Aplicação da lei penal — revisão rápida

Mapa de prova

lei anterior → lei no tempo → tempo/lugar → território/exterior → prazo → interpretação/analogia

Legalidade

• artigo 1º do Código Penal;
• Constituição, artigo 5º, XXXIX;
• crime e pena dependem de lei anterior;
• analogia não cria crime nem agrava pena.

Sucessão de leis

mais grave: não retroage.
mais benéfica: retroage, inclusive após trânsito em julgado.
Abolitio criminis: cessam execução e efeitos penais.

Súmula 501 do STJ:

• comparar leis em sua integralidade;
• vedada a lex tertia.

Lei temporária / excepcional

Artigo 3º:

• rege o fato praticado durante a vigência;
• continua aplicável depois do fim da duração/circunstância;
• isso é ultratividade.

Fim da lei temporária ≠ descriminalização.

Legislação especial

Artigo 12:

regras gerais do Código Penal aplicam-se à lei especial, salvo disposição diversa.

Tempo × lugar

Territorialidade

Artigo 5º:

• crime no território nacional → lei brasileira;
• sem prejuízo de convenções, tratados e regras internacionais;
• aeronaves/embarcações brasileiras públicas ou a serviço do governo: extensão territorial onde estiverem;
• aeronaves brasileiras privadas/mercantes: regra do § 1º para o espaço aéreo correspondente;
• embarcações brasileiras privadas/mercantes: alto-mar;
• aeronaves estrangeiras privadas: pouso no Brasil ou voo no espaço aéreo brasileiro;
• embarcações estrangeiras privadas: porto ou mar territorial brasileiro.

Extraterritorialidade

Sem condições do § 2º

Artigo 7º, I:

• vida/liberdade do Presidente;
• patrimônio/fé pública de entes públicos;
• administração pública por quem está a seu serviço;
• genocídio por brasileiro ou domiciliado no Brasil.

Com condições cumulativas

Artigo 7º, II + § 2º:

• tratado/convenção que o Brasil se obrigou a reprimir;
• crime praticado por brasileiro;
• veículo brasileiro privado/mercante em território estrangeiro e não julgado lá.

Condições:

1. entrar no Brasil;
2. fato também punível no local;
3. crime admitir extradição segundo lei brasileira;
4. sem absolvição ou pena já cumprida no exterior;
5. sem perdão ou extinção da punibilidade conforme lei mais favorável.

Estrangeiro contra brasileiro

Condições do § 2º +:

• extradição não pedida ou negada;
• requisição do Ministro da Justiça.

Súmula 711 do STF

Lei mais grave alcança crime permanente ou continuado se entrar em vigor antes de cessar a permanência/continuidade.

Prazo penal material

Artigo 10:

• inclui o dia do começo;
• calendário comum.

Não confundir com prazo processual penal, que exclui o dia inicial.

Interpretação × analogia

interpretação: descobre alcance de regra existente.
analogia: integra lacuna.

In bonam partem: admissível quando favorável.
In malam partem: proibida.

Cinco gatilhos

1. lei posterior? compare gravidade;
2. lei temporária? fato durante vigência continua regido por ela;
3. tempo? atividade;
4. lugar? ubiquidade;
5. exterior? artigo 7º + condições corretas.

Corte

• programa: 21/7/2026;
• fontes legais reconsultadas: 27/9/2026;
• dispositivos centrais desta unidade mantêm a redação pertinente ao corte.