Direito internacional dos direitos humanos e Brasil — revisão rápida

Mapa

plano internacional ≠ plano interno

TRATADO
→ celebração pelo Executivo
→ aprovação do Congresso
→ ratificação internacional
→ entrada em vigor conforme o tratado
→ promulgação/publicação
→ executoriedade interna
→ definir hierarquia

Relação internacional × interna

Plano internacional

Convenção de Viena:

art. 26 → pacta sunt servanda: tratado em vigor deve ser cumprido de boa-fé;
art. 27 → Estado não usa direito interno como justificativa ordinária para inadimplemento.

Isso não define a hierarquia interna.

Plano interno

A Constituição e a jurisprudência definem:

incorporação;
executoriedade;
hierarquia.

Responsabilidade internacional ≠ hierarquia doméstica.

Constituição — dispositivos centrais

Art. 5º, § 2º

Catálogo de direitos aberto:

regime;
princípios;
tratados dos quais o Brasil seja parte.

Arts. 49, I + 84, VIII

Presidente → celebra atos internacionais;
Congresso → participa da aprovação;
STF → incorporação como ato complexo.

Art. 5º, § 3º

2 Casas × 2 turnos × 3/5

Tratado/convenção de direitos humanos aprovado assim:

→ equivalente a emenda constitucional.

Incorporação — não confunda atos

Ato	Função
assinatura/celebração	formação do ato internacional
decreto legislativo	aprovação parlamentar
ratificação	consentimento internacional definitivo
entrada em vigor	depende das cláusulas do tratado
decreto presidencial de promulgação	publicação + executoriedade doméstica no modelo reconhecido pelo STF

Duplo estatuto

Tratado de direitos humanos	Status interno
rito do art. 5º, § 3º	equivalente a emenda constitucional
sem rito do § 3º	supralegal, segundo o STF

Supralegal = Constituição > tratado > lei.

Não é:

supraconstitucional;
emenda automática;
simples lei ordinária.

Depositário infiel

Recurso Extraordinário 466.343 + Súmula Vinculante 25:

tratado de direitos humanos sem § 3º = supralegal;
lei incompatível perde eficácia;
texto constitucional não é revogado pelo tratado.

Exemplos oficiais do rito § 3º

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência + Protocolo Facultativo;
Tratado de Marraqueche;
Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.

Art. 4º — dez princípios internacionais

independência nacional;
prevalência dos direitos humanos;
autodeterminação dos povos;
não-intervenção;
igualdade entre os Estados;
defesa da paz;
solução pacífica dos conflitos;
repúdio ao terrorismo e ao racismo;
cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
concessão de asilo político.

Parágrafo único:

integração econômica + política + social + cultural da América Latina → comunidade latino-americana de nações.

Art. 4º, II ≠ hierarquia

Prevalência dos direitos humanos:

→ princípio das relações internacionais.

Não significa:

→ todo tratado = emenda.

Hierarquia depende:

§ 3º;
jurisprudência do STF.

Sequência de prova

É tratado de direitos humanos?
        ↓
SIM
        ↓
Foi aprovado em cada Casa, 2 turnos, 3/5?
        ↓
SIM → equivalente a emenda
NÃO → supralegal, segundo Supremo Tribunal Federal

Pegadinhas

assinatura ≠ incorporação automática;
aprovação congressual ≠ ratificação;
ratificação ≠ promulgação;
§ 2º ≠ regra completa de hierarquia;
§ 3º ≠ sessão unicameral;
§ 3º ≠ maioria absoluta;
§ 3º ≠ 2/3;
supralegal ≠ supraconstitucional;
tratado supralegal não revoga a Constituição;
art. 4º, II não transforma automaticamente tratado em emenda;
independência nacional = art. 4º;
soberania = art. 1º;
cooperação = progresso da humanidade.

Redação literal peculiar do edital

Item 2.3:

“Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira.”

Estudar no contexto de 2.1/2.2:

→ tratados de direitos humanos + direito interno.