Três títulos, três perguntas diferentes

Os itens 9 a 11 de Direito Penal da PC-MA reúnem, nesta unidade, três títulos autônomos da Parte Especial do Código Penal:

1. incolumidade pública — segurança coletiva contra perigos, desastres, interrupções relevantes e riscos à saúde;
2. paz pública — tranquilidade social diante de incitação, apologia e vínculos associativos voltados à criminalidade;
3. fé pública — confiança social na autenticidade de moeda, papéis, documentos, sinais, identidades e certames.

Não trate os três blocos como sinônimos.

Use este mapa:

perigo difuso à coletividade → incolumidade pública
estímulo público ao crime ou associação estável → paz pública
falsidade que ataca confiança/autenticidade → fé pública

O corte normativo da campanha é 13 de julho de 2026. Três atualizações pré-corte merecem atenção imediata:

• Lei nº 15.397/2026: elevou a pena do artigo 266 e ampliou a disciplina da interrupção de telecomunicações;
• Lei nº 15.425/2026: incluiu expressamente medicina veterinária no artigo 282 e acrescentou regras de resultados e exercício durante suspensão/cancelamento;
• Lei nº 15.245/2025: atualizou o artigo 288, inclusive com nova figura de solicitação/contratação de crime a integrante de associação criminosa.

Parte I — Crimes contra a incolumidade pública

1. O que “incolumidade pública” organiza

Incolumidade pública é a segurança coletiva contra perigos que podem alcançar um número indeterminado de pessoas, bens ou serviços essenciais.

O Título VIII está dividido em três núcleos:

• perigo comum — artigos 250 a 259;
• segurança dos meios de comunicação, transporte e outros serviços públicos — artigos 260 a 266;
• saúde pública — artigos 267 a 285.

A prova costuma trocar o resultado concreto pelo perigo criado. Em vários desses tipos, o foco não é “houve morte?” ou “houve dano patrimonial?”, mas se a conduta expôs a perigo o bem coletivo protegido.

Parte II — Perigo comum: artigos 250 a 259

2. Incêndio — artigo 250

O crime não é simplesmente “atear fogo”.

O artigo 250 exige:

causar incêndio + expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem.

Pena: 3 a 6 anos de reclusão e multa.

A pena aumenta em 1/3, entre outras hipóteses, se:

• há intuito de vantagem econômica; ou
• o incêndio atinge locais/bens especialmente listados, como casa habitada, edifício público, transporte coletivo, fábrica, depósito de explosivo, poço petrolífero, lavoura, pastagem, mata ou floresta.

Há modalidade culposa: 6 meses a 2 anos de detenção.

Incêndio × dano

Queimar coisa alheia não conduz automaticamente ao artigo 250.

Pergunte:

o fogo criou perigo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem em dimensão de perigo comum?

Sem essa estrutura de perigo, a classificação pode ser outra.

3. Explosão — artigo 251

Núcleo:

expor a perigo vida, integridade física ou patrimônio alheio mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou substância análoga.

Pena básica: 3 a 6 anos e multa.

Se a substância não for dinamite nem explosivo de efeitos análogos, a lei prevê forma de 1 a 4 anos e multa.

Há aumentos vinculados às hipóteses do incêndio e modalidades culposas específicas.

A colocação pode bastar

O texto inclui simples colocação do engenho, desde que a situação típica de perigo esteja presente. Não reduza o tipo à explosão efetivamente ocorrida.

4. Gás tóxico ou asfixiante — artigo 252

Usar gás tóxico ou asfixiante para expor a perigo:

• vida;
• integridade física;
• patrimônio de outrem.

Pena: 1 a 4 anos e multa.

Modalidade culposa: 3 meses a 1 ano de detenção.

5. Explosivos e gases sem licença — artigo 253

Pune, sem licença da autoridade:

• fabricar;
• fornecer;
• adquirir;
• possuir;
• transportar

substância/engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à fabricação.

