TCU, TCEs, TCDF e TCE/MA

Primeiro identifique titular, tribunal e conta

Auxílio ≠ subordinação. A Corte de Contas tem competências constitucionais próprias e não integra o Judiciário. Equiparação de garantias de seus membros às da magistratura não muda essa natureza.

A Emenda Constitucional nº 139/2026, publicada em 6/5/2026, já antecede a publicação do edital do concurso. Artigos 31 e 75: tribunais de contas são instituições permanentes e essenciais ao controle externo; nos âmbitos ali previstos, fica vedada sua extinção, criação ou instalação. O artigo 75 aplica o modelo federal aos tribunais subnacionais no que couber: adaptação federativa sem perder composição constitucional, garantias e vagas técnicas.

Vagas: 9 no federal, 7 no estadual

A Súmula 653 do STF fixa 4/3 no estado; não é quinto constitucional (regra de composição de certos tribunais judiciais). Vaga reservada à Assembleia não vira vaga do governador; duas escolhas executivas permanecem técnicas. O TCDF também tem 7 conselheiros e observa o núcleo constitucional adaptado ao Distrito Federal; não é unidade do TCU.

Requisitos do ministro federal: brasileiro, mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade e reputação ilibada, conhecimentos notórios jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública, e mais de 10 anos de função/atividade que exija esses conhecimentos. Ministros do TCU têm garantias equiparadas às dos ministros do STJ. O auditor constitucional substitui ministro e exerce judicatura de contas (decisão em processos), distinta da carreira de servidor auditor de controle externo. O Ministério Público junto ao Tribunal é instituição especial do sistema de contas, distinta do Ministério Público comum (artigo 130).

Município: “do” e “dos” mudam o ente

Nas contas anuais do prefeito, o tribunal emite parecer prévio, a Câmara Municipal julga, e o parecer só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores (artigo 31, § 2º). Isso não elimina competências próprias da Corte para outros processos e responsáveis. A ADI 4.124 distingue o tribunal estadual dos municípios de órgão interno da Assembleia: sua autonomia institucional impede submeter suas próprias contas a mero julgamento legislativo.

Maranhão: aplique o 4+3 ao texto estadual

A Constituição estadual dá ao TCE/MA sete conselheiros: quatro escolhidos pela Assembleia; três pelo Governador com aprovação da Assembleia, sendo um livre e dois técnicos, indicados em lista tríplice pela própria Corte, conforme antiguidade e merecimento (auditor e membro do Ministério Público junto a ela). A escolha legislativa passa por arguição pública e aprovação prévia em voto secreto (Emenda estadual nº 96/2024).

Conselheiro: mais de 35 e menos de 70 anos, idoneidade/reputação, conhecimentos notórios correspondentes e mais de 10 anos de função/atividade compatível. Garantias equivalentes às de desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão; auditor substituto tem as do titular quando o substitui. O Tribunal estadual não é unidade do TCU nem do Judiciário.

Em prova: primeiro identifique o ente e a espécie de conta; depois aplique 9/6+3 ou 7/4+3. “Três escolhas do Executivo” não significa três livres; “parecer prévio” não significa julgamento pelo tribunal.