Lei de Responsabilidade Fiscal — revisão rápida

Mapa-mãe

PLANEJAMENTO
PPA → LDO (AMF + ARF) → LOA
          ↓
EXECUÇÃO + METAS
          ↓
LIMITES E CONDIÇÕES
receita · despesa · pessoal · dívida · crédito
          ↓
TRANSPARÊNCIA
RREO · RGF · contas · controle
          ↓
CORREÇÃO
alerta · prudencial · recondução · restrições

LRF = planejamento + transparência + metas + limites + prevenção de riscos + correção de desvios.

Corte temporal

Pegadinha: art. 14-A vale; art. 41-A ainda é futuro.

AMF × ARF

LOA: lembretes

• compatível com PPA + LDO + LRF;
• demonstrativo de compatibilidade com metas;
• medidas de compensação;
• reserva de contingência;
• sem crédito de finalidade imprecisa;
• sem dotação ilimitada;
• refinanciamento da dívida separado.

LC 224/2025

LOA passa a trazer:

• estimativa global de benefícios tributários + financeiros + creditícios;
• estimativa de despesas:
  • financeiras;
  • primárias obrigatórias;
  • primárias discricionárias;
  • exercício + 2 seguintes.

Programação e contingenciamento

orçamento publicado
      ↓ até 30 dias
programação financeira + cronograma mensal
      ↓
fim do BIMESTRE
      ↓
receita ameaça metas?
      ↓
limitação de empenho/movimentação

STF / ADI 2238: Executivo não pode impor unilateralmente contingenciamento aos outros Poderes/órgãos autônomos.

Renúncia de receita — art. 14

Exige:

1. impacto no exercício de início + 2 seguintes;
2. atendimento à LDO;
3. uma das condições:

Compensação pode vir de:

• alíquota;
• base de cálculo;
• majoração/criação de tributo ou contribuição.

Pegadinha: não é sempre obrigatório aumentar tributo — há caminhos alternativos.

Art. 14-A

Para benefício tributário com renúncia e beneficiário PJ:

• número estimado de beneficiários;
• prazo;
• metas objetivas e quantificáveis;
• impacto regional, se cabível;
• transparência;
• monitoramento e avaliação.

Prazo: até 5 anos como regra.

Exceção: investimento de longo prazo, com condições adicionais.

Sem meta atingida ou sem avaliação → não prorroga.

Geração de despesa

Art. 16

Aumento por criação/expansão/aperfeiçoamento de ação:

• estimativa de impacto:
  • exercício;
  • +2 seguintes;
• declaração do ordenador:
  • adequação à LOA;
  • compatibilidade com PPA e LDO.

Art. 17 — DOCC

despesa CORRENTE
+
lei/MP/ato normativo
+
obrigação > 2 exercícios
=
DOCC

Exige origem de recursos e preservação das metas conforme a lei.

Pessoal — mapa de percentuais

Limite global

Estado

Município

90% × 95% × 100%

90%  → ALERTA do Tribunal de Contas
95%  → PRUDENCIAL + vedações do art. 22
100% → LIMITE MÁXIMO excedido + recondução

Acima de 95%

Vedações, com ressalvas legais:

• vantagem/aumento/reajuste;
• criar cargo/emprego/função;
• alterar carreira com aumento;
• prover/admitir/contratar;
• hora extra.

Recondução de pessoal

excesso > 100%
     ↓
2 quadrimestres
     ↓
pelo menos 1/3 no primeiro

ADI 2238:

• não pode reduzir vencimentos;
• art. 23 §2º não sustenta redução de jornada com corte remuneratório.

Pessoal × dívida — não misture

Transferência voluntária

É recurso para outro ente por:

• cooperação;
• auxílio;
• assistência financeira;

não decorrente de determinação constitucional/legal e não destinado ao SUS.

Exigências incluem:

• dotação;
• regularidade;
• limites fiscais;
• mínimos de saúde/educação;
• contrapartida.

Finalidade pactuada é obrigatória.

Operações de crédito

Art. 35

Regra: operação de crédito entre entes é vedada, salvo hipóteses legais.