Pena: 6 meses a 2 anos de detenção e multa.

Aqui a estrutura é diferente dos artigos 251 e 252: o foco recai sobre a circulação/posse não autorizada dos objetos previstos, não sobre a demonstração de uma explosão concreta.

6. Inundação e perigo de inundação — artigos 254 e 255

Artigo 254: causar inundação, expondo a perigo vida, integridade física ou patrimônio de outrem.

• dolo: 3 a 6 anos e multa;
• culpa: 6 meses a 2 anos de detenção.

Artigo 255: remover, destruir ou inutilizar obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação, criando o mesmo tipo de perigo.

Pena: 1 a 3 anos e multa.

7. Desabamento ou desmoronamento — artigo 256

Exige causar desabamento ou desmoronamento expondo a perigo vida, integridade física ou patrimônio alheio.

• doloso: 1 a 4 anos e multa;
• culposo: 6 meses a 1 ano.

8. Material de salvamento — artigo 257

Em incêndio, inundação, naufrágio ou outro desastre/calamidade, pune-se:

• subtrair;
• ocultar;
• inutilizar

aparelho, material ou meio destinado a combate ao perigo, socorro ou salvamento, ou impedir/dificultar o serviço correspondente.

Pena: 2 a 5 anos e multa.

A proteção recai sobre a capacidade coletiva de resposta à emergência.

9. Resultados agravadores — artigo 258

O artigo 258 funciona como regra de resultado para os crimes de perigo comum:

• crime doloso + lesão grave → pena privativa de liberdade aumenta pela metade;
• crime doloso + morte → pena aplicada em dobro;
• crime culposo + lesão → aumento pela metade;
• crime culposo + morte → pena do homicídio culposo aumentada em 1/3.

Essa regra também será chamada pelo artigo 263 para certos crimes de transporte.

10. Difusão de doença ou praga — artigo 259

Pune difundir doença ou praga capaz de causar dano a:

• floresta;
• plantação;
• animais de utilidade econômica.

Pena: 2 a 5 anos e multa.

Modalidade culposa: 1 a 6 meses de detenção ou multa.

Não confunda com o artigo 267: aqui o objeto é floresta, plantação ou animais de utilidade econômica; no artigo 267, o núcleo é causar epidemia em pessoas mediante propagação de germes patogênicos.

Parte III — Transportes, comunicação e serviços públicos: artigos 260 a 266

11. Perigo de desastre ferroviário — artigo 260

O artigo 260 pune impedir ou perturbar serviço de estrada de ferro por meios como:

• danificar linha, material rodante, obra ou instalação;
• colocar obstáculo na linha;
• transmitir falso aviso sobre movimento dos veículos;
• interromper/embaraçar comunicação ligada ao tráfego;
• praticar outro ato capaz de resultar em desastre.

Pena básica: 2 a 5 anos e multa.

Se ocorre desastre: 4 a 12 anos e multa.

Há forma culposa quando o desastre ocorre.

Para o próprio artigo, “estrada de ferro” inclui via em que veículos de tração mecânica circulem em trilhos ou por cabo aéreo.

12. Transporte marítimo, fluvial ou aéreo — artigo 261

Pune:

• expor a perigo embarcação ou aeronave; ou
• praticar ato tendente a impedir/dificultar navegação marítima, fluvial ou aérea.

Pena básica: 2 a 5 anos.

Se resulta naufrágio, submersão, encalhe ou queda/destruição de aeronave: 4 a 12 anos.

Finalidade de vantagem econômica acrescenta multa.

Há modalidade culposa quando ocorre o sinistro.

13. Outros transportes públicos — artigo 262

Pune expor a perigo outro meio de transporte público, impedir-lhe ou dificultar-lhe o funcionamento.

• básico: 1 a 2 anos de detenção;
• se resulta desastre: 2 a 5 anos de reclusão;
• culpa com desastre: 3 meses a 1 ano.

