Poder Executivo — atribuições e responsabilidades do Presidente da República

1. Três perguntas organizam o assunto

O tema fica muito mais simples quando cada questão é colocada em um de três planos:

1. quem exerce a Presidência e quem assume quando o titular não pode atuar;
2. qual ato compete ao Presidente da República e em que condições;
3. qual regime de responsabilidade se aplica e quem julga.

A Constituição distribui esses planos principalmente entre os artigos 76 a 86. O artigo 52 completa o desenho do julgamento dos crimes de responsabilidade pelo Senado Federal.

O ponto de partida é o artigo 76: o Poder Executivo federal é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. Os Ministros são auxiliares constitucionais; esta unidade não transforma o recorte em estudo detalhado de Ministérios ou da organização administrativa, que já possui fronteiras próprias no programa.

Corte legislativo: 13 de julho de 2026, data do Edital nº 1 da Polícia Civil do Maranhão para Oficial Investigador. A Emenda Constitucional nº 139/2026, anterior ao edital, alterou os artigos 31 e 75 e não modificou os artigos 76 a 86.

2. Continuidade da Presidência: impedimento não é vaga

2.1 Eleição e posse

Presidente e Vice-Presidente são eleitos simultaneamente. No primeiro turno, considera-se eleito Presidente quem obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, sem computar votos em branco e nulos. Se ninguém alcançar essa maioria, há segundo turno entre os dois candidatos mais votados, segundo as regras do artigo 77.

A posse ocorre em sessão do Congresso Nacional. Se, passados dez dias da data fixada para a posse, Presidente ou Vice não tiver assumido o cargo, este será declarado vago, salvo motivo de força maior.

Essas regras ajudam a reconhecer quando há apenas demora justificável e quando surge uma vaga constitucional.

2.2 Vice-Presidente: substituir ou suceder

A distinção do artigo 79 é central:

• em caso de impedimento, entendido aqui como impossibilidade temporária de exercício, o Vice-Presidente substitui o Presidente;
• em caso de vaga, isto é, ausência definitiva do titular, o Vice-Presidente sucede o Presidente.

Substituição é temporária. Sucessão ocupa definitivamente a Presidência pelo restante do período presidencial.

2.3 Se Presidente e Vice não puderem exercer

Quando Presidente e Vice estiverem impedidos, ou quando os dois cargos estiverem vagos, a Constituição chama sucessivamente ao exercício da Presidência:

1. Presidente da Câmara dos Deputados;
2. Presidente do Senado Federal;
3. Presidente do STF.

Esses agentes entram na linha constitucional de substituição; não se tornam automaticamente titulares de um novo mandato presidencial.

2.4 Dupla vacância

Se os cargos de Presidente e Vice-Presidente ficarem vagos, ocorre nova eleição:

Em qualquer hipótese, os eleitos completam o período dos antecessores. A eleição por dupla vacância não inaugura um novo período presidencial de quatro anos.

2.5 Mandato e ausência do País

O mandato presidencial dura quatro anos e começa em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Presidente e Vice-Presidente não podem ausentar-se do País por período superior a quinze dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

3. Art. 84: aprenda a função da competência, não uma lista cega

O artigo 84 começa com a fórmula “compete privativamente ao Presidente da República”. Isso identifica o titular constitucional das atribuições. A palavra privativamente, porém, não significa que todas sejam indelegáveis: o próprio parágrafo único autoriza delegação em três grupos específicos.

3.1 Direção do Executivo e atos legislativos

No comando do Executivo, compete ao Presidente:

• nomear e exonerar Ministros de Estado;
• exercer, com o auxílio deles, a direção superior da administração federal.

Na relação com a produção normativa, o Presidente pode, nos casos constitucionais:

• iniciar o processo legislativo;
• sancionar, promulgar e fazer publicar leis;
• expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis;
• vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
• editar medidas provisórias nos termos constitucionais.

A sanção é a concordância presidencial com o projeto aprovado pelo Legislativo. O veto é a discordância presidencial nos limites constitucionais. A medida provisória é ato normativo com força de lei sujeito a regime próprio; não deve ser confundida com decreto administrativo.

3.2 Decreto regulamentar × decreto do artigo 84, VI

Há duas bases constitucionais que costumam ser misturadas.

