Pacote Anticrime — revisão rápida
Regra-mãe
Lei 13.964/2019 = lei de reforma.
Pergunte: qual diploma mudou? a regra ainda é atual?
Mapa
| Diploma | Mudanças-chave |
|---|---|
| Código Penal | legítima defesa; multa; 40 anos; livramento; perda alargada |
| CPP | sistema acusatório; juiz das garantias; arquivamento; ANPP; cadeia; cautelares |
| Lei de Execução Penal | perfil genético; RDD; progressão |
| Hediondos | ampliação do rol + progressão sai da lei |
| Lei 9.296 | captação ambiental |
| Lavagem | ação controlada + infiltração |
| Desarmamento | penas + agente disfarçado + perfis balísticos |
| Drogas | agente disfarçado |
| Lei 11.671 | sistema penitenciário federal |
| Lei 12.037 | genética + banco multibiométrico |
| Lei 12.694 | varas colegiadas |
| Lei 12.850 | colaboração + infiltração virtual |
| Lei 13.608 | proteção ao informante |
Números
- limite de cumprimento: 40 anos;
- perda alargada: pena máxima > 6 anos;
- ANPP: pena mínima < 4 anos;
- captação ambiental: 15 dias, renovável;
- penitenciária federal: até 3 anos, renovável;
- informante: recompensa de até 5% em hipótese legal.
Juiz das garantias
Origem: Lei 13.964/2019.
STF: modelo constitucional e de implementação obrigatória, com interpretações conformes.
Não confunda
ANPP ≠ colaboração premiada.
Agente disfarçado ≠ crime provocado sem conduta preexistente.
Pacote de 2019 ≠ regra atual imutável.