Art. 36

Instituição financeira estatal não empresta ao ente controlador como beneficiário.

ARO

finalidade = insuficiência de caixa

Proibida no último ano do mandato.

Garantias

Garantia exige:

• limite;
• condição;
• contragarantia;
• capacidade fiscal.

Restos a pagar

Art. 41-A

Só a partir de 1/1/2027.

Insuficiência anual de caixa para:

• RP processados;
• RP não processados;
• demais obrigações;

gera vedações futuras previstas no dispositivo.

Art. 42

Últimos 2 quadrimestres do mandato:

não assumir obrigação:

• que não possa ser paga no mandato; ou
• sem caixa suficiente para parcelas do exercício seguinte.

Na disponibilidade, descontar:

• encargos;
• despesas compromissadas.

Gestão patrimonial

Art. 44

Receita de capital de alienação de bens:

não financia despesa corrente, salvo destinação legal à previdência.

Art. 45

Antes de novos projetos:

1. atender projetos em andamento;
2. contemplar conservação do patrimônio.

Transparência

Instrumentos do art. 48:

• planos;
• orçamentos;
• LDO;
• contas + parecer prévio;
• RREO;
• RGF;
• versões simplificadas.

Também:

• participação popular;
• audiências públicas;
• informação em tempo real;
• sistema integrado.

RREO × RGF

RREO

• até 30 dias após cada bimestre;
• receitas;
• despesas;
• RCL;
• resultados;
• previdência;
• juros;
• restos a pagar.

RGF

• ao final do quadrimestre;
• pessoal;
• dívida;
• garantias;
• crédito;
• medidas corretivas;
• no último quadrimestre: caixa + restos a pagar.

Fiscalização

Art. 59:

• Legislativo;
• Tribunais de Contas;
• controles internos;
• controle interno do MP.

Pontos:

• metas da LDO;
• crédito;
• RP;
• pessoal;
• dívida;
• alienação de ativos.

Alerta de pessoal = 90%.

Jurisprudência essencial

ADI 2238

• sem contingenciamento unilateral do Executivo sobre outros Poderes;
• sem redução de vencimentos para ajustar pessoal;
• art. 23 §2º inconstitucional.

Arts. 56–57

Não aplicar literalmente a lógica de parecer prévio para contas dos chefes de outros Poderes/MP como se fossem contas anuais do Chefe do Executivo.

ADI 6533

Remanejamento interno do limite Legislativo/TCE admitido em contexto específico de Roraima, sob condições.

Não virou regra nacional automática.

Calamidade × baixo crescimento

Art. 65 — calamidade

Regime excepcional temporário:

• suspende certos prazos;
• pode dispensar metas/limitação;
• flexibilizações específicas.

Art. 66 — baixo crescimento

Se crescimento real acumulado do PIB < 1% nos 4 últimos trimestres:

• determinados prazos são duplicados.

Números para decorar

30 dias → programação financeira após orçamento
2 anos → AMF projeta mais 2 exercícios
2 anos → impacto art. 14/16 inclui +2 seguintes
5 anos → prazo geral art. 14-A
50% → pessoal União
60% → pessoal Estados/Municípios
3 / 6 / 49 / 2 → Estado
6 / 54 → Município
90% → alerta
95% → prudencial
2 quadrimestres → pessoal
1/3 → pessoal no primeiro
3 quadrimestres → dívida
25% → dívida no primeiro
2 quadrimestres finais → art. 42
bimestre → RREO
quadrimestre → RGF
1/1/2027 → art. 41-A

Método de 20 segundos

1. É planejamento? AMF, ARF, LOA.
2. É renúncia? art. 14 + talvez 14-A.
3. É despesa? art. 16/17.
4. É pessoal? 90/95/100.
5. É dívida? 3 quadrimestres + 25%.
6. É fim de mandato? art. 42 / ARO.
7. É relatório? RREO=bimestre; RGF=quadrimestre.
8. É regra nova? 14-A vale em 2026; 41-A só em 2027.
9. Há STF? cuidado com ADI 2238 e arts. 56–57.