Art. 84, IV — decreto regulamentar: serve para a fiel execução de uma lei. A lei já existe; o decreto disciplina sua execução dentro dos limites normativos.

Art. 84, VI — decreto em campo constitucional próprio: permite ao Presidente dispor sobre:

• organização e funcionamento da administração federal, quando não houver aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
• extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Duas conclusões resolvem muitas questões:

• não se pode criar ou extinguir órgão público com fundamento no artigo 84, VI, ainda que a banca diga que não haverá despesa;
• função ou cargo público só pode ser extinto por esse decreto se estiver vago.

A organização administrativa detalhada da União pertence a unidade própria; aqui interessa apenas o limite constitucional da competência presidencial.

3.3 Relações exteriores, defesa e situações de crise

Entre as atribuições presidenciais estão:

• manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
• celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos à deliberação posterior do Congresso Nacional prevista pela Constituição;
• decretar estado de defesa e estado de sítio, respeitados seus procedimentos próprios;
• decretar e executar intervenção federal;
• exercer o comando supremo das Forças Armadas e praticar os atos constitucionais relativos a seus comandantes e oficiais-generais;
• declarar guerra e celebrar a paz nas condições de participação congressual previstas na Constituição;
• permitir, nos casos previstos em lei complementar, trânsito ou permanência temporária de forças estrangeiras;
• propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional nas hipóteses constitucionais.

O padrão é importante: a atribuição presidencial pode integrar um procedimento que também exige atuação do Congresso. Identificar o ato do Presidente não elimina as demais etapas constitucionais.

3.4 Relação com o Congresso, planejamento e contas

O Presidente também deve:

• remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa;
• enviar o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição;
• prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

A armadilha do último ponto está no marco temporal: são sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, e as contas se referem ao exercício anterior.

3.5 Indulto, cargos e nomeações

O Presidente pode conceder indulto, medida de clemência coletiva que extingue a pena nos limites do ato, e comutar penas, substituindo ou reduzindo a execução conforme o decreto.

Em matéria de nomeações, a Constituição não usa uma regra única.

Após aprovação do Senado Federal, o Presidente nomeia, entre outros previstos no artigo 84, XIV:

• Ministros do STF e dos Tribunais Superiores;
• Governadores de Territórios;
• Procurador-Geral da República;
• presidente e diretores do Banco Central;
• outros servidores quando a lei assim determinar.

Há outras nomeações com disciplina constitucional própria, como Ministros do Tribunal de Contas da União, magistrados nos casos previstos e o Advogado-Geral da União. Portanto, não se presume aprovação do Senado para toda nomeação presidencial.

3.6 Delegação: o rol é curto

O parágrafo único do artigo 84 permite delegar somente as atribuições dos incisos:

• VI — as hipóteses de decreto previstas nas alíneas “a” e “b”;
• XII — indulto e comutação de penas;
• XXV, primeira parte — prover cargos públicos federais.

Podem receber delegação:

• Ministros de Estado;
• PGR;
• AGU.

Quem recebe a delegação deve observar os limites traçados no ato delegatório.

A expressão “primeira parte” do inciso XXV importa: a autorização alcança o provimento de cargos públicos federais, não toda a redação do inciso. Veto, edição de medida provisória, declaração de guerra e outras competências fora do rol não se tornam delegáveis por conveniência administrativa.

4. Responsabilidade presidencial: primeiro identifique a natureza da acusação

A Constituição cria dois caminhos diferentes:

Infração penal comum é acusação criminal submetida ao Poder Judiciário. Crime de responsabilidade, apesar do nome, pertence ao regime político-administrativo de responsabilização definido pela Constituição e por lei especial.

Antes de chegar ao órgão julgador, existe um filtro comum: a acusação contra o Presidente deve ser admitida por dois terços da Câmara dos Deputados. A quantidade de votos exigida é elevada justamente porque se trata de autorização constitucional para o processo avançar.

Esse ato da Câmara não é o julgamento final e não afasta o Presidente por si só.

