Improbidade Administrativa: Sanções, Procedimento, Bens e Prescrição

Art. 12 — matriz central

• sanções: isoladas ou cumulativas conforme gravidade;
• multa pode chegar ao dobro se o valor ordinário for ineficaz;
• menor ofensa: sanção limitada à multa, sem excluir ressarcimento/perda cabíveis;
• LIA + Lei Anticorrupção: non bis in idem.

STF 2026 — sanções

Perda da função

Regra: perde todas as funções públicas.

Exceção: juiz pode preservar função específica, excepcional e fundamentadamente.

Proibição de contratar

Não se limita ao ente lesado → pode alcançar os 3 níveis da Federação.

Execução

Sanções do art. 12 → após trânsito em julgado.

Art. 12, § 10 → detração entre decisão colegiada e trânsito inconstitucional.

Sanção x responsabilidade patrimonial

STF: expressão “e dos benefícios diretos” do art. 17-C, § 2º → inconstitucional ex nunc.

Efeitos patrimoniais

Art. 18

• ente lesado promove liquidação/cumprimento;
• inércia por 6 meses após trânsito → MP assume;
• descontar serviços efetivamente prestados;
• incapacidade financeira comprovada → até 48 parcelas.

Unificação — art. 18-A

• continuidade: maior sanção + 1/3 ou soma → aplica-se o mais benéfico;
• novos ilícitos: soma;
• suspensão política + proibição → máximo total de 20 anos.

Investigação

Representação por qualquer pessoa.

Deve conter:

• identificação;
• fatos/autoria;
• provas conhecidas.

Rejeição administrativa não impede representação ao MP.

Comissão informa MP + Tribunal/Conselho de Contas.

Legitimidade

MP + pessoa jurídica pública interessada → legitimidade concorrente e disjuntiva.

Podem:

• propor ação;
• pedir tutela provisória;
• celebrar ANPC.

Rito rápido

• foro: local do dano ou pessoa jurídica prejudicada;
• inicial: individualização + fato/autoria/dolo + suporte mínimo;
• contestação: 30 dias;
• negociação: interrupção por até 90 dias;
• revelia: não presume verdade;
• silêncio no interrogatório: não confessa;
• ônus dinâmico contra o réu: inaplicável;
• juiz pode reenquadrar juridicamente os mesmos fatos;
• interlocutórias: agravo de instrumento;
• remessa necessária: não há.

Decisão penal

Pode impedir a improbidade, nas hipóteses qualificadas do STF, quando houver decisão penal aplicável aos mesmos fatos reconhecendo:

• estado de necessidade;
• legítima defesa;
• estrito cumprimento do dever legal;
• exercício regular de direito;
• inexistência do fato;
• réu não concorreu para a infração.

Insuficiência de provas ≠ extinção automática.

ANPC

Mínimo:

1. ressarcimento integral;
2. reversão da vantagem indevida.

Pode ocorrer:

• investigação;
• ação;
• execução.

Regras-chave:

• homologação judicial;
• acordo ministerial pré-processual → controle interno em até 60 dias;
• consulta obrigatória ao Tribunal de Contas → inconstitucional;
• descumprimento → sem novo ANPC por 5 anos.

Indisponibilidade — pós-STF 2026

O que pode garantir?

Ressarcimento + multa civil + enriquecimento ilícito, se houver.

Pode atingir bens independentemente da origem, respeitadas impenhorabilidades.

Pegadinha antiga: “multa civil nunca entra na indisponibilidade” → errado após o STF.

Cognição cautelar

Excepcionalmente e com fundamentação:

• tutela de evidência;
• presunção de urgência.

Não há bloqueio automático nem dispensa de motivação.

Contraditório

Regra → ouvir réu em 5 dias.

Pode haver contraditório diferido se a prévia oitiva comprometer a eficácia ou houver circunstância liminar concreta.

Vários réus

A soma das constrições respeita o montante judicialmente definido para a garantia.

Não multiplicar o mesmo valor por número de réus.

Proteções

• terceiro: efetiva concorrência;
• PJ por desconsideração: incidente próprio;
• substituição: caução, fiança ou seguro-garantia;
• contas bancárias vêm depois das demais classes previstas;
• proteção de até 40 salários mínimos nas hipóteses legais;
• bem de família protegido, salvo se o próprio imóvel for vantagem ilícita do art. 9º;
• preservar subsistência, empresa e serviços públicos.

Tema 1257/STJ

Normas processuais da reforma alcançam processos em curso e medidas anteriores podem ser reapreciadas.

Mas: trechos do art. 16 depois invalidados pelo STF não continuam valendo.

Prescrição sancionadora

Regra

8 anos:

• do fato;
• na infração permanente, da cessação.

Investigação

• suspensão máxima: 180 dias;
• inquérito civil: 365 + 365 dias;
• depois: ação em 30 dias ou arquivamento.

Interrupção

1. ajuizamento;
2. sentença condenatória;
3. TJ/TRF confirma condenação ou reforma improcedência;
4. STJ faz o mesmo;
5. STF faz o mesmo.

STF 1º/7/2026

• metade de 4 anos → inconstitucional;
• após interrupção → reinicia por 8 anos;
• teto máximo da ação → 20 anos.

Direito intertemporal

Tema 1199:

• novo regime prescricional = irretroativo;
• novos marcos contam desde 26/10/2021.

Tema 897

Imprescritível somente o ressarcimento fundado em:

1. dano ao erário;
2. ato doloso;
3. tipificação na LIA.

Sanções continuam prescritíveis.

Pegadinhas finais

• art. 11 não perde função nem direitos políticos;
• sanção individual ≠ ressarcimento necessariamente individual;
• benefício direto próprio não é requisito patrimonial obrigatório;
• indisponibilidade pode abranger multa civil;
• bem de origem lícita pode ser atingido, respeitadas impenhorabilidades;
• urgência presumida/tutela de evidência são excepcionais e fundamentadas;
• absolvição por dúvida não encerra automaticamente;
• estado de necessidade entra nas hipóteses penais qualificadas;
• Tribunal de Contas não aprova obrigatoriamente o ANPC;
• regra de 4 anos após interrupção está invalidada;
• prescrição das sanções não extingue automaticamente ressarcimento do Tema 897.