14. Artigo 263: ponte para o artigo 258

Se, em desastre/sinistro decorrente dos artigos 260 a 262, há lesão corporal ou morte, aplica-se o regime do artigo 258.

15. Arremesso de projétil — artigo 264

Arremessar projétil contra veículo em movimento destinado ao transporte público por terra, água ou ar:

• básico: 1 a 6 meses;
• se resulta lesão: 6 meses a 2 anos;
• se resulta morte: pena do homicídio culposo aumentada em 1/3.

A condição “em movimento” pertence ao texto legal.

16. Serviço de utilidade pública — artigo 265

Pune atentar contra segurança ou funcionamento de:

• água;
• luz;
• força;
• calor;
• outro serviço de utilidade pública.

Pena: 1 a 5 anos e multa.

A pena aumenta de 1/3 até a metade se o dano ocorre por subtração de material essencial ao funcionamento do serviço.

17. Telecomunicações e informação — artigo 266

A Lei nº 15.397/2026 mudou uma regra que materiais antigos ainda podem apresentar com pena ultrapassada.

O artigo alcança interrupção/perturbação de serviço telegráfico, radiotelegráfico ou telefônico e o impedimento/dificultação de restabelecimento.

Pena atual no corte: 2 a 4 anos de reclusão e multa.

O § 1º aplica a mesma pena à interrupção de serviço telemático ou de informação de utilidade pública, ou ao impedimento/dificultação de seu restabelecimento.

O § 2º dobra as penas se o crime é cometido:

• por ocasião de calamidade pública; ou
• mediante subtração, dano ou destruição de equipamento instalado em estrutura usada para prestar serviços de telecomunicações.

Não use a antiga pena de detenção de 1 a 3 anos.

Parte IV — Saúde pública: artigos 267 a 285

18. Epidemia — artigo 267

Núcleo:

causar epidemia mediante propagação de germes patogênicos.

Pena: 10 a 15 anos de reclusão.

Se resulta morte, a pena é aplicada em dobro.

Há forma culposa:

• 1 a 2 anos;
• se resulta morte: 2 a 4 anos.

Germes patogênicos são agentes capazes de produzir doença.

19. Medida sanitária preventiva — artigo 268

Pune infringir determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Pena: 1 mês a 1 ano e multa.

A pena aumenta em 1/3 se o agente é funcionário da saúde pública ou exerce profissão de médico, farmacêutico, dentista ou enfermeiro.

O tipo depende da existência da determinação sanitária concreta a ser violada.

20. Omissão de notificação — artigo 269

É crime próprio do médico:

deixar de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

Pena: 6 meses a 2 anos e multa.

21. Água potável: artigos 270 e 271

Artigo 270 — envenenamento

• envenenar água potável ou substância alimentícia/medicinal destinada a consumo;
• pena: 10 a 15 anos;
• mesma pena para entrega a consumo ou depósito para distribuição;
• culpa: 6 meses a 2 anos.

Artigo 271 — corrupção ou poluição

• corromper/poluir água potável, tornando-a imprópria para consumo ou nociva à saúde;
• pena: 2 a 5 anos;
• culpa: 2 meses a 1 ano.

A diferença de verbo e gravidade legal importa.

22. Alimentos e bebidas — artigo 272

Pune corromper, adulterar, falsificar ou alterar alimento destinado ao consumo, tornando-o:

• nocivo à saúde; ou
• com valor nutritivo reduzido.

Pena: 4 a 8 anos e multa.

Também alcança, nas condições legais, fabricação, venda, exposição, importação, depósito, distribuição ou entrega a consumo do produto adulterado.

Bebidas, com ou sem álcool, entram expressamente no regime.

Modalidade culposa: 1 a 2 anos e multa.

23. Produtos terapêuticos ou medicinais — artigo 273

Pune falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Pena legal do texto principal: 10 a 15 anos e multa.

O dispositivo inclui:

• medicamentos;
• matérias-primas;
• insumos farmacêuticos;
• cosméticos;
• saneantes;
• produtos de diagnóstico.