5. Art. 85: o que a Constituição chama de crime de responsabilidade

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentem contra a Constituição e, especialmente, contra:

1. a existência da União;
2. o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos poderes constitucionais das unidades da Federação;
3. o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
4. a segurança interna do País;
5. a probidade na administração;
6. a lei orçamentária;
7. o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

A lista orienta os núcleos constitucionais protegidos. O parágrafo único do artigo 85 determina que esses crimes sejam definidos em lei especial, que também estabeleça regras de processo e julgamento.

A Lei nº 1.079/1950 exerce esse papel histórico no plano infraconstitucional. Seu artigo 14 permite que qualquer cidadão denuncie o Presidente da República por crime de responsabilidade perante a Câmara dos Deputados. O artigo 15 condiciona o recebimento da denúncia à permanência do denunciado no cargo.

6. Art. 86: autorização, julgamento e suspensão não são a mesma coisa

6.1 Infração penal comum

Depois da admissão por dois terços da Câmara, a infração penal comum segue para o STF.

O Presidente fica suspenso de suas funções se o STF receber a denúncia ou a queixa-crime. Aqui, denúncia é a acusação penal apresentada pelo Ministério Público; queixa-crime é a acusação penal apresentada pelo ofendido ou por legitimado nos casos admitidos pela lei.

Assim:

2/3 DA CÂMARA
→ processo pode avançar
→ STF recebe denúncia/queixa-crime
→ suspensão das funções

A votação da Câmara, sozinha, não produz a suspensão.

6.2 Crime de responsabilidade

Depois da admissão por dois terços da Câmara, o crime de responsabilidade segue para o Senado Federal.

A suspensão das funções começa após a instauração do processo pelo Senado.

2/3 DA CÂMARA
→ processo pode avançar
→ SENADO instaura
→ suspensão das funções

De novo: autorização da Câmara e suspensão são acontecimentos distintos.

6.3 O limite de 180 dias

Se, depois de 180 dias, o julgamento não estiver concluído, cessa o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

O prazo limita o afastamento constitucional. Ele não gera absolvição, arquivamento ou extinção automática do processo.

7. Prisão e atos estranhos às funções

7.1 Prisão em infração penal comum

Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações penais comuns, o Presidente não está sujeito a prisão.

A regra não pode ser substituída por fórmulas aplicáveis a outras autoridades. Para o Presidente da República, o artigo 86, § 3º, tem disciplina própria.

7.2 Atos estranhos ao exercício das funções

Durante a vigência do mandato, o Presidente não pode ser responsabilizado criminalmente, naquele período, por atos estranhos ao exercício de suas funções.

A jurisprudência do STF interpreta essa proteção de modo estrito: trata-se de impedimento temporário no plano penal, e não de irresponsabilidade geral. A regra não se estende automaticamente a responsabilidade civil, tributária ou ao regime político-administrativo dos crimes de responsabilidade.

O raciocínio seguro é:

• a Constituição adianta ou impede temporariamente a persecução penal por fato estranho às funções enquanto durar o mandato;
• ela não transforma o fato em lícito;
• ela não cria imunidade eterna depois do término do mandato.

8. Julgamento por crime de responsabilidade no Senado

Nos crimes de responsabilidade do Presidente, compete ao Senado Federal processar e julgar. No julgamento:

• a sessão é presidida pelo Presidente do STF;
• a condenação exige dois terços dos votos do Senado Federal;
• a Constituição prevê perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública;
• permanecem cabíveis outras sanções judiciais quando houver fundamento próprio.

A Lei nº 1.079/1950 conserva em seu artigo 2º uma redação histórica que menciona inabilitação por até cinco anos. Para a prova de Constituição vigente, o parâmetro superior é o artigo 52, parágrafo único: oito anos.

9. Matriz para resolver questões

Pegadinhas decisivas

• Impedimento → substituição; vaga → sucessão.
• Decreto do artigo 84, VI, não cria nem extingue órgão público.
• Delegáveis: VI, XII e XXV, primeira parte.
• Dois terços da Câmara autorizam o avanço; não são condenação nem suspensão automática.
• Crime comum → STF; crime de responsabilidade → Senado.
• 180 dias sem conclusão → termina o afastamento, não o processo.
• Art. 86, § 4º → proteção penal temporária para atos estranhos às funções, não irresponsabilidade geral.
• Julgamento político no Senado → dois terços; inabilitação constitucional → oito anos.