Defesa do Estado e segurança pública — recuperação rápida

1. Mapa

136 → estado de defesa
137–139 → estado de sítio
140–141 → fiscalização + encerramento
142 → Forças Armadas
143 → serviço militar
144 → segurança pública

2. Defesa × sítio

3. Estado de defesa

Hipóteses:

• grave e iminente instabilidade institucional;
• calamidade natural de grandes proporções.

Medidas:

• reunião;
• correspondência;
• comunicação telegráfica/telefônica;
• uso temporário de bens/serviços públicos na calamidade.

DURAÇÃO
30 dias
+ 1 prorrogação
+ até 30 dias

Prisão:

• comunicação imediata ao juiz;
• declaração física/mental;
• máximo 10 dias, salvo Judiciário;
• incomunicabilidade vedada.

Congresso:

Presidente envia → 24h
recesso → convocação em 5 dias
Congresso aprecia → 10 dias
rejeição → cessa imediatamente

4. Estado de sítio

Hipóteses:

I

• comoção grave nacional;
• ineficácia do estado de defesa.

II

• guerra;
• agressão armada estrangeira.

PRESIDENTE
→ ouve Conselhos
→ pede autorização
CONGRESSO
→ maioria absoluta
→ só então decreto

Prazo:

• inciso I → máximo 30 dias por período;
• inciso II → enquanto durar guerra/agressão.

5. Artigo 139 — sítio do inciso I

Pode:

• permanência em localidade;
• detenção fora de prédio de presos comuns;
• restrições de comunicações/informação/imprensa;
• suspender reunião;
• busca domiciliar;
• intervir em empresa de serviço público;
• requisitar bens.

6. Fiscalização

Mesa do Congresso
+ líderes ouvidos
→ comissão de 5 membros

Fim:

• efeitos cessam;
• responsabilidade por ilícitos permanece;
• Presidente relata medidas + atingidos + restrições.

7. Forças Armadas

MARINHA + EXÉRCITO + AERONÁUTICA
permanentes + regulares
hierarquia + disciplina
autoridade suprema do Presidente

Finalidades:

• defesa da Pátria;
• garantia dos poderes constitucionais;
• por iniciativa de qualquer destes, lei e ordem.

Supremo Tribunal Federal: artigo 142 não cria poder moderador.

Garantia da lei e da ordem:

• excepcional;
• subsidiária;
• mecanismos ordinários de segurança previamente esgotados;
• controle constitucional permanente.

Militares:

• greve: não;
• sindicalização: não;
• ativo filiado a partido: não.

8. Serviço militar

obrigatório nos termos da lei

Imperativo de consciência em tempo de paz: → serviço alternativo.

Mulheres e eclesiásticos: → isentos do obrigatório em tempo de paz; → sujeitos a outros encargos legais.

9. Segurança pública — seis órgãos do caput

Polícia Federal
Polícia Rodoviária Federal
Polícia Ferroviária Federal
polícias civis
polícias militares + bombeiros militares
polícias penais

Finalidade: ordem pública + incolumidade pessoas/patrimônio.

10. Quem faz o quê?

11. Polícia civil

delegado de carreira dirige
+ ressalva competência da União
+ polícia judiciária
+ apuração de infrações penais
- infrações militares

Lei 14.735/2023 complementa; não substitui o artigo 144.

12. Governador

Subordinados:

• polícia militar;
• bombeiros militares;
• polícia civil;
• polícia penal estadual/distrital.

13. Guardas municipais

Texto constitucional: bens + serviços + instalações municipais.

Supremo Tribunal Federal, Tema 656:

• segurança urbana;
• policiamento ostensivo/comunitário possível;
• respeitar competências dos demais;
• sem polícia judiciária;
• controle externo pelo Ministério Público.

Supremo Tribunal Federal, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.214: nome = Guarda Municipal; não “Polícia Municipal”.

14. Segurança viária

educação
+ engenharia
+ fiscalização de trânsito
+ outras atividades legais
→ mobilidade urbana eficiente

Estados/Distrito Federal/Municípios: órgãos executivos + agentes de trânsito em carreira.

15. Números

30 + 30 → estado de defesa
24h → envio ao Congresso
5 dias → convocação no recesso
10 dias → Congresso aprecia defesa
10 dias → prisão/detenção na defesa
5 membros → comissão de fiscalização
30 dias → cada período do sítio artigo 137, I
>2 anos → condenação de oficial e julgamento específico