O § 1º-B também alcança circulação de produtos em situações como:

• ausência de registro quando exigível;
• desacordo com fórmula registrada;
• falta das características de identidade/qualidade;
• redução do valor terapêutico;
• procedência ignorada;
• aquisição de estabelecimento sem licença sanitária.

Forma culposa: 1 a 3 anos e multa.

24. Artigos 274 a 278: cadeia de produção e consumo

Artigos 274 a 277: pena de 1 a 5 anos e multa.

Artigo 278: 1 a 3 anos e multa, com forma culposa de 2 meses a 1 ano.

25. Artigo 279 está revogado

O antigo artigo 279 não é tipo vigente: foi revogado pela Lei nº 8.137/1990.

Não transforme número de artigo existente na compilação histórica em crime atual.

26. Medicamento em desacordo com receita — artigo 280

Fornecer substância medicinal em desacordo com receita médica:

• doloso: 1 a 3 anos de detenção ou multa;
• culposo: 2 meses a 1 ano.

27. Artigo 281 está revogado

A antiga disciplina de entorpecentes do artigo 281 foi revogada. Drogas seguem legislação especial e não são absorvidas pela U089.

28. Exercício ilegal de profissões da saúde — artigo 282

A Lei nº 15.425/2026, vigente antes do corte, alterou o artigo 282.

Pune exercer, mesmo gratuitamente, profissão de:

• médico;
• médico veterinário;
• dentista;
• farmacêutico,

sem autorização legal ou excedendo os limites da autorização.

Pena: 6 meses a 2 anos de detenção.

Se há finalidade de lucro, aplica-se também multa.

A lei de 2026 acrescentou:

• resultado de lesão grave/gravíssima → agente responde também pelos correspondentes crimes do artigo 129;
• resultado morte → responde também por homicídio, nos termos do artigo 121;
• lesão/morte de animal → responde também pelo crime indicado no artigo 32 da Lei dos Crimes Ambientais;
• exercício durante suspensão ou após cancelamento da habilitação/registro também entra no tipo.

A mudança de 2026 não autoriza importar todo o regime profissional/administrativo para a unidade: aqui interessa a tipicidade penal.

29. Charlatanismo × curandeirismo — artigos 283 e 284

Charlatanismo — artigo 283

Inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível.

Pena: 3 meses a 1 ano e multa.

Curandeirismo — artigo 284

Exercer curandeirismo:

• prescrevendo/aplicando habitualmente substância;
• usando gestos, palavras ou outro meio;
• fazendo diagnósticos.

Pena: 6 meses a 2 anos; se mediante remuneração, também multa.

Não confunda com artigo 282. O artigo 282 gira em torno do exercício profissional sem autorização ou além de seus limites; 283 e 284 têm núcleos próprios.

30. Artigo 285

A regra de resultados do artigo 258 aplica-se aos crimes do Capítulo III, exceto ao artigo 267, que já possui disciplina própria.

Parte V — Crimes contra a paz pública

31. Incitação ao crime — artigo 286

Pune:

incitar, publicamente, a prática de crime.

Pena: 3 a 6 meses de detenção ou multa.

A publicidade é elemento do tipo. Conversa estritamente privada não é convertida automaticamente em artigo 286.

O parágrafo único aplica a mesma pena a quem incita publicamente animosidade:

• entre as Forças Armadas; ou
• das Forças Armadas contra poderes constitucionais, instituições civis ou sociedade.

32. Apologia de crime ou criminoso — artigo 287

Pune fazer, publicamente, apologia:

• de fato criminoso; ou
• de autor de crime.

Pena: 3 a 6 meses ou multa.

Incitação × apologia

incitação: estímulo à prática de crime.
apologia: exaltação/elogio de fato criminoso ou de seu autor.

Em ambos, a dimensão pública integra a descrição legal.

33. Associação criminosa — artigo 288

Pune a associação de 3 ou mais pessoas com fim específico de cometer crimes.

