Encerramento e regras finais da IN nº 5/2017

Corte e regime

• Corte de prova: legislação vigente em 6/7/2026.
• Lei nº 14.133/2021: norma geral aplicável aos entes abrangidos.
• IN nº 5/2017: disciplina federal de contratação de serviços.
• IN nº 98/2022: aplica a IN nº 5/2017 no regime novo somente no que couber.
• IN federal não vincula automaticamente o TCE-MA.
• Contrato antigo preserva o regime legal escolhido durante sua vigência.
• Remissão incompatível à Lei nº 8.666/1993 cede à Lei nº 14.133/2021 no contrato novo.

Fechamento operacional

Encerramento pode exigir:

1. medição e recebimento finais;
2. conferência trabalhista;
3. acerto de créditos, glosas, multas e danos;
4. liberação ou execução de garantias;
5. devolução de bens e revogação de acessos;
6. transferência de conhecimento;
7. relatório final.

• Recebimento ≠ extinção.
• Extinção ≠ quitação automática de todas as pendências.
• Relatório final ≠ termo de recebimento.

Dedicação exclusiva: art. 64

Fiscal administrativo verifica:

• pagamento das verbas rescisórias; ou

• realocação em outra atividade de serviços, sem interrupção do contrato de trabalho.

• Realocação precisa ser documentada.

• Administração não escolhe empregados da sucessora.

• Contratado permanece empregador e responsável primário.

Documentos finais do Anexo VIII-B

• termos rescisórios, homologados quando exigível;

• guias previdenciárias e de FGTS das rescisões;

• extratos dos depósitos individuais do FGTS;

• exames demissionais.

• Prazo de entrega: definido no contrato.

• Análise literal da IN: 30 dias, prorrogáveis justificadamente por mais 30.

Retenções: art. 65

Literalidade federal da IN, aplicável sob a Lei nº 14.133/2021 apenas no que couber:

• Art. 65 literal ≠ retenção nacional automática em qualquer contrato.
• Contrato novo: compatibilizar com Lei nº 14.133/2021, edital, contrato e regulamento competente.
• Art. 121, § 3º: medidas trabalhistas dependem de disposição em edital ou contrato.
• Não reter automaticamente toda a última fatura.
• Após 15 dias sem quitação, na hipótese da IN: contratante pode pagar empregados diretamente.
• Pagamento direto é deduzido do crédito da contratada.
• É medida excepcional, não gestão ordinária da folha.

Não confundir

Garantia e créditos: art. 66

• Multa devida: reter e executar garantia conforme o regime aplicável.
• Dano: reter créditos até o limite do prejuízo.
• Multa superior à garantia: descontar do pagamento ou cobrar judicialmente a diferença.
• Lei nº 14.133/2021, art. 139: garantia pode cobrir dano, verbas trabalhistas cabíveis, multas e continuidade pela seguradora.
• Retenção de créditos: limite dos danos e multas.
• Notificar emitente da garantia ao iniciar apuração: art. 137, § 4º.
• Nenhuma retenção substitui defesa, motivação e prova.

Sanções: art. 68

Ocorrência → procedimento específico → enquadramento → defesa/provas → dosimetria → decisão competente.

• Glosa ≠ multa.
• Dano ≠ sanção.
• Infração ≠ extinção automática.
• Sanções atuais: advertência, multa, impedimento e inidoneidade.
• Antiga suspensão temporária ≠ categoria geral do regime novo.

Transição: art. 69

• adequar recursos materiais e humanos para continuidade;
• transferir conhecimento sobre execução e manutenção;
• devolver equipamentos, espaço, crachás e outros recursos;
• adotar demais providências aplicáveis.

Checklist prático:

• manuais, bases, configurações e inventários;

• chaves, cartões, equipamentos e documentos;

• revogação de acessos físicos e lógicos;

• dados, sigilo e propriedade intelectual;

• pendências, responsáveis, datas e evidências.

• Transição não prorroga contrato informalmente.

• Não autoriza prestação gratuita pós-vigência.

• Não obriga sucessora a contratar os mesmos empregados.

Relatório final: art. 70

• elaborado pelos fiscais após conclusão da prestação;
• registra ocorrências da execução;
• serve de fonte para futuras contratações;
• reúne resultados, falhas, correções, riscos, controles, pendências e recomendações;
• não substitui processos e documentos específicos.

Anexo IX: tradução para o regime atual

• Teto de 60 + 12 não rege contrato novo.
• Prazo inicial de 12 meses não é obrigatório no regime novo.
• Prorrogação não é direito subjetivo.
• Exige previsão editalícia, vantagem, créditos, interesse e formalização antes do fim.
• Contrato expirado não pode ser prorrogado retroativamente.
• Art. 91, § 4º: regularidade fiscal, Ceis, Cnep e certidões no processo.

Vantajosidade — sistemática federal do Anexo IX

• preço e condições;

• desempenho;

• riscos e custos de nova contratação;

• continuidade;

• custos não renováveis.

• Pesquisa pode ser dispensada, no modelo federal pertinente, se mão de obra segue instrumento coletivo/lei e insumos seguem índice adequado.

• Sem instrumento coletivo ou índice representativo: pesquisar.

• Essa técnica da IN não vira automaticamente regra nacional para qualquer ente.

• Sem fato gerador: eliminar custos não renováveis amortizados.

• Repactuação exigível: pedir ou ressalvar antes da prorrogação.

Anexo X: tradução para o regime atual

• Base atual: arts. 124 a 136.
• Unilateral: projeto/especificação ou quantidade.
• Consensual: garantia, regime/modo, forma de pagamento ou equilíbrio.
• Limite unilateral geral: 25% do valor inicial atualizado.
• Reforma: 50% apenas para acréscimo.
• Vedada transfiguração do objeto.
• Mudança de encargos por ato unilateral: equilíbrio no mesmo aditivo.
• Regra: aditivo antes da execução.
• Antecipação justificada: formalizar em até um mês.
• Apostila: somente registro que não caracteriza alteração, art. 136.

Processo da alteração

1. Objeto, especificações e execução.
2. Alteração detalhada.
3. Necessidade, justificativa e base legal.
4. Custos, limites e equilíbrio.
5. Ciência escrita ou concordância da contratada.

Arts. 71 a 75

• Art. 71: SEGES pode desenvolver modelos e procedimentos.
• Art. 72: Central de Compras pode afastar ponto da IN em projeto-piloto justificado, sem afastar lei e princípios.
• Art. 73: SEGES resolve omissões e pode complementar a IN.
• Art. 74: revogação da IN nº 2/2008.
• Art. 75: vigência 120 dias após publicação.
• IN nº 7/2018: contratos de processos anteriores continuam sob a IN nº 2/2008, inclusive prorrogações.
• Essa transição não é a transição geral entre as duas leis de licitações.

Pegadinhas

• quitação ou realocação;
• realocação sem interrupção do vínculo;
• art. 65 literal da IN ≠ retenção nacional automática;
• na IN, fatura retida proporcionalmente;
• pagamento direto após 15 dias: facultativo, não automático;
• sanção em procedimento próprio;
• transição antes e durante o encerramento;
• relatório final alimenta planejamento;
• 60 + 12 é regra histórica;
• escopo é prorrogado automaticamente no regime atual;
• pesquisa de preços do Anexo IX é técnica federal, não regra nacional automática;
• alteração não transfigura objeto;
• projeto-piloto não afasta lei;
• IN federal não é regulamento automático do TCE-MA.