Gestão e fiscalização contratual na IN nº 5/2017

Corte e leitura normativa

• Corte de prova: legislação vigente em 6/7/2026.
• Lei nº 14.133/2021: norma geral vigente.
• IN nº 5/2017: aplicação federal sob a nova lei apenas no que couber.
• Decreto nº 11.246/2022: gestores e fiscais no âmbito federal.
• Decreto nº 13.031/2026: Contratos.gov.br, modelo interno, gestão setorial e alterações do Decreto nº 11.246/2022.
• Norma federal não vira automaticamente regulamento interno do TCE-MA.

Papéis

• Gestor ≠ fiscal técnico.
• Fiscal setorial ≠ gestor setorial.
• Pesquisa de satisfação não substitui evidência objetiva.

Indicação, ciência e designação

• Indicação ≠ designação.
• Ciência formal das atribuições: antes do ato de designação.
• Titular e substituto devem ser tratados formalmente.
• Critérios: cargo, complexidade, carga, capacidade, qualificação e conflito de interesses.
• Necessidade de capacitação: identificar no ETP e tratar quando cabível.

Cobertura temporária — regra vigente em 2026

No art. 8º, § 6º, do Decreto nº 11.246/2022, após a alteração do Decreto nº 13.031/2026:

atraso/falta de designação ou afastamento definitivo → responsável pela DESIGNação assume temporariamente, salvo norma interna em contrário.

Pegadinha: não é mais “responsável pela indicação”.

Concentração de atividades

• Equipe ou agente único podem atuar.
• Preservar distinção das atividades.
• Volume não pode comprometer desempenho.
• Falta de pessoal não autoriza concentração automática.
• Segregação considera riscos, linhas de defesa, valor e complexidade.

Encargo e limitações

• Encargo não é livremente recusável.
• Limitação técnica/material ou conflito: comunicar formalmente.
• Resposta institucional: capacitar, apoiar, redistribuir ou substituir.
• Designação formal não corrige incapacidade real.

Preposto

• Representa a contratada.
• Formalizado antes do início, com poderes e deveres.
• Administração pode recusar com motivação; empresa indica outro.
• Presença no local: só se a natureza justificar.
• Comunicação ordinária com terceirizados passa pelo preposto.
• Fiscal não é chefe dos empregados da empresa.

Reunião inicial

• Quando a natureza exigir.
• Apresenta plano de fiscalização.
• Alinha obrigações, estratégia, controles, indicadores, comunicação, riscos e consequências.
• Registrar em ata.
• Reunião periódica ajuda, mas não substitui registro de ocorrência.

Registro de ocorrência

1. data/local/responsável;
2. obrigação ou indicador;
3. fato + evidência;
4. impacto/risco;
5. correção + prazo;
6. resposta da contratada;
7. verificação posterior;
8. escalonamento, se necessário.

Dentro da competência: fiscal determina correção.
Fora da competência: registra e informa tempestivamente.

Fiscal não improvisa alteração, sanção, prorrogação ou reequilíbrio.

Instrumentos de controle

• resultados e prazos;
• qualidade;
• pessoas/formação;
• materiais: quantidade, qualidade e uso;
• rotina;
• demais obrigações;
• satisfação do usuário.

Checklist + teste + amostra + foto + sistema + pesquisa + IMR podem coexistir.

IMR e fiscalização técnica

• IMR ou substituto adequado mede desempenho.
• Indicador + coleta + periodicidade + nível + tolerância + evidência + consequência.
• IMR ≠ sanção.
• Contratada não avalia o próprio desempenho.
• Avaliação é apresentada ao preposto para ciência.
• Menor conformidade só se justifica por excepcionalidade imprevisível e alheia ao prestador.
• Fator redutor não impede eventual sanção.
• Periodicidade: adequada ao objeto, não necessariamente mensal.
• Para recebimento provisório segundo a IN: apuração ao fim de cada período mensal + relatório ao gestor.

Fiscalização administrativa

• Documentos + prazos + riscos + controles.
• Métodos: inicial, mensal, diário, procedimental e amostral.
• Irregularidade: registrar → pedir correção → reportar o que exceder competência.
• Detalhes trabalhistas/financeiros: Assunto 134.

Assistência de terceiros

• Assiste e subsidia; não substitui fiscal.
• Responsabilidade civil objetiva pelas informações.
• Confidencialidade.
• Não exerce atribuição exclusiva do fiscal.
• Fiscal não fica exonerado nos limites das informações recebidas.

Contratos.gov.br — Decreto nº 13.031/2026

Regra

No âmbito federal do Decreto: uso obrigatório para registro e gestão de contratos administrativos e atas de registro de preços, com as funcionalidades disponíveis.

Exceção expressa

Cumprimento do Decreto é dispensável para:

• Comando da Marinha;
• Comando do Exército;
• Comando da Aeronáutica.

Transição

Funcionalidade ainda dependente de evolução do sistema → autuar no processo administrativo eletrônico oficial → inserir documentos no Contratos.gov.br quando a funcionalidade estiver disponível.

Outros entes

A SEGES pode permitir uso por outros Poderes e entes. Permissão ≠ obrigação automática para o TCE-MA.

Modelo interno mínimo

• agentes, substitutos e atividades;
• comunicação com preposto;
• método de avaliação para recebimentos;
• prazos de repactuação/equilíbrio;
• procedimentos de sanções, glosas e extinção.

Recebimentos — modelo federal atual

• Provisório (obras/serviços): fiscal técnico, administrativo ou setorial.
• Definitivo: gestor, gestores setoriais ou comissão.
• Ambos mediante termo detalhado conforme o Decreto nº 13.031/2026.
• Recebimento ≠ pagamento.

Prazo decisório

• Salvo prazo específico.
• Uma prorrogação igual e motivada.
• Competência do agente continua limitada.

Pegadinhas

• “Gestor = fiscal técnico” → errado.
• “Usuário substitui fiscal” → errado.
• “Agente único sempre proibido” → errado.
• “Falta de pessoal autoriza concentração” → errado.
• “Indicação = designação” → errado.
• “Cobertura temporária cabe ao responsável pela indicação” → errado no texto vigente em 2026.
• “Encargo pode ser recusado livremente” → errado.
• “Terceiro assume função estatal exclusiva” → errado.
• “Preposto representa a Administração” → errado.
• “IMR é sanção” → errado.
• “Gestor setorial = fiscal setorial” → errado.
• “Contratos.gov.br obriga automaticamente o TCE-MA” → errado.
• “Obrigatoriedade federal do Decreto não tem exceção” → errado: há dispensa expressa para os três Comandos militares.