Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e serviços

1. Antes de calcular: por que o valor bruto pode não chegar inteiro ao credor?

Considere uma situação hipotética: uma unidade pública apura que deve pagar R$ 100.000 a uma empresa por um serviço regularmente executado. Esse é o valor bruto da obrigação. Antes do desembolso, porém, o pagador precisa verificar se alguma norma o obriga a separar parte desse valor para fins tributários.

Quando isso ocorre, há duas operações diferentes:

• retenção: a parcela tributária é destacada do valor que seria entregue ao credor;
• recolhimento: a parcela retida é destinada ao ente ou sistema arrecadador competente.

Por isso, incidência tributária não significa retenção automática pelo tomador: é preciso norma que atribua ao pagador essa responsabilidade.

O mecanismo é:

documento fiscal + comprovação da obrigação
                 ↓
       identificar a operação
                 ↓
   testar cada retenção separadamente
                 ↓
valor bruto − retenções cabíveis = valor líquido
                 ↓
recolher + escriturar + comprovar

Uma operação pode gerar várias retenções, mas cada uma precisa de fundamento próprio; não existe “pacote padrão” para todo pagamento público.

Corte da prova: este capítulo considera a legislação em vigor em 6 de julho de 2026, data do Edital nº 1 do TCE/MA. A reforma tributária do consumo é tratada conforme o estágio de transição existente nessa data; alterações posteriores não são projetadas retroativamente sobre o corte.

Antes de procurar uma alíquota, identifique quem paga, quem recebe, o objeto e a norma que atribui a retenção. Essa ordem evita usar uma regra verdadeira no pagamento errado.

2. Imposto de renda: primeiro separe o regime federal do subnacional

2.1 Titularidade da receita — Tema 1.130 do STF

Os artigos 157, inciso I, e 158, inciso I, da Constituição tratam da receita de imposto de renda retido na fonte pertencente, respectivamente, aos estados e ao Distrito Federal e aos municípios nas hipóteses constitucionais.

No Tema 1.130 (Recurso Extraordinário 1.293.453), o STF fixou que pertence aos municípios, estados e Distrito Federal a receita de imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a contratados para bens ou serviços.

2.2 Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012: dois alcances diferentes

A Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012 contém regimes que não podem ser misturados.

A consequência central é: o artigo 2º-A não replica automaticamente o pacote federal de quatro tributos.

2.3 Pessoa jurídica: primeiro enquadre a natureza, depois aplique o percentual

O artigo 3º-A determina que a retenção do artigo 2º-A seja calculada sobre o valor a ser pago pelo bem ou serviço, com a alíquota da coluna 02 — imposto de renda — do Anexo I, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

Logo, não existe alíquota única para qualquer contratação; contratos de naturezas diferentes podem levar a percentuais distintos. Pagamento antecipado, glosas, acréscimos e características do documento fiscal seguem as regras próprias da Instrução Normativa.

A disciplina prevê hipóteses de não retenção, inclusive para pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, observada a comprovação. Isso não afasta automaticamente retenção previdenciária ou de ISS.

2.4 Pessoa física segue outra lógica de cálculo

O Tema 1.130 também abrange pessoas físicas, mas a tabela do artigo 3º-A/Anexo I é voltada a pagamentos a pessoas jurídicas. Para pessoa física, aplica-se a legislação correspondente ao rendimento.

3. Maranhão: o que a Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ nº 001/2022 efetivamente determina

A Portaria Conjunta SEPLAN/SEFAZ nº 001, de 22 de agosto de 2022, publicada em 26 de agosto, disciplina a retenção e o recolhimento de imposto de renda pelas unidades gestoras de orçamento e finanças da administração pública direta, autárquica e fundacional do Estado abrangidas pela norma.

Para essas unidades, o fluxo é objetivo:

1. reter o imposto de renda no ato do pagamento, inclusive antecipado;
2. recolher o valor imediatamente ao Tesouro Estadual, por meio do SIGEF/MA;
3. anexar aos processos de pagamento os comprovantes de retenção e recolhimento;
4. observar a Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012 e suas alterações.

A Portaria exclui de suas determinações as empresas públicas e sociedades de economia mista estaduais. Seu alcance deve ser lido como publicado: a Portaria, sozinha, não prova que toda rotina nela descrita seja automaticamente a disciplina orgânica própria do TCE/MA.

