Formalização, garantias, riscos e duração

Corte temporal

• Regra de prova: legislação vigente em 6/7/2026, data do edital.
• Pós-edital: Lei nº 15.471/2026 alterou o art. 75, XVI, em 21/7/2026; não substituir a redação-base do corte.
• Orientação federal não se aplica automaticamente ao TCE-MA.

Mapa do recorte

Regime e conteúdo

• Cláusulas + direito público; direito privado apenas supletivamente.
• Identificar partes, representantes, finalidade, autorização, processo e sujeição à Lei.
• Licitação: contrato conforme edital e proposta vencedora.
• Contratação direta: contrato conforme ato autorizador e proposta.

Convocação

• Vencedor assina, aceita ou retira o instrumento no prazo do edital.
• Prorrogação: uma vez, por igual período, a pedido tempestivo, justificado e aceito.
• Proposta vencida sem convocação: licitantes liberados.
• Recusa: chamar remanescentes na ordem e nas condições do vencedor.
• Se ninguém aceitar: negociar preço melhor, ainda que acima do adjudicatário; depois, contratar oferta do remanescente, dentro do estimado atualizado.
• Recusa injustificada do adjudicatário: descumprimento total, sanções e perda imediata da garantia de proposta.
• A perda não alcança remanescente chamado apenas para negociar.
• Remanescente de contrato rescindido: mesmos critérios.
• Saldo empenhado/restos a pagar não processados pode seguir para nova contratada; frustrada a convocação, pode financiar nova licitação vantajosa com o mesmo objeto.

Forma e controles

• Contrato e aditivo: escritos, no processo, divulgados e disponíveis em sítio oficial.
• Sigilo: somente se imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
• Forma eletrônica: admitida conforme regulamento.
• Direito real sobre imóvel: escritura pública + divulgação.
• Antes de formar ou prorrogar: regularidade fiscal, Ceis, Cnep e certidões de inidoneidade, impedimento e débitos trabalhistas.

Cláusulas necessárias — matriz de memória

Cláusulas especiais

• Foro: sede da Administração, ressalvadas três hipóteses internacionais.
• Índice de reajuste sempre, com data-base no orçamento estimado.
• Pode haver vários índices específicos/setoriais.
• Contínuo sem predominância de mão de obra: reajuste por índice.
• Contínuo com dedicação exclusiva/predominância: repactuação analítica.
• Interregno mínimo: um ano.
• Engenharia: medição mensal, se compatível.
• Resposta à repactuação: preferencialmente um mês após documentação.
• Adimplemento inclui evento contratual que autorize documento de cobrança.

Direitos patrimoniais

• Projeto, serviço técnico, software e documentação: cessão patrimonial à Administração.
• Obra tecnológica imaterial: inclui dados e elementos da tecnologia.
• P&D científico, tecnológico ou inovação: cessão pode ser dispensada.
• Alteração posterior pela Administração: comunicar autor e registrar.

PNCP e eficácia

• Divulgação no PNCP = condição de eficácia de contrato e aditivo.
• Urgência: eficácia desde assinatura, mas publicação continua obrigatória; omissão gera nulidade.
• Obra: preços/quantidades contratados em 25 dias úteis; executados em 45 dias úteis após conclusão.
• Artista por inexigibilidade: discriminar cachê, transporte, hospedagem, infraestrutura, logística e demais despesas.

Instrumento e contrato verbal

• Termo de contrato é regra.
• Substituição por instrumento escrito hábil:
  • dispensa por valor;
  • compra com entrega imediata e integral, sem obrigação futura, qualquer valor.
• Entrega imediata: até 30 dias da ordem.
• Assistência técnica ou obrigação futura impede a segunda hipótese.
• Art. 92 aplica-se no que couber.
• Contrato verbal: nulo.
• Exceção em 2026: pequena compra ou serviço de pronto pagamento até R$ 13.098,41.

Garantias

• Exigência: decisão da autoridade + previsão no edital.
• Escolha da modalidade: em regra, do contratado.
• Modalidades:
  • caução em dinheiro ou títulos escriturais;
  • seguro-garantia;
  • fiança de instituição autorizada pelo Bacen;
  • título de capitalização de pagamento único e resgate total.
• Seguro escolhido: mínimo de um mês entre homologação e assinatura para prestar garantia.
• Suspensão por ordem/inadimplemento administrativo: sem renovar ou endossar até reinício/adimplemento.

