Direitos e garantias fundamentais: direitos individuais e coletivos, sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos e partidos políticos

1. O mapa: da proteção da pessoa à participação política

O Título II da Constituição responde a perguntas diferentes, mas conectadas. O que o Estado e outras pessoas não podem fazer contra você? O que a ordem constitucional assegura para uma vida social digna? Quem pertence juridicamente ao Estado brasileiro? Quem pode participar da formação da vontade política e em que condições? Como os partidos entram nesse processo?

Essa sequência ajuda a organizar os arts. 5º a 17:

A cidadania não é um capítulo autônomo do Título II. Ela funciona como ponte entre pertencimento ao Estado e participação cívico-política: aparece como fundamento da República no art. 1º, como requisito da ação popular no art. 5º e como ideia ligada ao exercício dos direitos políticos dos arts. 14 a 16.

Corte de prova: 6 de julho de 2026, data do Edital nº 1 do TCE/MA. A EC nº 139/2026, última emenda promulgada antes do edital, alterou os arts. 31 e 75, não o Título II. Dentro deste assunto, merecem atenção especial as mudanças já incorporadas pelas EC nº 115/2022, sobre proteção de dados pessoais; EC nº 117/2022, sobre participação política das mulheres; EC nº 131/2023, sobre perda da nacionalidade; e EC nº 133/2024, sobre recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas. O regime transitório da EC nº 97/2017 também importa para a cláusula de desempenho partidário em 2026.

2. Art. 5º: direitos protegidos e garantias para torná-los efetivos

O caput do art. 5º declara todos iguais perante a lei e garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade dos direitos à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade. Esse conjunto é o ponto de partida, não uma lista fechada.

Uma forma útil de ler o art. 5º é separar duas funções:

• direitos: reconhecem posições protegidas, como liberdade de crença, propriedade, intimidade e locomoção;
• garantias: fornecem mecanismos ou limites para impedir ou reparar violações, como devido processo, habeas corpus e mandado de segurança.

2.1 Igualdade, legalidade, integridade e liberdade de consciência

A igualdade constitucional começa com duas ideias. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição. Isso não proíbe toda diferenciação: proíbe tratamento arbitrário e exige fundamento constitucionalmente legítimo para distinguir situações.

A legalidade aparece na fórmula segundo a qual ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Ao lado dela, a Constituição:

• proíbe tortura e tratamento desumano ou degradante;
• assegura a livre manifestação do pensamento, vedado o anonimato;
• garante direito de resposta proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem;
• protege a liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos e, na forma da lei, os locais de culto e suas liturgias;
• assegura assistência religiosa em entidades civis e militares de internação coletiva;
• impede que alguém seja privado de direitos por crença religiosa ou convicção filosófica ou política, salvo quando as invocar para eximir-se de obrigação legal imposta a todos e recusar prestação alternativa fixada em lei;
• garante a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

2.2 Intimidade, casa, comunicações, profissão, informação e locomoção

Intimidade, vida privada, honra e imagem são invioláveis, com direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação.

A casa é asilo inviolável do indivíduo. Sem consentimento do morador, a entrada é constitucionalmente admitida em quatro situações:

O sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é protegido. Na literalidade do art. 5º, XII, a exceção expressa recai sobre as comunicações telefônicas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, para investigação criminal ou instrução processual penal.

Também são assegurados:

• o livre exercício de trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
• o acesso à informação, resguardado o sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional;
• a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, entrar, permanecer ou sair com seus bens.

2.3 Reunião e associação: aproximações que não devem ser confundidas

Reunião é um encontro de pessoas em determinado momento e lugar. Em local aberto ao público, independe de autorização quando for pacífica, sem armas, não frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e houver prévio aviso à autoridade competente.

O ponto decisivo é: prévio aviso não é pedido de autorização.

Associação, por sua vez, é organização mais estável de pessoas em torno de uma finalidade. A Constituição estabelece que:

• é plena a liberdade de associação para fins lícitos e é vedada a de caráter paramilitar;
• a criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independe de autorização;
• é vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
• a dissolução compulsória exige decisão judicial com trânsito em julgado;
• a suspensão de atividades exige decisão judicial, mas não o trânsito em julgado;
• ninguém pode ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;
• entidades associativas, quando expressamente autorizadas, podem representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

2.4 Propriedade, criação intelectual, herança e relações com o poder público

O direito de propriedade é garantido, mas a propriedade deve cumprir sua função social.

