Crimes de trânsito — Lei 9.503/1997 — revisão rápida

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regime geral: artigos 291–301;
crimes: artigos 302–312;
substituição: artigos 312-A e 312-B;
corte: 13/07/2026.

Art. 291

Aplicam-se Código Penal, Código de Processo Penal e Lei 9.099/1995 no que couber.

Lesão corporal culposa: artigos 74, 76 e 88 da Lei 9.099 não se aplicam se houver:

álcool/substância psicoativa;
corrida/disputa/exibição/manobra não autorizada;
velocidade > máxima da via em 50 km/h.

Nessas hipóteses:

→ inquérito policial.

Suspensão/proibição

isolada ou cumulativa;
duração: 2 meses–5 anos;
trânsito em julgado → entrega da habilitação em 48 h;
não começa enquanto condenado estiver preso pela condenação;
reincidência em crime do CTB → juiz aplica suspensão.

Cautelar do artigo 294:

investigação ou ação penal;
garantia da ordem pública;
decisão motivada.

Recurso:

→ recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo.

Multa reparatória

vítima/sucessores;
prejuízo material;
teto = prejuízo demonstrado;
desconta da indenização civil.

Art. 301

Sinistro com vítima + pronto e integral socorro:

→ sem imposição de prisão em flagrante; → sem exigência de fiança.

Art. 302 — homicídio culposo

Base:

2–4 anos detenção + suspensão/proibição.

Aumento 1/3–1/2 se:

sem habilitação;
faixa/calçada;
omite socorro;
transporte profissional de passageiros.

Álcool/substância:

5–8 anos reclusão + suspensão/proibição.

STJ:

embriaguez isolada ≠ dolo eventual automático.

Art. 303 — lesão culposa

Base:

6m–2a detenção + suspensão/proibição.

Aumento:

mesmas hipóteses do artigo 302, § 1º.

Álcool/substância + lesão grave/gravíssima:

2–5 anos reclusão.

Art. 304 — omissão de socorro

6m–1a ou multa.

Incide mesmo se:

terceiro socorre;
morte instantânea;
ferimento leve.

Art. 305 — fuga

Afastar-se para fugir à responsabilidade penal/civil:

6m–1a ou multa.

Tema 907/STF:

→ constitucional.

Art. 306 — embriaguez

6m–3a + multa + suspensão/proibição.

Constatação:

sangue ≥ 6 dg/L; ou
ar alveolar ≥ 0,3 mg/L; ou
sinais de alteração psicomotora.

Provas:

alcoolemia/toxicológico;
exame clínico;
perícia;
vídeo;
testemunha;
outros meios admitidos;
contraprova.

STJ, 2026:

perigo abstrato;
não depende de multa/autuação administrativa prévia;
etilômetro não é único meio.

Recusa ao etilômetro ≠ crime automático.

Art. 307

Violar suspensão/proibição:

6m–1a + multa + novo prazo idêntico.

Também: não entregar habilitação em 48 h.

Art. 308 — corrida/manobra

Via pública + não autorizada + risco à incolumidade:

6m–3a + multa + suspensão/proibição.

Lesão grave:

3–6 anos reclusão.

Morte:

5–10 anos reclusão.

Art. 309

Sem habilitação/cassado + via pública + perigo de dano:

6m–1a ou multa.

→ perigo concreto.

Art. 310

Permitir/confiar/entregar direção a pessoa:

não habilitada;
cassada/suspensa;
sem condições por saúde;
embriagada.

6m–1a ou multa.

Súmula 575/STJ:

→ perigo abstrato.

Arts. 306 + 309

Súmula 664/STJ:

→ sem consunção; → crimes autônomos.

Art. 311

Velocidade incompatível perto de:

escola;
hospital;
embarque/desembarque;
logradouro estreito;
grande movimentação/concentração,

perigo de dano:

6m–1a ou multa.

Art. 312

Alterar artificiosamente lugar/coisa/pessoa em sinistro com vítima para enganar:

polícia;
perícia;
juiz.

6m–1a ou multa.

Pode ocorrer antes do início formal do procedimento.

Art. 312-A

Substituição por serviço comunitário em atividade ligada a:

resgate;
pronto-socorro;
recuperação;
atendimento a vítimas.

Art. 312-B

Arts. 302 §3º e 303 §2º:

→ não se aplica o inciso I do artigo 44 do Código Penal.

Não leia como proibição absoluta de substituição.

Pegadinhas

artigo 301 ≠ artigo 304;
álcool sozinho ≠ dolo eventual;
artigo 303 §2º exige lesão grave/gravíssima;
etilômetro não é obrigatório para provar artigo 306;
309 = perigo concreto;
310 = perigo abstrato;
306 não absorve 309;
308 exige risco;
311 ≠ qualquer excesso de velocidade;
312-B afasta um requisito específico, não toda substituição.