LAI: restrições, transparência ativa, recursos e responsabilidades

Comece pela causa da restrição

Negue somente o trecho protegido quando for possível fornecer o restante.

Classificação

• Conta da produção, não da classificação.
• Evento final deve ocorrer antes do teto.
• Fim do prazo/evento: publicidade automática.
• Usar o critério menos restritivo.
• Segurança de Presidente/Vice, cônjuges e filhos: reservado até fim do mandato atual ou último, se reeleição.
• Artigo 27: autoridades classificadoras da administração federal; não transplantar ao TCE-MA.

Vedações ao sigilo

• Informação necessária à tutela judicial/administrativa de direito fundamental não pode ser negada.
• Violação de direitos humanos por agente público ou a mando de autoridade não pode ser restringida.
• Sigilos legais, segredo de justiça e industrial continuam preservados quando concretamente aplicáveis.

Proteção

• Acesso classificado: necessidade de conhecer + credenciamento adequado.
• Estado protege contra perda, alteração e acesso/transmissão/divulgação indevidos.
• Reavaliação pode desclassificar ou reduzir prazo; termo inicial segue na produção.
• CMRI e revisão quadrienal são federais.

Informação pessoal

• Pessoa natural identificada ou identificável.
• Intimidade, vida privada, honra e imagem: acesso restrito por até 100 anos desde a produção, independentemente de classificação.
• 100 anos não é grau de sigilo.
• Terceiro: previsão legal, consentimento ou exceção legal.
• Proteção não pode impedir apuração de irregularidade nem recuperação histórica.
• Dado pessoal em trecho separável não torna todo documento inacessível.

Transparência ativa

• Estrutura, contatos e horários.
• Repasses, despesas, licitações, contratos.
• Dados gerais de programas, ações, projetos e obras.
• Perguntas frequentes.
• Site: busca, formato aberto, acesso automatizado, descrição de formatos, autenticidade, integridade, atualização, contato e acessibilidade.
• Município até 10 mil: dispensado só da obrigação de internet do artigo 8º, § 2º; execução fiscal em tempo real permanece.
• Artigo 8º-A: serviço social autônomo destinatário de contribuições ou recursos públicos federais de contrato de gestão → cargos/salários, empregados/faixas, parcelas e funções gratificadas.
• Artigo 8º-B: conselho profissional → parcelas remuneratórias e indenizatórias nominais e individualizadas.
• Artigo 30, anualmente: desclassificadas nos últimos 12 meses; classificadas por grau; estatística de pedidos e dados genéricos dos solicitantes.
• Manter exemplar na sede; extrato das classificadas indica data, grau e fundamento.

Recursos

• Recurso nacional: 10 dias da ciência.
• Autoridade hierarquicamente superior decide em 5 dias.
• Inteiro teor da negativa por certidão ou cópia.
• CGU/CMRI e escalada do Decreto nº 7.724/2012: Executivo federal, não automáticos ao TCE-MA.
• No rito federal, recurso contra decisão e reclamação por omissão à autoridade de monitoramento são fluxos distintos; a reclamação cabe em 10 dias, contados após 30 dias do pedido sem resposta.

Responsabilidades

• Ilícitos: recusar/retardar deliberadamente; fornecer intencionalmente dado incorreto; destruir/ocultar; má-fé; acesso/divulgação indevidos; sigilo para benefício ou ocultação de ilegalidade.
• Artigo 32: no regime da Lei nº 8.112/1990, pena mínima de suspensão, segundo seus critérios; não aplicar automaticamente o estatuto federal a servidor estadual.
• Privado vinculado: advertência, multa, rescisão, suspensão de contratar até 2 anos e inidoneidade.
• Artigo 33: advertência/rescisão/suspensão podem acumular com multa; defesa em 10 dias.
• Inidoneidade: autoridade máxima; reabilitação exige ressarcimento + transcurso da suspensão aplicada.
• Órgãos e entidades públicos respondem diretamente por dano; regresso por dolo ou culpa.
• Artigo 44: proteção incorporada pela LAI ao servidor federal que comunica crime ou improbidade à autoridade competente; não vira estatuto estadual automático.