Pena: 1 a 3 anos de reclusão.

O vínculo deve ter caráter estável e permanente. O STJ reafirmou em 2026 que associação criminosa não se confunde com simples encontro ocasional de vontades para um delito.

Associação criminosa × concurso de pessoas

concurso de pessoas: pode ser episódico, dirigido a um crime determinado.

associação criminosa: exige vínculo associativo estável/permanente e finalidade específica de cometer crimes.

Atualização da Lei nº 15.245/2025

O § 1º prevê aumento de até a metade se:

• a associação é armada; ou
• há participação de criança ou adolescente.

O § 2º, incluído em 2025, estabelece que incorre na pena do artigo 288 quem:

solicita ou contrata, de qualquer modo, o cometimento de crime a integrante de associação criminosa, independentemente da pena do crime solicitado ou contratado.

Essa figura estava vigente no corte de 13/7/2026.

34. Associação criminosa não é “organização criminosa” por atalho

A Lei nº 12.850/2013 possui conceito e regime próprios de organização criminosa.

Na U089, a fronteira é simples:

• artigo 288 do Código Penal → associação criminosa;
• Lei nº 12.850/2013 → organização criminosa, tratada no bloco de legislação especial.

Não importe requisitos ou consequências da lei especial para completar artificialmente o artigo 288.

35. Constituição de milícia privada — artigo 288-A

Pune:

• constituir;
• organizar;
• integrar;
• manter;
• custear

organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos no Código Penal.

Pena: 4 a 8 anos de reclusão.

Em Informativo de 2026, o STJ reiterou a necessidade de vínculo estável e permanente na caracterização do delito associativo do artigo 288-A.

Parte VI — Crimes contra a fé pública

36. O que é “fé pública”

Fé pública é a confiança social de que certos objetos, documentos, sinais, identidades e informações formalizadas são autênticos e aptos a provar o que aparentam.

O Título X está dividido em:

1. moeda falsa — artigos 289 a 292;
2. falsidade de títulos e outros papéis públicos — artigos 293 a 295;
3. falsidade documental — artigos 296 a 305;
4. outras falsidades — artigos 306 a 311;
5. fraudes em certames de interesse público — artigo 311-A.

Parte VII — Moeda falsa: artigos 289 a 292

37. Moeda falsa — artigo 289

Pune falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou no estrangeiro.

Pena: 3 a 12 anos e multa.

O § 1º aplica a mesma pena a quem, conhecendo a falsidade nas condições do tipo, entre outras condutas:

• importa/exporta;
• adquire/vende/troca;
• cede/empresta;
• guarda;
• introduz em circulação.

Recebimento de boa-fé

Quem recebe moeda falsa de boa-fé como verdadeira, mas depois descobre a falsidade e a restitui à circulação, responde pela figura do § 2º:

6 meses a 2 anos de detenção e multa.

A diferença é temporal:

já sabia da falsidade ao adquirir/circular → regime do § 1º
recebeu de boa-fé e só depois descobriu → § 2º

38. Crimes assimilados — artigo 290

O artigo 290 pune, entre outras condutas:

• formar cédula com fragmentos de cédulas verdadeiras;
• retirar sinal de inutilização para devolver cédula recolhida à circulação;
• restituir à circulação cédula nessas condições.

Pena: 2 a 8 anos e multa, com regra mais grave para funcionário que se vale do acesso à repartição onde o dinheiro estava recolhido.

39. Petrechos para falsificação — artigo 291

Pune fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou objeto especialmente destinado à falsificação de moeda.

Pena: 2 a 6 anos e multa.

O STJ esclareceu que o equipamento não precisa ter uso exclusivamente falsificador. Basta que, no caso concreto, o agente o possua com propósito de contrafação da moeda.

Contrafação é a fabricação/falsificação de objeto com aparência de autêntico.