Seguro-garantia

• Cobre obrigação, multas, prejuízos e indenizações.
• Apólice igual ou superior ao contrato e acompanhada de endosso.
• Falta de pagamento do prêmio não extingue a cobertura.
• Contínuo: pode trocar apólice em renovação/aniversário, sem lacuna e com mesma cobertura.

• Grande vulto em 2026: superior a R$ 261.968.421,04.
• Garantia de proposta: outro instituto, até 1% do estimado.
• Liberação: fiel execução ou extinção por culpa exclusiva da Administração.
• Dinheiro: devolução atualizada.
• Bens entregues ao contratado-depositário: somar o valor à garantia.

Retomada

• Obra/engenharia: edital pode exigir seguro e conclusão pela seguradora.
• Seguradora = interveniente anuente do contrato e aditivos.
• Pode acessar, acompanhar, auditar, pedir informações e subcontratar conclusão.
• Se concluir: não paga importância segurada.
• Se não assumir: paga integralmente a apólice.
• 30% só para engenharia de grande vulto.

Matriz de riscos

• Cláusula que lista eventos supervenientes e reparte ônus público, privado ou compartilhado.
• Define o equilíbrio inicial; não é o mapa de riscos do processo.
• Considerar natureza, beneficiário e capacidade de gestão.
• Risco segurável: preferencialmente do contratado.
• Quantificar reflexos no valor estimado.
• Contrato reflete a matriz: hipóteses de recomposição, possibilidade de resolução por sinistro impeditivo ou excessivamente oneroso e seguros obrigatórios com custo no preço.
• Obrigatória em grande vulto e contratação integrada/semi-integrada.
• Projeto básico escolhido pelo contratado integrado/semi: risco superveniente dele.
• Risco assumido concretizado: sem reequilíbrio, em regra.
• Exceções:
  • alteração unilateral administrativa;
  • mudança legal de tributo diretamente pago pelo contratado.

Prerrogativas

• alteração unilateral por interesse público;
• extinção unilateral nos casos legais;
• fiscalização;
• sanção motivada;
• ocupação provisória para serviço essencial ou apuração de falta.
• Cláusula econômico-financeira não muda sem concordância.
• Alteração unilateral exige revisão econômica para preservar equilíbrio.

Duração

• Prazo vem do edital.
• Créditos: na contratação e em cada exercício.
• PPA: quando ultrapassar um exercício.
• Restos a pagar de plurianual: sem cancelamento automático antes do fim.

Contínuo x escopo

• Contínuo: necessidade permanente/prolongada.
• Até cinco anos iniciais: demonstrar vantagem plurianual.
• Início e cada exercício: crédito + vantagem.
• Lei, art. 106: falta de crédito/desvantagem permite optar pela extinção; sem ônus, aplica-se a próxima data de aniversário e a regra temporal de dois meses do § 1º.
• ON AGU nº 98/2025 — esfera federal: interpreta os dois meses como prazo mínimo para ciência; antes do aniversário admite extinção com ônus.
• Prorrogação até dez anos: previsão + vantagem + termo antes do fim.
• Prorrogação de contínuo não é automática nem direito do contratado.
• Escopo: entrega específica; objeto incompleto prorroga vigência automaticamente.
• Culpa do contratado no escopo: mora e sanções; Administração pode extinguir.
• Prazo de execução não é prazo de vigência.

Outros regimes

• Prazo de lei especial é preservado.
• Art. 108: até 10 anos apenas nas dispensas especificamente enumeradas.
• Corte de 6/7/2026: art. 75, XVI, ainda tratava de insumos estratégicos para a saúde produzidos por fundação nas condições legais.
• Pós-edital (21/7/2026): Lei nº 15.471/2026 passou a tratar de produtos estratégicos para a saúde fornecidos por produtores públicos por intermédio de fundação.
• Fornecimento + serviço associado: entrega inicial + operação/manutenção de até cinco anos, prorrogável pelo art. 107.
• Prazo indeterminado não vale para qualquer serviço contínuo: exige monopólio.
• Contrato de 35 anos exige benfeitoria permanente paga só pelo contratado e revertida ao patrimônio público.

Pegadinhas finais

• formação não é eficácia;
• instrumento equivalente não é contrato verbal;
• garantia exigida pela Administração, modalidade escolhida pelo contratado;
• 5%, 10% e 30% têm hipóteses distintas;
• matriz distribui riscos, não elimina todo reequilíbrio;
• cinco anos é vigência inicial; dez é teto do contínuo;
• escopo incompleto prorroga, mas atraso culposo continua sancionável;
• orientação federal não se aplica automaticamente ao TCE-MA;
• norma pós-edital não substitui silenciosamente a regra vigente em 6/7/2026.