Dois institutos próximos exigem critérios diferentes:

A pequena propriedade rural, definida em lei e trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva; a lei deve dispor sobre meios de financiar seu desenvolvimento.

Na propriedade intelectual, a Constituição protege:

• o direito exclusivo do autor de utilizar, publicar ou reproduzir suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;
• participações individuais em obras coletivas e a reprodução da imagem e da voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;
• o direito de criadores e intérpretes, e de suas representações sindicais e associativas, fiscalizarem o aproveitamento econômico das obras de que participem;
• inventos industriais, com privilégio temporário de utilização, além de criações industriais, marcas, nomes de empresas e outros sinais distintivos, considerado o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico.

O direito de herança é garantido. Na sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil, aplica-se a lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros quando a lei pessoal do falecido não lhes for mais favorável.

Nas relações com o poder público, o art. 5º ainda determina que:

• o Estado promova a defesa do consumidor, na forma da lei;
• todos possam receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou geral, no prazo da lei e sob pena de responsabilidade, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;
• o direito de petição aos poderes públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, seja exercido independentemente do pagamento de taxas;
• a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, também independa de taxas.

2.5 Justiça, processo e limites ao poder de punir

A Constituição impede que a lei exclua da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Portanto, a proteção jurisdicional não começa apenas depois de o dano se consumar.

Há um primeiro grupo de garantias para que o processo exista de modo regular:

• a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
• não haverá juízo ou tribunal de exceção;
• ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente;
• ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem devido processo legal;
• litigantes em processo judicial ou administrativo e acusados em geral têm contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
• provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis;
• ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;
• o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;
• admite-se ação privada nos crimes de ação pública quando esta não for intentada no prazo legal;
• a publicidade dos atos processuais só pode ser restringida quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;
• a todos, nos âmbitos judicial e administrativo, são assegurados a duração razoável do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

O tribunal do júri é reconhecido com quatro garantias constitucionais: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para julgar crimes dolosos contra a vida.

No direito penal, valem a anterioridade da definição do crime e da pena e a regra de que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. A lei também punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

Algumas qualificações penais aparecem com palavras semelhantes e não podem ser trocadas:

A pena não passa da pessoa do condenado. A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem alcançar sucessores, nos termos da lei, até o limite do patrimônio transferido. A lei regulará a individualização da pena e pode adotar, entre outras, privação ou restrição da liberdade, perda de bens, multa, prestação social alternativa e suspensão ou interdição de direitos.

São vedadas penas:

• de morte, salvo em caso de guerra declarada;
• de caráter perpétuo;
• de trabalhos forçados;
• de banimento;
• cruéis.

A execução da pena também recebe limites: deve ocorrer em estabelecimentos distintos segundo a natureza do delito, a idade e o sexo do condenado; os presos têm direito à integridade física e moral; e às presidiárias devem ser asseguradas condições para permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

2.6 Extradição, prisão e prisão civil

Nenhum brasileiro nato será extraditado. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado:

1. por crime comum praticado antes da naturalização; ou
2. por comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

Estrangeiro não será extraditado por crime político ou de opinião.

Quanto à prisão, a regra é que ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, ressalvadas as hipóteses constitucionais relativas a transgressão militar ou crime propriamente militar.

A Constituição ainda assegura que:

• a prisão e o local do preso sejam comunicados imediatamente ao juiz competente e à família ou pessoa indicada;
• o preso seja informado de seus direitos, inclusive o de permanecer calado, e tenha assistência da família e de advogado;
• o preso conheça a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;
• a prisão ilegal seja imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
• ninguém seja levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir liberdade provisória, com ou sem fiança.

O art. 5º, LXVII, em sua literalidade, menciona prisão civil pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e pelo depositário infiel. Porém, o STF consolidou na Súmula Vinculante 25 que é ilícita a prisão civil do depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

Isso gera uma distinção típica de prova:

• texto constitucional: ainda menciona o depositário infiel;
• regra aplicável segundo o STF: não cabe sua prisão civil.

2.7 Remédios constitucionais: primeiro identifique o direito ameaçado

Os chamados remédios constitucionais ficam mais fáceis quando se começa pelo problema, e não pelo nome da ação.

Habeas corpus. Protege a liberdade de locomoção quando alguém sofre ou está ameaçado de sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder.

Mandado de segurança individual. Protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus nem habeas data, quando a ilegalidade ou o abuso de poder partir de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.

