Estatuto da Polícia Civil do Maranhão — revisão rápida

Regra de vigência

Não estude a Lei 8.508/2006 isoladamente.

• Lei 8.867/2008 → artigo 49, § 5º + nova redação do artigo 153.
• Lei 8.957/2009 → revogou artigo 13, artigos 15–20 e artigos 28–42.
• Lei 9.712/2012 → repristinou artigos 19 e 20.
• Lei 10.824/2018 → alterou estrutura e direção.
• Lei 12.915/2026 → unificou Comissário + Investigador + Escrivão em Oficial Investigador de Polícia.

Regime e princípios

Artigo 2:

• regime geral → Lei 6.107/1994;
• estatuto policial → normas específicas.

Princípios:

1. Estado Democrático de Direito;
2. cidadania e direitos humanos;
3. hierarquia;
4. disciplina;
5. legalidade e probidade.

Funções da Polícia Civil

Gatilhos:

• polícia judiciária estadual;
• investigação de infrações;
• inquérito e flagrante;
• preservação/coleta de prova;
• inteligência;
• identificação;
• ensino e treinamento;
• inspeções/correições;
• integração entre órgãos;
• acesso a bancos de dados de segurança pública.

Estrutura — artigo 5º

Após 2018:

1. Delegacia-Geral;
2. Adjunta Administrativa;
3. Adjunta Operacional;
4. Academia de Polícia Civil;
5. Centro de Inteligência;
6. Conselho de Polícia Civil.

Delegado-Geral

Caput atual do artigo 7º:

• livre escolha pelo Governador;
• Delegado de Polícia em atividade;
• 10 anos de efetivo exercício em atividade policial.

Cuidado: parágrafos antigos ainda mantêm linguagem do modelo de eleição/lista.

Jornada e ingresso

Artigo 14 → mínimo 40 horas semanais.

Vigência:

• artigo 13 → revogado;
• 15–18 → revogados;
• 19–20 → vigentes por repristinação;
• 28–42 → revogados.

Artigo 20:

• requisitos básicos;
• teste de aptidão física para todos os cargos do grupo → eliminatório.

Estágio probatório

• 3 anos;
• chefia imediata avalia;
• critérios especiais: adaptação/dedicação, equilíbrio emocional, dignidade/integridade, deveres/ética;
• curso obrigatório entra na avaliação;
• documentos ao Conselho até 4 meses antes do fim.

Remoção

• pedido;
• permuta;
• de ofício motivada.

Trânsito:

• sem mudança de sede → 24 horas;
• com mudança → 10 dias.

Nova mudança de sede → regra de 2 anos.

Revisão ao Conselho → 5 dias.

Direitos funcionais

• identidade funcional com fé pública;
• literalidade estatutária sobre porte de arma;
• prisão especial até trânsito em julgado, nas condições legais;
• recompensas e elogios;
• bom comportamento → período de 5 anos sem punição.

Transgressões

Suspensão por natureza:

• leve → 1–10 dias;
• média → 11–30 dias;
• grave → 31–90 dias.

Demissão: memorize os núcleos, não a ordem:

• corrupção/improbidade;
• abandono/inassiduidade;
• tortura/crime incompatível;
• apropriação/desvio de bens;
• propina/vantagem;
• segredo funcional;
• agressão injustificada;
• acumulação ilegal;
• desídia;
• uso indevido do cargo;
• uso de pessoal ou material público em atividade particular.

Penalidades

• advertência;
• repreensão;
• suspensão;
• demissão;
• cassação de aposentadoria/disponibilidade;
• destituição de cargo em comissão.

Suspensão até 30 dias → pode ser convertida em multa de 50% da remuneração diária, nas condições legais.

Cancelamento do registro:

• advertência/repreensão → 3 anos;
• suspensão → 5 anos.

Prescrição

Se também crime → prazo criminal, conforme estatuto.

Sindicância

Pode resultar:

• arquivo;
• advertência;
• suspensão até 30 dias;
• processo disciplinar.

Prazo:

• 30 dias + 30 dias.

Defesa:

• 1 acusado → 7 dias;
• 2 ou mais → 14 dias comuns.

Processo administrativo disciplinar

Obrigatório se possível:

• suspensão > 30 dias;
• demissão;
• cassação;
• destituição.

Afastamento preventivo:

• 60 dias + 60 dias;
• cautelar, não penalidade.

Comissão:

• 3 servidores estáveis.

Fases:

1. instauração;
2. instrução + defesa + relatório;
3. julgamento.

Prazo:

• capital: início 5 dias;
• interior: início 15 dias;
• conclusão 60 dias + 60 dias.

Defesa:

• 1 acusado → 10 dias;
• 2 ou mais → 20 dias comuns.

Rito sumário

• acumulação ilegal;
• abandono;
• inassiduidade habitual.

Abandono → mais de 30 dias consecutivos.
Inassiduidade → 60 dias interpolados em 12 meses.
Opção na acumulação → 10 dias.

Julgamento e recursos

Demissão/cassação → decisão final do Governador.

Pedido/recurso → 30 dias.

Direito de petição:

• casos graves/patrimoniais previstos → 5 anos;
• demais → 120 dias.

Revisão:

• fato/circunstância nova;
• 60 dias para conclusão;
• 20 dias para julgamento;
• não pode agravar a pena.

Texto desatualizado que cai em armadilha

O arquivo institucional hospedado pela própria Polícia Civil ainda mostra o artigo 153 antigo sobre medalha.

Lei 8.867/2008 → artigo 153 atual virou disposição transitória sobre motoristas e operadores de rádio.

Cargo atual

Desde junho de 2026:

• cargo = Oficial Investigador de Polícia;
• antigos Comissário, Investigador e Escrivão foram unificados.

Não confundir:

• U108 → estatuto específico;
• U109 → regime geral estadual;
• U110 → organização administrativa;
• U111 → Lei Orgânica Nacional.