40. Título ao portador sem permissão — artigo 292

Emitir, sem permissão legal, nota, bilhete, ficha, vale ou título com promessa de pagamento em dinheiro ao portador ou sem indicação do beneficiário:

• 1 a 6 meses ou multa.

Quem recebe ou usa esse documento como dinheiro:

• 15 dias a 3 meses ou multa.

Parte VIII — Papéis públicos: artigos 293 a 295

41. Falsificação de papéis públicos — artigo 293

O artigo protege papéis e sinais de confiança pública, como:

• selo destinado a controle tributário;
• papel de crédito público que não seja moeda;
• vale postal;
• cautela de penhor e determinadas cadernetas;
• talões, recibos, guias, alvarás ligados a rendas públicas;
• determinados bilhetes/passes de transporte público.

Pena básica: 2 a 8 anos e multa.

Há figuras equiparadas de uso, guarda, circulação e exploração comercial dos papéis/produtos nas condições do dispositivo.

Selo de controle tributário falsificado

Em questão oficial de 2025 para Delegado da PF, o Cebraspe considerou correta a afirmação de que selos falsos de IPI, usados em fábrica clandestina para dar aparência de autenticidade a cigarros, configuravam crime contra a fé pública, sem que a situação narrada constituísse crime tributário contra a União.

O gabarito definitivo do item 64 foi Certo.

42. Petrechos e funcionário público — artigos 294 e 295

Artigo 294: fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou guardar objeto especialmente destinado à falsificação dos papéis do artigo 293.

Pena: 1 a 3 anos e multa.

Artigo 295: se agente é funcionário público e pratica crime do capítulo prevalecendo-se do cargo, aumento de 1/6.

Parte IX — Falsidade documental: artigos 296 a 305

43. Selo ou sinal público — artigo 296

Pune falsificar selo público destinado a autenticar atos oficiais ou sinal legal atribuído ao poder público/autoridade/tabelião.

Pena: 2 a 6 anos e multa.

Também alcança, nas hipóteses legais:

• uso do selo/sinal falsificado;
• uso indevido do verdadeiro;
• alteração/falsificação/uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou símbolos identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública.

Se funcionário público se vale do cargo, aumento de 1/6.

44. Documento público — artigo 297

Pune:

• falsificar, total ou parcialmente, documento público; ou
• alterar documento público verdadeiro.

Pena: 2 a 6 anos e multa.

Equiparam-se a documento público, para fins penais, entre outros:

• documento de entidade paraestatal;
• título ao portador ou transmissível por endosso;
• ações de sociedade comercial;
• livros mercantis;
• testamento particular.

O artigo também contém figuras previdenciárias específicas de inserção/omissão falsa.

45. Documento particular — artigo 298

Pune falsificar, total ou parcialmente, documento particular, ou alterar documento particular verdadeiro.

Pena: 1 a 5 anos e multa.

Cartão de crédito ou débito é equiparado a documento particular.

46. Falsidade material × falsidade ideológica

A distinção economiza tempo:

falsidade material: o documento, suporte ou forma de autenticação é fabricado/adulterado.

falsidade ideológica: o documento pode ser formalmente verdadeiro, mas seu conteúdo declaratório é falso ou omite informação que deveria constar, com a finalidade exigida por lei.

47. Falsidade ideológica — artigo 299

Condutas:

• omitir declaração que devia constar; ou
• inserir/fazer inserir declaração falsa ou diversa.

Finalidade específica:

• prejudicar direito;
• criar obrigação; ou
• alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Penas:

• documento público: 1 a 5 anos e multa;
• documento particular: 1 a 3 anos e multa.

Há aumento de 1/6 em hipóteses legais envolvendo funcionário público e assentamento de registro civil.

48. Reconhecimento, certidões e atestado — artigos 300 a 303

São tipos específicos; não os dissolva genericamente no artigo 299.

49. Uso de documento falso — artigo 304

Pune fazer uso dos papéis falsificados/alterados referidos nos artigos 297 a 302.

