Planejamento da contratação segundo a IN nº 5/2017

Corte e regime atual

• Corte de prova: legislação vigente em 6/7/2026.
• Datas posteriores de consulta: conferência editorial, não ampliação do corte.
• Âmbito direto da IN nº 5/2017: Administração federal direta, autárquica e fundacional.
• TCE-MA: conteúdo do edital; não é regulamento interno automático.
• Lei nº 14.133/2021: IN nº 5/2017 aplicável no que couber pela IN nº 98/2022.

• Art. 24 atual da IN nº 5: ETP conforme ato específico.
• Anexo III e antigos §§ 1º a 6º do art. 24: revogados.

Terceirização

• Objeto: prestação de serviços, não fornecimento exclusivo de mão de obra.
• Sem vínculo empregatício, pessoalidade ou subordinação direta.
• Administração fala com o preposto, salvo tarefa específica previamente descrita.
• Vedações: escolher pessoas, desviar função, comandar, sancionar empregado, conceder direito de servidor.
• Garantias trabalhistas do Decreto nº 12.174/2024: acompanhamento não é ingerência.
• Remuneração: Administração não define, salvo hipóteses federais atuais ou expertise superior justificada.

Não terceirizar

1. decisão ou posição institucional;
2. atividade estratégica com risco a processos/conhecimento/tecnologia;
3. polícia, regulação, outorga ou sanção;
4. atribuição do plano de cargos, salvo lei ou cargo extinto.

• Auxiliar, instrumental e acessória: pode.
• Ato administrativo e tomada de decisão: não transferir.

Classificações

• Complexidade não impede serviço comum.
• Contínuo pode ser com ou sem dedicação exclusiva.
• Dedicação exclusiva é modelo de execução, não essência do objeto.
• Art. 17, parágrafo único, da IN nº 5 admite literalmente certas execuções fora do órgão; sob a Lei nº 14.133/2021, a IN vale no que couber e não afasta genericamente o requisito legal das dependências do contratante.

Fases x etapas

Três fases do procedimento

1. planejamento;
2. seleção;
3. gestão.

Três etapas do planejamento

1. ETP;
2. gerenciamento de riscos;
3. TR/PB.

DFD + equipe: procedimentos iniciais, não quarta etapa.

DFD

IN nº 5/2017 — literalidade

• necessidade + opção pela terceirização;
• alinhamento estratégico, se houver;
• quantidade;
• início previsto;
• indicação da equipe e, se necessário, futuro fiscal.

PCA federal atual — Decreto nº 10.947/2022

• necessidade;
• objeto sucinto;
• quantidade, quando couber;
• valor preliminar;
• data pretendida para conclusão;
• prioridade;
• dependência/vinculação com outro DFD;
• área e responsável.

Equipe

• Designação na IN nº 5: autoridade competente do setor de licitações.
• Pode incluir servidor desse setor.
• Competências: técnica/uso + licitações + contratos.
• Ciência das atribuições: antes da designação formal.
• Área técnica própria pode justificar organização diversa.

ETP atual — IN nº 58/2022

• Problema público → alternativas → melhor solução → viabilidade.
• Levantamento de mercado não é só pesquisa de preços.
• Requisito restritivo: comprovar indispensabilidade; flexibilizar se possível.

Treze blocos

1. necessidade;
2. requisitos;
3. mercado;
4. solução completa;
5. quantidades;
6. valor;
7. parcelamento;
8. correlatas/interdependentes;
9. alinhamento ao PCA;
10. resultados;
11. providências prévias;
12. impactos ambientais;
13. conclusão.

Cinco mínimos obrigatórios

necessidade + quantidades + valor + parcelamento + conclusão

• Omissão dos demais: justificar.
• Modelos/Cadernos: simplificam apenas o já padronizado.
• Mesma natureza/semelhança/afinidade: ETP e riscos comuns possíveis.
• Facultativo: art. 75, I, II, VII e VIII; art. 90, § 7º.
• Dispensado: art. 75, III; prorrogação de serviço/fornecimento contínuo.
• Regras antigas da Lei nº 8.666/1993: não transpor mecanicamente.

Riscos

1. identificar;
2. avaliar probabilidade + impacto;
3. tratar inaceitáveis;
4. prever contingência para residual inaceitável;
5. definir responsáveis.

Atualizar o Mapa

• fim do ETP;
• fim do TR/PB;
• após seleção;
• após evento relevante na gestão.

Dedicação exclusiva

• Risco trabalhista, previdenciário e de FGTS: obrigatório.
• Controles possíveis: conta vinculada ou fato gerador.
• Escolha: avaliação de custo-benefício.

TR/PB

IN nº 5/2017 — art. 30, onze itens

1. objeto;
2. fundamentação;
3. solução completa;
4. requisitos;
5. execução;
6. gestão;
7. medição e pagamento;
8. forma de seleção;
9. critérios de seleção;
10. preços detalhados;
11. orçamento.

• Na sequência literal da IN nº 5: elaboração pelo setor requisitante, a partir de estudos e riscos.

TR federal atual — IN nº 81/2022

• Elaboração: área técnica + requisitante, conjuntamente, ou equipe de planejamento quando houver.
• Dez blocos: objeto; fundamentação; solução; requisitos; execução; gestão; medição/pagamento; forma e critérios de seleção; valor estimado; adequação orçamentária.
• Alinhar ao PCA, PLS e demais instrumentos de planejamento.
• Modelo aplicável do Sistema TR Digital: usar; não utilização deve ser justificada.

Objeto e execução

• Núcleo: natureza + quantitativos + prazo/prorrogação.
• Sem exigência excessiva, irrelevante, direcionada ou defasada.
• CBO para categorias profissionais.
• Conhecimento do local: se imprescindível, o edital pode exigir atestado e oferecer vistoria, mas deve sempre admitir declaração formal substitutiva do responsável técnico.
• Definir início, local, rotina, frequência, método, tecnologia, cronograma e volume.
• Transição de conhecimento: prever quando necessária.

Medição e IMR

• Preferência: resultado mensurável.
• Horas/postos: excepcionais + método + justificativa.
• IMR: qualidade observável + meta + evidência + adequação de pagamento.
• Indicador: relevante, objetivo, compreensível, coletável, realista e controlável pelo prestador.
• Adequação de pagamento ≠ sanção.

Quantidade, preço e sustentabilidade

• Quantidade: método + memória de cálculo + documento de suporte.
• Produtividade: volume + rotina + recursos + qualidade + condições locais.
• Parâmetro federal não é número universal.
• Pesquisa federal atual: IN nº 65/2021, não a antiga IN nº 5/2014.
• Dedicação exclusiva: CBO + instrumento coletivo paradigma + custos atuais.
• Sustentabilidade: vinculada, justificada e proporcional ao objeto.
• Parcelar: divisível + viável + sem perda de escala/prejuízo ao conjunto.

Pegadinhas finais

• contratação direta não elimina planejamento automaticamente;
• DFD da IN nº 5 e DFD do PCA federal atual não são a mesma moldura normativa;
• continuidade não exige dedicação exclusiva;
• levantamento de mercado compara soluções; pesquisa de preços estima valor;
• Mapa não se resume ao formulário do Anexo IV;
• posto não transforma objeto em fornecimento de trabalhador;
• TR da IN nº 5 não substitui a disciplina federal atual da IN nº 81/2022;
• critério de futura fiscalização deve nascer no planejamento;
• mesmo prestador não executa e auxilia a fiscalizar o mesmo objeto;
• seleção e gestão são fases posteriores, mesmo quando seus critérios aparecem no TR/PB.