Mandado de segurança coletivo. Pode ser impetrado por:

• partido político com representação no Congresso Nacional;
• organização sindical;
• entidade de classe;
• associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Mandado de injunção. Enfrenta falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais ou de prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Habeas data. Serve para que o impetrante conheça informações relativas a si mesmo em registros ou bancos de dados governamentais ou de caráter público e, quando cabível, para retificá-las.

Ação popular. Pode ser proposta por qualquer cidadão para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. Salvo comprovada má-fé, o autor fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

A Constituição declara gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

2.8 Assistência, indenização estatal, registros gratuitos e proteção de dados

O fechamento do art. 5º ainda contém garantias que não devem desaparecer em meio aos remédios constitucionais:

• o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
• o Estado indenizará o condenado por erro judiciário e quem permanecer preso além do tempo fixado na sentença;
• para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, são gratuitos o registro civil de nascimento e a certidão de óbito;
• é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais — direito introduzido expressamente pela EC nº 115/2022.

2.9 Os quatro parágrafos do art. 5º

O § 1º determina que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso não significa que todas tenham, necessariamente, o mesmo grau de eficácia nem que jamais dependam de regulamentação.

O § 2º deixa claro que o catálogo constitucional não é fechado: os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição nem dos tratados internacionais de que o Brasil seja parte.

Pelo § 3º, tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados:

• em cada Casa do Congresso Nacional;
• em dois turnos;
• por três quintos dos votos dos respectivos membros;

equivalem às emendas constitucionais.

O § 4º estabelece que o Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.

3. Direitos sociais: da proteção individual às condições de vida em sociedade

Depois das liberdades e garantias do art. 5º, a Constituição passa às condições sociais e trabalhistas protegidas.

3.1 Art. 6º: o núcleo dos direitos sociais

São direitos sociais:

• educação;
• saúde;
• alimentação;
• trabalho;
• moradia;
• transporte;
• lazer;
• segurança;
• previdência social;
• proteção à maternidade e à infância;
• assistência aos desamparados.

O parágrafo único assegura a todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social o direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, conforme normas e requisitos de acesso definidos em lei e observada a legislação fiscal e orçamentária.

3.2 Art. 7º: leia os direitos trabalhistas por função

O art. 7º protege trabalhadores urbanos e rurais e admite outros direitos que visem à melhoria de sua condição social. A lista é extensa, mas fica mais compreensível quando agrupada pelo problema que cada regra enfrenta.

Vínculo, salário e renda

A Constituição assegura:

• proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, com indenização compensatória, entre outros direitos;
• seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário;
• FGTS;
• salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, com os parâmetros constitucionais de suficiência e preservação do poder aquisitivo, vedada sua vinculação para qualquer fim;
• piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;
• irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
• garantia de salário nunca inferior ao mínimo para quem recebe remuneração variável;
• décimo terceiro salário;
• remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
• proteção do salário, constituindo crime sua retenção dolosa, na forma da lei;
• participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
• salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda, nos termos da lei;
• aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias, nos termos da lei.

Jornada, descanso e família

A duração normal do trabalho não pode ser superior a 8 horas diárias e 44 semanais, admitidas compensação de horários e redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Nos turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 horas, salvo negociação coletiva. Também são assegurados:

• repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
• remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à normal;
• férias anuais remuneradas com pelo menos 1/3 a mais que o salário normal;
• licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário;
• licença-paternidade nos termos fixados em lei;
• proteção do mercado de trabalho da mulher mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
• assistência gratuita aos filhos e dependentes, do nascimento até 5 anos, em creches e pré-escolas.

Saúde, igualdade e proteção contra discriminação

O art. 7º assegura ainda:

• redução dos riscos inerentes ao trabalho por normas de saúde, higiene e segurança;
• adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
• aposentadoria;
• reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
• proteção em face da automação, na forma da lei;
• seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador, sem excluir indenização quando este incorrer em dolo ou culpa;
• proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
• proibição de discriminação quanto a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência;
• proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;
• igualdade de direitos entre trabalhador com vínculo empregatício permanente e trabalhador avulso.

Para menores de idade, a Constituição veda trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e qualquer trabalho aos menores de 16, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 anos.

Prescrição trabalhista: dois relógios diferentes

A prescrição dos créditos resultantes das relações de trabalho combina dois limites: cinco anos para os créditos e dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação.

Trabalhadores domésticos: extensão constitucional específica

O parágrafo único do art. 7º faz uma extensão expressa de direitos aos trabalhadores domésticos.