A pena é a prevista para a falsificação/alteração correspondente.

O STJ reafirmou em maio de 2026 que o artigo 304 é crime formal: consuma-se com a utilização/apresentação do documento falso, sem exigir que o objetivo final seja alcançado nem prejuízo efetivo.

A possibilidade de conferir autenticidade em sistema não torna o crime impossível quando o documento tem aparência apta a demandar verificação.

Cuidado com consunção

A relação entre falsificação e uso não pode ser resolvida por uma frase automática.

Consunção é a absorção de um delito por outro quando, no caso concreto, um funciona como etapa necessária ou normal do outro.

Há precedentes diferentes conforme:

• quem falsificou;
• quem usou;
• autonomia das condutas;
• relação de meio/fim.

Em prova objetiva, leia o caso e o precedente indicado; não aplique “falsificar sempre absorve usar” nem “usar sempre gera concurso”.

50. Supressão de documento — artigo 305

Pune destruir, suprimir ou ocultar, em benefício próprio/de terceiro ou em prejuízo alheio, documento verdadeiro do qual o agente não podia dispor.

• documento público: 2 a 6 anos e multa;
• documento particular: 1 a 5 anos e multa.

A pegadinha é o objeto: o documento é verdadeiro.

Parte X — Outras falsidades: artigos 306 a 311

51. Marca/sinal de fiscalização — artigo 306

Pune falsificar marca ou sinal empregado pelo poder público:

• no contraste de metal precioso;
• na fiscalização alfandegária;
• ou para outros fins previstos.

Também pune usar marca/sinal falsificado por terceiro.

Pena básica: 2 a 6 anos e multa, com disciplina específica para sinais de fiscalização sanitária/autenticação/formalidade legal.

52. Falsa identidade — artigo 307

Atribuir a si ou a terceiro falsa identidade:

• para obter vantagem própria/alheia; ou
• para causar dano.

Pena: 3 meses a 1 ano ou multa, se não for elemento de crime mais grave.

Não é necessário falsificar documento para o artigo 307: o núcleo é a atribuição de identidade falsa.

53. Documento de identidade alheio — artigo 308

Pune:

• usar como próprio passaporte, título de eleitor, reservista ou documento de identidade alheio; ou
• ceder documento próprio/de terceiro para uso de outrem.

Pena: 4 meses a 2 anos e multa, se não constituir elemento de crime mais grave.

54. Fraude sobre estrangeiro — artigos 309 e 310

Artigo 309: estrangeiro usa nome que não é o seu para entrar ou permanecer no território nacional; o parágrafo também pune atribuir falsa qualidade a estrangeiro para promover entrada.

Artigo 310: figurar como proprietário/possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro quando a lei lhe proíbe propriedade/posse.

São figuras específicas de fé pública, não tipos migratórios genéricos.

55. Sinal identificador de veículo — artigo 311

Desde a Lei nº 14.562/2023, o tipo alcança adulterar, remarcar ou suprimir, sem autorização competente, sinais como:

• chassi;
• monobloco;
• motor;
• placa;
• outro sinal identificador

de veículo automotor, elétrico, híbrido, reboque, semirreboque, combinações, componentes ou equipamentos.

Pena básica: 3 a 6 anos e multa.

O § 2º também alcança condutas específicas de:

• funcionário público que contribui indevidamente para licenciamento/registro;
• quem lida com petrechos especialmente destinados à adulteração;
• quem adquire, recebe, transporta, oculta, deposita, monta/desmonta, vende ou usa, nas condições legais, veículo/parte com sinal que devesse saber adulterado/remarcado.

Em atividade comercial/industrial, as figuras do § 3º têm pena de 4 a 8 anos e multa, e comércio clandestino, inclusive residencial, é equiparado.

