Crimes eleitorais — Código Eleitoral — revisão rápida

Mapa

• regras gerais: 283–288;
• crimes: 289–354-A;
• processo: 355–364;
• corte: 13/07/2026.

Lei nº 15.358/2026:

• alterou artigos 5º e 71;
• não alterou o título penal;
• TSE: mudanças eleitorais de 2026 em alistamento/cancelamento sujeitas à anualidade para o pleito de 2026.

Regras gerais

Artigo 284 — mínimo ausente:

• detenção → 15 dias;
• reclusão → 1 ano.

Artigo 285 — agravamento/atenuação sem fração:

→ 1/5 a 1/3.

Artigo 287:

→ regras gerais do Código Penal.

Alistamento

Liberdade do voto

296 → desordem prejudicando trabalhos.

297 → impedir/embaraçar sufrágio.

298 → prisão/detenção com violação do artigo 236.

299 — corrupção eleitoral

Verbos:

• dar;
• oferecer;
• prometer;
• solicitar;
• receber.

Finalidade:

• voto;
• abstenção.

Pena:

• reclusão até 4 anos;
• 5–15 dias-multa.

TSE:

• crime formal;
• não exige entrega/aceitação efetiva;
• eleitor deve ser determinado/determinável;
• finalidade eleitoral específica;
• promessa genérica de campanha ≠ compra de voto;
• autor não precisa ser candidato.

Coação

300:

→ servidor usa autoridade.

301:

→ violência/grave ameaça.

Votação/apuração

302 → concentração para impedir/embaraçar/fraudar voto; ressalva de revogação parcial pela Lei 6.091/1974.

303–304 → preços/fornecimento de utilidades eleitorais.

305 → autoridade estranha interfere na mesa.

306 → ordem de chamada.

307–308 → cédula irregular.

309 → voto múltiplo/em lugar de outro.

310 → irregularidade da mesa que anula votação.

311 → voto em seção indevida.

312 → violar/tentar violar sigilo do voto.

313–318 → boletim, urna, mapas, protestos, sigilo e apuração.

319–321 → antigos tipos ligados a registro partidário.

322 → revogado.

Fatos inverídicos e honra

323

Fato que o agente sabe inverídico + partido/candidato + capacidade de influenciar eleitorado.

Pena:

2m–1a ou 120–150 dias-multa.

Também vídeo falso.

Aumento 1/3–1/2:

• imprensa/rádio/televisão/internet/rede social/live;
• menosprezo/discriminação contra mulher ou por cor/raça/etnia.

324–326

• 324 → calúnia;
• 325 → difamação;
• 326 → injúria.

Artigo 327:

→ aumentos de 1/3–1/2 nas hipóteses legais.

Crimes contra honra na internet sem local de inserção identificável:

→ TSE 2026 aplica subsidiariamente domicílio/residência do réu.

326-A — denunciação caluniosa eleitoral

Atribuir fato a quem se sabe inocente + provocar investigação/processo + finalidade eleitoral.

2–8 anos + multa.

• anonimato/nome suposto → + 1/6;
• contravenção → - 1/2;
• propagação consciente da falsa atribuição → mesma pena.

326-B — violência política contra a mulher

Verbos:

• assediar;
• constranger;
• humilhar;
• perseguir;
• ameaçar.

Vítima:

• candidata;
• detentora de mandato.

Meio/fundamento:

• menosprezo/discriminação por condição de mulher, cor, raça ou etnia.

Finalidade:

• impedir/dificultar campanha;
• impedir/dificultar mandato.

Pena:

1–4 anos + multa.

• 1/3 se:

• gestante;

• 60 anos;

• deficiência.

Propaganda: limpeza normativa

• 328 → revogado;
• 329 → revogado;
• 330 → remete aos revogados; não é tipo autônomo;
• 331 → inutilizar/alterar/perturbar propaganda;
• 332 → impedir propaganda;
• 333 → revogado;
• 334 → organização comercial para propaganda/aliciamento;
• 335 → propaganda em língua estrangeira;
• 336 → sanção ao diretório nas condições legais;
• 337 → não recepcionado pela Constituição de 1988.

Justiça Eleitoral — 338–347

339 → destruir/suprimir/ocultar urna ou documentos.

340 → fabricar/adquirir/fornecer/subtrair/guardar material exclusivo.

341 → retardar/não publicar atos.

342–345 → omissões funcionais/serviço eleitoral.

346 → violação do artigo 377.

347 — desobediência

3m–1a + 10–20 dias-multa.

TSE:

• ordem judicial direta + individualizada;
• dolo.

Falsidades

348 → material + documento público.

349 → material + documento particular.

350 → ideológica

Omitir/inserir/fazer inserir declaração falsa ou diversa para fins eleitorais.

Público:

• até 5a reclusão + 5–15.

Particular:

• até 3a reclusão + 3–10.

Exige:

• dolo;
• finalidade eleitoral;
• fato relevante.

“Caixa dois” pode se enquadrar se os elementos do tipo estiverem presentes.

Tema 1.260/STF

• crime eleitoral + improbidade podem coexistir;
• inexistência do fato/negativa de autoria reconhecida eleitoralmente repercute administrativamente;
• improbidade é julgada pela Justiça Comum.

351 → conceito ampliado de documento.

352 → reconhecimento falso de firma/letra.

353 → uso de documento falso.

354 → obter documento falso.

354-A — recursos eleitorais

Candidato/administrador financeiro/de fato:

→ apropriar-se de recurso eleitoral em proveito próprio/alheio.

2–6 anos + multa.

Competência

STF, Inquérito 4.435:

→ Justiça Eleitoral julga crime eleitoral + crime comum conexo.

Sem conexão:

→ remessa do comum ao juízo competente.

Investigação

Resolução TSE 23.640/2021:

• Polícia Federal = polícia judiciária eleitoral prioritária;
• sem Polícia Federal local → polícia estadual supletiva;
• preso → inquérito 10 dias;
• solto → 30 dias;
• infração de menor potencial → termo circunstanciado.

Processo

355:

→ crimes do Código = ação pública.

Ação privada subsidiária:

→ cabe diante de inércia real do Ministério Público.

357:

→ denúncia em 10 dias.

358:

→ hipóteses de rejeição.

Procedimento atual:

→ integrar obrigatoriamente artigos 395, 396, 396-A, 397 e 400 do Código de Processo Penal.

Prazos:

• resposta escrita → 10 dias;
• alegações finais → 5 dias por parte;
• conclusão → 48 h;
• sentença → 10 dias;
• recurso final ao Tribunal Regional → 10 dias.

Artigo 363

Texto histórico fala em execução após condenação regional.

Direito vigente:

→ não há execução provisória automática; → TSE 2026 registra exigência de trânsito em julgado para acusação e defesa.

Pegadinhas

• Lei 15.358/2026 ≠ alteração penal do Código Eleitoral;
• 299 = formal;
• candidato não é sujeito ativo obrigatório do 299;
• 302 tem revogação parcial;
• 323 exige saber da falsidade;
• 326-B exige finalidade especial;
• 337 não recepcionado;
• 347 exige ordem direta/individualizada;
• 350 ≠ toda irregularidade contábil;
• 354-A ≠ 350;
• Justiça Eleitoral pode julgar comum conexo;
• ação pública ≠ impossibilidade absoluta de queixa subsidiária;
• interrogatório não fica no início só porque o artigo 359 histórico sugere isso;
• artigo 363 precisa de leitura constitucional atual.