São assegurados diretamente: salário mínimo, irredutibilidade salarial, garantia de salário mínimo para remuneração variável, décimo terceiro, proteção do salário, jornada de 8/44, repouso semanal, hora extra, férias com 1/3, licenças gestante e paternidade, aviso prévio, redução dos riscos, aposentadoria, reconhecimento de convenções e acordos coletivos, regras antidiscriminatórias e proteção do trabalho do menor.

Atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação das obrigações tributárias decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, estendem-se também proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, seguro-desemprego, FGTS, remuneração noturna superior, salário-família, assistência em creches e pré-escolas e seguro contra acidentes de trabalho. O texto ainda assegura a integração à previdência social.

4. Arts. 8º a 11: quando o trabalhador atua coletivamente

Os arts. 8º a 11 mudam a escala: saem do contrato individual e entram na organização coletiva, na greve, na participação em colegiados e na representação dentro da empresa.

4.1 Art. 8º: liberdade sindical com limites constitucionais

A associação profissional ou sindical é livre. A lei não pode exigir autorização estatal para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, e o poder público não pode interferir nem intervir na organização sindical.

A Constituição adota unicidade sindical: não pode haver mais de uma organização sindical representativa da mesma categoria, em qualquer grau, na mesma base territorial. Essa base é definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados e não pode ser inferior à área de um município.

Também estabelece que:

• cabe ao sindicato defender direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas;
• a assembleia geral fixa a contribuição destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei;
• ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
• é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas;
• aposentado filiado tem direito de votar e ser votado nas organizações sindicais;
• é vedada a dispensa do empregado sindicalizado desde o registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fim do mandato, salvo falta grave nos termos da lei.

Sobre a contribuição confederativa do art. 8º, IV, o STF fixou na Súmula Vinculante 40 que ela só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo.

4.2 Greve, participação e representante na empresa

O art. 9º assegura o direito de greve e entrega aos trabalhadores a decisão sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que pretendem defender por meio dele. A lei define serviços ou atividades essenciais e dispõe sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade; abusos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

O art. 10 assegura participação de trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

O art. 11 estabelece uma regra numérica específica: nas empresas com mais de 200 empregados, é assegurada a eleição de um representante dos empregados, com a finalidade exclusiva de promover entendimento direto com os empregadores.

5. Nacionalidade: quem pertence juridicamente ao Estado brasileiro

Nacionalidade é o vínculo jurídico-político que liga uma pessoa a um Estado. A Constituição distingue brasileiros natos e naturalizados, mas a lei não pode criar diferenças entre eles fora das hipóteses previstas no próprio texto constitucional.

5.1 Brasileiros natos: três caminhos constitucionais

É brasileiro nato quem se enquadra em uma destas hipóteses:

1. nasceu no Brasil: ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
2. nasceu no exterior e pai brasileiro ou mãe brasileira está a serviço do Brasil: basta essa condição constitucional;
3. nasceu no exterior, tem pai brasileiro ou mãe brasileira e não se enquadra na hipótese anterior: será nato se for registrado em repartição brasileira competente ou vier a residir no Brasil e optar, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

A terceira hipótese contém alternativas. Registro em repartição brasileira competente é uma via; residência no Brasil mais opção após a maioridade é outra.

5.2 Naturalização e portugueses equiparados

A naturalização depende das hipóteses constitucionais e legais. A Constituição destaca:

• para originários de países de língua portuguesa, residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral, na forma da lei;
• para estrangeiros de qualquer nacionalidade, residência no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Aos portugueses com residência permanente no Brasil, havendo reciprocidade em favor de brasileiros, são atribuídos direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos na Constituição. Isso é equiparação constitucional, não naturalização automática.

5.3 Cargos privativos de brasileiro nato

A Constituição reserva a brasileiro nato os cargos de:

• Presidente e Vice-Presidente da República;
• Presidente da Câmara dos Deputados;
• Presidente do Senado Federal;
• Ministro do Supremo Tribunal Federal;
• carreira diplomática;
• oficial das Forças Armadas;
• Ministro de Estado da Defesa.

Observe o critério: não são todos os cargos políticos nem todos os cargos de ministro. A reserva existe apenas onde a Constituição a estabelece.

5.4 Perda da nacionalidade após a EC nº 131/2023

A EC nº 131/2023 retirou do texto a antiga hipótese de perda pela mera aquisição de outra nacionalidade. Hoje, a perda ocorre quando o brasileiro:

1. tem a naturalização cancelada por sentença judicial em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ou
2. formula pedido expresso de perda da nacionalidade perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.

A renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

Portanto: adquirir outra nacionalidade, por si só, não provoca perda automática da brasileira.

5.5 Art. 13: idioma e símbolos

A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil. São símbolos nacionais a bandeira, o hino, as armas e o selo. Estados, Distrito Federal e municípios podem ter símbolos próprios.

6. Cidadania, nacionalidade e direitos políticos: três perguntas diferentes

As três ideias se relacionam, mas não são sinônimas:

Isso explica situações aparentemente contraditórias. Um estrangeiro residente no Brasil pode ser titular de diversos direitos fundamentais, mas é inalistável. Um brasileiro pode conservar a nacionalidade e ter direitos políticos suspensos em hipótese constitucional. A ação popular, por sua vez, exige cidadão, e não simplesmente “qualquer pessoa”.

7. Art. 14: como a soberania popular vira participação política

A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. A Constituição ainda prevê, nos termos da lei:

• plebiscito;
• referendo;
• iniciativa popular.

Plebiscito e referendo são consultas populares, mas não são sinônimos de voto eleitoral para escolha de representantes.

7.1 Alistamento e voto

O alistamento eleitoral e o voto são:

• obrigatórios para maiores de 18 anos;
• facultativos para analfabetos, maiores de 70 anos e maiores de 16 e menores de 18 anos.

São inalistáveis os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

Não confunda facultativo com proibido: o analfabeto pode alistar-se e votar, embora não seja elegível; estrangeiro e conscrito, nas condições constitucionais, não podem alistar-se.

7.2 Elegibilidade: condições cumulativas

A elegibilidade exige, na forma da lei:

1. nacionalidade brasileira;
2. pleno exercício dos direitos políticos;
3. alistamento eleitoral;
4. domicílio eleitoral na circunscrição;
5. filiação partidária;
6. idade mínima constitucional.

As idades mínimas são:

7.3 Inelegibilidades constitucionais

A inelegibilidade impede a candidatura mesmo quando a pessoa possui outros direitos políticos.

São inelegíveis, por regra expressa do § 4º, os inalistáveis e os analfabetos.

Chefes do Poder Executivo — Presidente da República, Governadores e Prefeitos, bem como quem os tenha sucedido ou substituído no curso dos mandatos — podem ser reeleitos para um único período subsequente.

Para concorrer a outros cargos, Presidente, Governadores e Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Há ainda a chamada inelegibilidade reflexa: no território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau, ou por adoção, do chefe do Executivo ou de quem o tenha substituído nos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já forem titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

Para o militar alistável:

• com menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
• com mais de dez anos, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação para proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício do mandato — considerada a vida pregressa do candidato — e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.

7.4 AIME e consultas populares municipais

O mandato eletivo pode ser impugnado perante a Justiça Eleitoral por meio da AIME, no prazo de 15 dias contados da diplomação, com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A AIME tramita em segredo de justiça. O autor responde na forma da lei se agir temerariamente ou com manifesta má-fé.

A Constituição também prevê consultas populares sobre questões locais realizadas concomitantemente às eleições municipais, desde que aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 dias antes das eleições, observados os limites operacionais. Durante as campanhas, podem ocorrer manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas à consulta, sem utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.

8. Arts. 15 e 16: quando direitos políticos são afetados e quando a lei eleitoral se aplica

8.1 Art. 15: cassação é vedada

A Constituição veda a cassação de direitos políticos. Perda ou suspensão só pode ocorrer nos casos de:

1. cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
2. incapacidade civil absoluta;
3. condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
4. recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
5. improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A literalidade do art. 15 usa a fórmula “perda ou suspensão”. Para prova, a chave é não transformar essa previsão em autorização para cassação, expressamente proibida.

8.2 Art. 16: vigência não é aplicação imediata ao pleito

A lei que alterar o processo eleitoral entra em vigor na data de sua publicação, mas não se aplica à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

São dois comandos simultâneos:

1. a lei vigora desde a publicação;
2. se a eleição ocorrer dentro da janela constitucional de um ano, a nova disciplina não se aplica a esse pleito.

9. Art. 17: partidos como canais constitucionais de organização política

Os partidos organizam coletivamente a disputa e a representação política. A Constituição garante liberdade de criação, fusão, incorporação e extinção, mas preserva soberania nacional, regime democrático, pluripartidarismo e direitos fundamentais da pessoa humana.

Devem observar:

• caráter nacional;
• proibição de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinar-se a eles;
• prestação de contas à Justiça Eleitoral;
• funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

9.1 Autonomia, coligações e registro

Os partidos têm autonomia para definir sua estrutura interna e regras de escolha, formação e duração de órgãos permanentes e provisórios, organização e funcionamento e critérios partidários previstos constitucionalmente.

