.1 Comunicações interestatais não são automáticas

O artigo 41 prevê comunicações entre Estados, mas depende de reconhecimento específico da competência do Comitê nas condições do próprio dispositivo.

Portanto, não transforme o mecanismo em competência automática contra qualquer Estado-parte.

22.2 Petição individual não nasce automaticamente do texto do Pacto

A possibilidade de comunicações individuais ao Comitê decorre de instrumento facultativo próprio e da aceitação correspondente pelo Estado.

Para esta unidade, guarde apenas:

ser parte no Pacto ≠ aceitar automaticamente todo mecanismo facultativo de comunicação individual.

23. PIDESC: o Pacto originalmente entrega o monitoramento ao Conselho Econômico e Social

Aqui está a diferença institucional mais importante.

O PIDESC não cria expressamente, em seu texto original, um comitê de tratado.

A Parte IV prevê:

• relatórios dos Estados-partes;
• envio ao Secretário-Geral da ONU;
• encaminhamento ao Conselho Econômico e Social;
• cooperação com agências especializadas.

Em 1985, o Conselho Econômico e Social criou o Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, por sua Resolução 1985/17, para exercer as funções de monitoramento atribuídas ao Conselho no Pacto.

Pegadinha:

• Comitê de Direitos Humanos → criado pelo próprio PIDCP;
• Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais → criado posteriormente pelo Conselho Econômico e Social, não pelo texto originário do PIDESC.

24. Relatórios são o mecanismo comum de base

Os dois sistemas possuem prestação de informações pelos Estados sobre implementação.

No PIDCP:

• artigo 40;
• relatório ao Secretário-Geral;
• exame pelo Comitê de Direitos Humanos.

No PIDESC:

• artigos 16 e seguintes;
• relatório ao Secretário-Geral;
• encaminhamento ao Conselho Econômico e Social;
• monitoramento hoje realizado pelo Comitê criado em 1985.

Parte VII — Brasil e questões de prova

25. Entrada em vigor para o Brasil: a mesma cronologia básica

Os Decretos nº 591/1992 e nº 592/1992 registram a mesma sequência básica para os Pactos:

• aprovação congressual: Decreto Legislativo nº 226/1991;
• depósito da adesão: 24/1/1992;
• entrada em vigor para o Brasil: 24/4/1992;
• promulgação: 6/7/1992.

A hierarquia interna foi estudada na U143 e não precisa ser reaprendida aqui.

26. Quadro de alto rendimento

27. Pegadinhas finais

1. DUDH é declaração; Pactos são tratados.
2. Os dois Pactos reconhecem autodeterminação no artigo 1º.
3. Realização progressiva é fórmula característica do PIDESC.
4. Máximo de recursos disponíveis aparece no PIDESC.
5. Recurso efetivo aparece expressamente no artigo 2º do PIDCP.
6. Prisão preventiva não é regra geral no PIDCP.
7. Pena de morte não pode ser imposta por crime cometido por menor de 18 anos.
8. Expressão e reunião pacífica admitem restrições nas hipóteses do Pacto.
9. Propaganda de guerra deve ser proibida por lei.
10. Apologia do ódio com incitamento à discriminação, hostilidade ou violência deve ser proibida por lei.
11. Nem todas as obrigações do PIDCP podem ser suspensas em emergência; há núcleo não derrogável.
12. O PIDESC reconhece trabalho, segurança social, nível de vida, saúde, educação, cultura e ciência.
13. Gratuidade do ensino não aparece como fórmula idêntica para todos os níveis.
14. O Comitê de Direitos Humanos é criado pelo próprio PIDCP.
15. O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi criado pelo Conselho Econômico e Social em 1985.
16. Ser parte em um Pacto não significa aceitar automaticamente todo protocolo ou mecanismo facultativo de petição individual.

28. Recuperação ativa

Sem consultar:

1. O que muda juridicamente entre DUDH e Pactos?
2. Qual direito aparece no artigo 1º de ambos?
3. Qual é o verbo central do artigo 2º do PIDCP?
4. Qual é a fórmula central do artigo 2º, § 1º, do PIDESC?
5. Realização progressiva autoriza inércia?
6. Onde aparece o recurso efetivo?
7. Quais direitos do PIDCP você associa a vida/integridade?
8. A prisão preventiva é regra?
9. Qual idade o Pacto usa para proibir pena de morte por crime cometido por menor?
10. Expressão pode receber restrições?
11. Reunião pacífica pode receber restrições?
12. Quais artigos são protegidos contra derrogação pelo art. 4º, § 2º?
13. Quais direitos sociais formam o núcleo do PIDESC?
14. Como o Pacto trata educação primária, secundária e superior?
15. Qual Comitê nasce do próprio Pacto?
16. Qual Comitê foi criado pelo Conselho Econômico e Social em 1985?
17. Relatórios aparecem nos dois sistemas?
18. Comunicações individuais são automáticas?
19. Quando os Pactos entraram em vigor para o Brasil?
20. Qual unidade já explica a hierarquia brasileira desses tratados?