13. CNPCP Resolução 1/2014 — atenção em saúde mental

Serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, rede de saúde e articulação com a justiça criminal.

Resolução nº 1/2014 do CNPCP — revisão rápida

Mecanismo

medida de segurança → avaliação/acompanhamento → rede de saúde → cuidado individualizado

EAP

Apoia atenção na RAS e articulação com SUAS + Justiça Criminal.

Grupo Condutor da PNAISP

estratégia estadual + implementação

Cuidado

psicossocial · integral · resolutivo · contínuo

Justiça deve viabilizar

transporte sanitário + escolta;
acesso às unidades;
acesso às informações;
cuidado conforme PTS.

PTS

Individualiza o cuidado e sustenta medida de segurança + processo terapêutico.

Não confunda

EAP ≠ juiz
Grupo Condutor ≠ equipe de caso
custódia ≠ cuidado integral
política antimanicomial ≠ fim da competência judicial

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