Organização administrativa da Polícia Civil do Maranhão — revisão rápida

Leitura em 30 segundos

• Lei Estadual 8.508/2006 → estatuto e estrutura básica.
• Lei Estadual 10.238/2015 → estrutura administrativa detalhada.
• Lei Estadual 10.824/2018 → atualiza direção, interior, Academia, seccionais e outros pontos.
• Corte da campanha → 13/7/2026.

Artigos 1º a 7º

Artigo 1º → Polícia Civil integra a Secretaria de Estado da Segurança Pública.

Artigo 2º → grande organograma legal.

Peculiaridade: a versão consultada salta do item 1 para 1.2, sem item 1.1. Não complete por inferência.

Artigo 3º

• capital → Investigação e Captura + Comissariado + Cartório;
• interior → Investigação e Captura + Cartório.

Artigo 4º → competências das unidades e atribuições dos cargos/funções serão definidas em regimento próprio.

Artigo 5º

• Anexos I–III → cargos e funções mantidos;
• Anexos IV–VI → cargos e funções criados.

Artigo 6º original → Centro de Inteligência subordinado ao Centro de Inteligência de Segurança Pública.

• cuidado: Lei 10.824/2018 alterou a Lei 8.508 e colocou o Centro de Inteligência da Polícia Civil diretamente sob a Delegacia Geral.

Artigo 7º → vigência na publicação.

Esqueleto do artigo 2º

Sob a Delegacia Geral aparecem, entre outros:

• Conselho de Polícia Civil;
• Subdelegacia Geral — nomenclatura histórica de 2015;
• Centro de Inteligência;
• Informática;
• Telemática;
• Armas e Munições;
• Supervisão de Investigação de Crimes Funcionais;
• Superintendência de Investigações Criminais;
• Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção;
• Superintendência Estadual de Investigação de Homicídios e Proteção à Pessoa;
• Superintendência Estadual de Repressão ao Narcotráfico;
• Superintendência de Polícia Civil da Capital;
• Superintendência de Polícia Civil do Interior;
• Superintendência de Polícia Técnico-Científica.

Quatro superintendências para não trocar

Capital × interior

Capital

Superintendência de Polícia Civil da Capital.

Após 2018, as antigas Supervisões de Áreas Integradas foram transferidas para a Polícia Civil, passaram a Seccionais de Polícia Civil e ficaram subordinadas à estrutura da capital.

Interior

Superintendência de Polícia Civil do Interior.

A Lei 10.824/2018 reescreveu o item 1.14 e organizou 23 delegacias regionais.

Gatilhos:

• 19ª = Porto Franco → alteração expressa de 2018 também em homicídios e narcotráfico.
• 23ª = Buriticupu.

Técnico-científica

A Superintendência de Polícia Técnico-Científica inclui:

• Instituto Médico Legal;
• Instituto de Identificação;
• Instituto de Criminalística;
• Centro de Perícias Técnicas para Crianças e Adolescentes;
• Instituto de Criminalística de Imperatriz;
• Instituto Médico Legal de Imperatriz;
• Instituto de Criminalística de Timon;
• Instituto Médico Legal de Timon;
• Instituto de Genética Forense;
• Central de Custódia de Vestígios Criminais;
• Instituto Laboratorial de Análises Forenses.

O que a Lei 10.824/2018 mudou

Estrutura básica

1. Delegacia Geral;
2. Delegacia Geral Adjunta Administrativa;
3. Delegacia Geral Adjunta Operacional;
4. Academia de Polícia Civil;
5. Centro de Inteligência;
6. Conselho de Polícia Civil.

Na Lei 10.238

Alterou diretamente:

• item 1.11.4.19 → homicídios / 19ª regional / Porto Franco;
• item 1.12.6.19 → narcotráfico / 19ª regional / Porto Franco;
• item 1.14 → todo o bloco do interior.

Cargos e unidades

• Subdelegado-Geral → cargo passa a Assessor Especial.
• Supervisor de Investigação de Crimes Funcionais → Assessor Especial III.
• criados Delegado-Geral Adjunto Administrativo e Operacional.
• Academia Integrada retorna à Polícia Civil como Academia de Polícia Civil.
• antigas Supervisões de Áreas Integradas → Seccionais de Polícia Civil.

Capelães: literalidade histórica não basta

A Lei 10.824/2018 criou cargos comissionados de Capelão Religioso.

O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6669, declarou inconstitucionais os dispositivos e o anexo na parte em que criavam esses cargos em comissão, com eficácia após 31/12/2022.

No corte de 2026: não marque como vigente apenas porque a criação aparece no texto histórico.

Estrutura ≠ competência

• artigo 2º → onde a unidade está;
• artigo 4º → competências detalhadas por regimento próprio.

Criação legal ≠ instalação física

Uma delegacia pode existir juridicamente antes de estar materialmente instalada.

Pegadinhas

1. Lei 10.238 não é o estatuto policial.
2. Artigo 2º consultado não traz item 1.1.
3. Comissariado aparece no artigo 3º para capital, não para interior.
4. Centro de Inteligência: leia a regra de 2015 junto da atualização de 2018.
5. Interior: use a redação de 2018 com 23 regionais.
6. Porto Franco = 19ª; Buriticupu = 23ª.
7. Seccionais pertencem à estrutura da capital após 2018.
8. Instituto de Genética e Central de Custódia ficam no ramo técnico-científico.
9. Anexos I–III mantêm; IV–VI criam.
10. Capelães comissionados: decisão do Supremo precisa ser aplicada no corte de 2026.