Resolução nº 1/2014 do CNPCP: medida de segurança com cuidado em rede

A Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2014, disciplina o acesso ao serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei.

Ela deve ser lida como uma ponte entre três sistemas:

• saúde;
• assistência social;
• justiça criminal.

A lógica central é substituir o isolamento institucional por acompanhamento terapêutico articulado na rede pública.

Corte legislativo: 21 de julho de 2026. A norma permanece listada no portal institucional da Secretaria Nacional de Políticas Penais. O texto original foi conferido na publicação oficial de 18/02/2014.

1. O serviço é a porta de acesso ao programa específico

O artigo 1º liga o programa de atendimento específico previsto na Resolução nº 4/2010 do CNPCP ao serviço de avaliação e acompanhamento das medidas terapêuticas instituído pela Portaria nº 94/2014 do Ministério da Saúde.

A pergunta de prova costuma ser:

quem faz o elo entre a medida de segurança e a rede de saúde?

A resposta passa pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei, ou EAP.

2. Função da EAP

A equipe apoia ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na RAS.

Ela também pode contribuir para a atuação coordenada do:

• SUAS;
• Sistema de Justiça Criminal.

A finalidade dessa articulação é redirecionar as medidas de segurança às disposições da Lei nº 10.216/2001, que orienta o modelo de atenção em saúde mental.

A equipe não substitui juiz, serviço de saúde ou assistência social. Ela avalia, acompanha e articula.

3. Grupo Condutor Estadual da PNAISP

O artigo 1º, § 2º, determina que o Grupo Condutor Estadual da PNAISP:

• elabore estratégia estadual para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei;
• contribua para sua implementação.

Portanto, há dois planos que não devem ser confundidos:

• EAP → acompanhamento e articulação dos casos/serviços;
• Grupo Condutor → estratégia estadual e apoio à implementação.

4. O cuidado deve ocorrer na rede

O artigo 2º exige observância das regras do SUS que garantem acesso à RAS.

O acompanhamento deve ser:

• psicossocial;
• integral;
• resolutivo;
• contínuo.

Essa sequência afasta a ideia de que a medida terapêutica se reduz à custódia em estabelecimento psiquiátrico.

5. O que a justiça criminal deve viabilizar

Para o funcionamento do serviço, a resolução exige quatro condições ligadas à justiça criminal:

1. transporte sanitário e escolta para atendimento;
2. acesso às unidades prisionais e estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico;
3. acesso às informações referentes à pessoa acompanhada;
4. cuidado adequado de acordo com os Projetos Terapêuticos Singulares, ou PTS.

Essas condições revelam o desenho da norma:

a segurança deve permitir o cuidado e a circulação necessária de pessoas e informações.

6. O PTS

O PTS é elaborado para sustentar:

• a medida de segurança;
• o processo terapêutico.

Não é um formulário administrativo isolado. É a referência individualizada para organizar o cuidado da pessoa acompanhada.

Em prova, cuidado:

• medida de segurança ≠ tratamento padronizado para todos;
• diagnóstico ≠ projeto terapêutico completo;
• custódia ≠ finalidade terapêutica autossuficiente.

7. Atos normativos que a resolução manda observar

O artigo 3º enumera referências para o cumprimento da resolução. Entre elas aparecem:

• Política Nacional de Assistência Social;
• diretrizes da RAS;
• recomendação antimanicomial do Conselho Nacional de Justiça;
• RAPS;
• Política Nacional de Humanização;
• PNAISP;
• Portaria nº 94/2014, que institui o serviço de avaliação e acompanhamento.

O rol demonstra que a resolução é intersetorial: saúde mental em conflito com a lei não é tratada apenas como problema penitenciário.

8. Antimanicomial não significa ausência de medida judicial

A resolução referencia políticas antimanicomiais e a Lei nº 10.216/2001, mas isso não elimina a competência judicial sobre a medida de segurança.

O modelo é:

decisão judicial + cuidado em rede + avaliação e acompanhamento + articulação intersetorial.

Evite dois extremos:

• imaginar que a justiça criminal administra o tratamento clínico;
• imaginar que a rede de saúde decide, sozinha, a medida judicial.

9. Relação com a PNAISP

A unidade anterior estudou a política geral de saúde das pessoas privadas de liberdade.

Aqui o recorte é mais estreito:

• pessoa com transtorno mental em conflito com a lei;
• medidas terapêuticas;
• equipe específica;
• projeto terapêutico;
• articulação com justiça e assistência.

Isso evita duplicação artificial: a Resolução nº 1/2014 é um mecanismo especializado dentro do ecossistema de saúde e execução penal.

10. Quadro de prova

11. Pegadinhas

• EAP não é órgão judicial;
• cuidado deve ser psicossocial, integral, resolutivo e contínuo;
• justiça deve garantir transporte, escolta, acesso e informações;
• PTS é individualizado;
• Grupo Condutor e EAP exercem funções diferentes;
• política antimanicomial não significa inexistência de medida de segurança;
• a norma organiza articulação, não substituição entre sistemas.