Parte XI — Fraudes em certames: artigo 311-A

56. Conteúdo sigiloso é o centro do tipo

O artigo 311-A pune utilizar ou divulgar indevidamente, com finalidade de:

• beneficiar a si ou terceiro; ou
• comprometer a credibilidade do certame,

conteúdo sigiloso de:

• concurso público;
• avaliação ou exame públicos;
• processo seletivo para ingresso no ensino superior;
• exame/processo seletivo previsto em lei.

Pena: 1 a 4 anos e multa.

O § 1º aplica a mesma pena a quem permite/facilita acesso de pessoa não autorizada ao conteúdo.

Se resulta dano à Administração Pública:

• 2 a 6 anos e multa.

Se praticado por funcionário público:

• aumento de 1/3.

Fraude genérica não basta

O artigo 311-A não é um “crime para qualquer trapaça em prova”.

A literalidade exige relação com conteúdo sigiloso do certame e uma das finalidades específicas descritas.

Parte XII — Jurisprudência para não errar a estrutura

57. Associação criminosa exige estabilidade

Em precedente publicado em abril de 2026, o STJ manteve a caracterização do artigo 288 quando as instâncias reconheceram:

• três ou mais agentes;
• planejamento estruturado;
• divisão de tarefas;
• atuação estável e permanente.

A falta de uso literal das palavras “estabilidade” e “permanência” na decisão não elimina o requisito quando a narrativa fática demonstra vínculo contínuo.

58. Milícia privada também é vínculo associativo contínuo

No Informativo 885/2026, o STJ registrou que a constituição de milícia privada do artigo 288-A exige vínculo estável e permanente, podendo as circunstâncias concretas revelar essa continuidade.

59. Petrechos de moeda falsa não precisam ser exclusivos

No artigo 291, “especialmente destinado” não significa que o objeto só possa servir para falsificar moeda.

Segundo o STJ, uma impressora de uso comum pode integrar o tipo se o contexto comprovar que o agente a possui com propósito de contrafação.

60. Uso de documento falso é crime formal

Em decisão publicada em maio de 2026, o STJ reafirmou:

• apresentação/uso do documento basta para consumação do artigo 304;
• prejuízo efetivo não é requisito;
• verificação posterior em sistema não elimina automaticamente a tipicidade.

O ponto é diferente de falsidade grosseira absolutamente incapaz de enganar, que exige análise concreta da potencialidade do falso.

Quadro final de localização

Pegadinhas de alta incidência

1. Incêndio do artigo 250 exige perigo à vida, integridade física ou patrimônio de outrem.
2. Artigo 259 não é epidemia humana; artigo 267 é.
3. Artigo 266 já tem pena de 2 a 4 anos de reclusão, após a Lei nº 15.397/2026.
4. Artigo 279 e artigo 281 estão revogados.
5. Artigo 282 já inclui medicina veterinária, por alteração de 2026.
6. Incitação e apologia exigem manifestação pública.
7. Artigo 288 exige 3+ pessoas + vínculo estável/permanente + fim específico de cometer crimes.
8. O § 2º do artigo 288, desde 2025, alcança quem solicita/contrata crime a integrante de associação criminosa.
9. Associação criminosa do Código Penal não é sinônimo de organização criminosa da Lei nº 12.850/2013.
10. Receber moeda falsa de boa-fé e só depois recolocá-la em circulação tem figura própria no artigo 289, § 2º.
11. Petrecho do artigo 291 não precisa ter uso exclusivamente falsificador.
12. Cartão de crédito/débito é equiparado a documento particular no artigo 298.
13. Falsidade material altera/fabrica o documento; falsidade ideológica falsifica o conteúdo declarado.
14. Artigo 304 é crime formal: prejuízo efetivo não é requisito.
15. Artigo 305 trata de documento verdadeiro que é destruído/suprimido/ocultado.
16. Artigo 307 pode ocorrer sem documento falso.
17. Artigo 311 foi ampliado em 2023 para vários sinais, veículos, componentes e condutas relacionadas.
18. Artigo 311-A exige conteúdo sigiloso e finalidade específica; não tipifica qualquer cola ou fraude genérica.