Podem adotar o regime de coligações nas eleições majoritárias. Coligações são vedadas nas eleições proporcionais. Também não há obrigatoriedade de vinculação entre candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, e os estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Depois de adquirirem personalidade jurídica na forma da lei civil, os partidos registram seus estatutos no TSE.

É vedada aos partidos a utilização de organização paramilitar.

9.2 Cláusula de desempenho: texto permanente e transição de 2026

O § 3º do art. 17 traz a regra permanente para acesso a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão. Pelo texto constitucional, o partido deve, alternativamente:

• obter nas eleições para a Câmara dos Deputados pelo menos 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com pelo menos 2% dos votos válidos em cada uma delas; ou
• eleger pelo menos 15 Deputados Federais, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Entretanto, a EC nº 97/2017 determinou que essa regra permanente só se aplica a partir das eleições de 2030. Para o corte deste edital, é indispensável separar o texto permanente das regras transitórias:

Assim, uma questão que simplesmente reproduza o § 3º do art. 17 pode cobrar 3%/2%/15. Uma questão que pergunte pela regra de transição da legislatura seguinte às eleições de 2026 deve usar 2,5%/1,5%/13. E, no corte de 6 de julho de 2026, a legislatura então em curso decorre das eleições de 2022, para a qual a transição é 2%/1%/11.

9.3 Mandato, mudança partidária e acesso a recursos

Ao eleito por partido que não preencher os requisitos do § 3º é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que tenha atingido os requisitos. Essa nova filiação não é considerada para a distribuição de recursos do Fundo Partidário nem para acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Deputados Federais, Deputados Estaduais, Deputados Distritais e Vereadores que se desligarem do partido pelo qual foram eleitos perderão o mandato, salvo em caso de anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei. Em qualquer caso, a migração partidária não é computada para distribuição de recursos do Fundo Partidário ou de outros fundos públicos nem para acesso gratuito ao rádio e à televisão.

9.4 Participação política das mulheres

A EC nº 117/2022 introduziu dois pisos distintos:

• pelo menos 5% dos recursos do Fundo Partidário devem ser aplicados na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários;
• o montante do FEFC, da parcela do Fundo Partidário destinada a campanhas eleitorais e do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão distribuído pelos partidos às candidatas deve ser de no mínimo 30%, proporcional ao número de candidatas e conforme os critérios partidários e estatutários constitucionais.

Não confunda as bases: 5% financia programas de promoção da participação política das mulheres; o mínimo de 30% incide sobre recursos e tempo destinados às candidaturas femininas nos termos do § 8º.

9.5 Recursos para candidaturas de pessoas pretas e pardas

A EC nº 133/2024 acrescentou o § 9º ao art. 17. Dos recursos oriundos do FEFC e do Fundo Partidário destinados às campanhas eleitorais, os partidos devem aplicar 30% em candidaturas de pessoas pretas e pardas, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e às estratégias partidárias.

Esse dispositivo já integrava o texto constitucional no corte de 6 de julho de 2026.

10. Como transformar a literalidade em acerto de prova

Na prova, localize primeiro o bloco constitucional e só então confira número, requisito e exceção:

1. art. 5º: qual direito está protegido e qual é a condição ou exceção? Ex.: prévio aviso não é autorização; ordem judicial para ingresso em casa só durante o dia; dissolução de associação exige trânsito em julgado.
2. arts. 6º a 11: a questão fala de direito social geral, direito individual do trabalhador ou organização coletiva? Ex.: 8 h/44 h é jornada normal; >200 empregados gera um representante do art. 11.
3. arts. 12 e 13: a pergunta é sobre nascimento, naturalização, distinção entre nato e naturalizado ou perda da nacionalidade? Outra nacionalidade não gera, por si, perda automática.
4. arts. 14 a 16: diferencie alistamento, voto, elegibilidade, inelegibilidade, perda/suspensão e anterioridade eleitoral. “Facultativo” não significa “inalistável”.
5. art. 17: pergunte se a banca cobra a regra permanente ou a transição temporal, e identifique a base de cada percentual. Em 2026, 3%/2%/15 não deve ser usado indiscriminadamente como se a transição da EC nº 97/2017 já tivesse terminado.

Alternativas erradas frequentemente trocam verbo, prazo, percentual, sujeito, requisito ou exceção; confira a estrutura da regra, não apenas o número isolado.