4. Retenção previdenciária: os 11% vêm depois do enquadramento

4.1 A regra não alcança qualquer serviço

O artigo 31 da Lei nº 8.212/1991 prevê retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura na contratação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive trabalho temporário. A Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.110/2022 regulamenta as hipóteses de cessão de mão de obra e empreitada sujeitas à retenção.

Assim, “é serviço?” não basta: é preciso saber se a forma de contratação e execução está em hipótese legal ou regulamentar de retenção.

Cessão de mão de obra envolve, em essência, trabalhadores à disposição da contratante para serviços contínuos. Na empreitada, o enquadramento depende das hipóteses regulamentares. Compra pura de bens não sofre 11% apenas por haver pagamento ao fornecedor.

4.2 Dispensas são condicionadas

A Instrução Normativa nº 2.110/2022 contém hipóteses específicas em que a retenção é dispensada, observados todos os requisitos. Entre elas estão situações relacionadas:

• ao valor calculado da retenção abaixo do limite mínimo de recolhimento;
• à contratada sem empregados, com serviço prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e faturamento dentro do limite regulamentar, de forma cumulativa;
• a determinados serviços profissionais regulamentados ou de treinamento e ensino prestados pessoalmente pelos sócios, nas condições exigidas.

Exceção condicionada não vira dispensa geral.

4.3 Simples Nacional: o Anexo IV muda a resposta previdenciária

Ser optante pelo Simples Nacional não resolve todos os tributos de uma vez. Para a retenção previdenciária, empresas tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 podem ficar sujeitas à retenção quando prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada enquadrados nas regras aplicáveis.

Portanto, no Simples, verifique atividade, anexo e eventual cessão/empreitada sujeita antes de concluir sobre a retenção.

4.4 Prazo e escrituração

A Lei nº 8.212/1991 fixa, como regra, recolhimento até o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipado para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário.

Na EFD-Reinf, a retenção previdenciária sobre serviços tomados é informada no evento R-2010. Esses dados alimentam a DCTFWeb conforme a disciplina vigente.

5. ISS: local da incidência e responsabilidade são perguntas separadas

O ISS é tributo dos municípios e do Distrito Federal. A Lei Complementar nº 116/2003 exige separar três questões.

5.1 Primeiro: existe serviço tributável e onde o imposto é devido?

O artigo 5º estabelece, em regra, o prestador como contribuinte. O artigo 3º define o local do imposto por regra geral e exceções conforme o serviço.

5.2 Depois: quem é responsável pelo recolhimento?

Há dois caminhos que não devem ser confundidos:

1. pelo caput do artigo 6º, município ou Distrito Federal pode, mediante lei, atribuir expressamente responsabilidade a terceiro vinculado ao fato gerador;
2. o § 2º do próprio artigo 6º já atribui responsabilidade diretamente em hipóteses específicas, como serviço proveniente do exterior e determinados serviços listados na lei.

Por isso, é incompleto dizer que “o tomador só retém se houver lei municipal” como regra absoluta. Em muitos casos, será indispensável consultar a legislação local; em outros, a própria Lei Complementar já define responsabilidade.

A sequência segura é: serviço da lista → local do imposto → contribuinte → responsabilidade na própria Lei Complementar ou na lei local → alíquota, prazo e procedimento.

Uma compra pura de bens não gera ISS apenas porque houve pagamento.

6. CSLL, Cofins e PIS/Pasep: não transporte o pacote federal para o pagamento estadual

No artigo 2º da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.234/2012, CSLL, Cofins e PIS/Pasep aparecem juntamente com o imposto de renda no regime aplicável aos órgãos e entidades federais abrangidos.

No artigo 2º-A, destinado aos entes subnacionais e entidades ali alcançados, o comando específico é de retenção do imposto de renda.

Portanto, em pagamento estadual, a simples existência dessas contribuições na Instrução Normativa não basta para afirmar sua retenção. É necessário identificar outro fundamento jurídico aplicável ao caso.

7. CBS e IBS no corte de 2026: transição, não substituição instantânea

Em orientação oficial atualizada antes do edital, a Receita Federal caracteriza 2026 como ano de teste da CBS e do IBS.

A disciplina de 2026 prevê obrigações documentais e, para quem cumpre as obrigações acessórias aplicáveis — ou quando ainda não existe obrigação definida —, dispensa de recolhimento de CBS e IBS nos termos transitórios.

Isso não extinguiu em 2026 ISS, ICMS, imposto de renda ou retenção previdenciária; vale o cronograma de transição.

8. Um exemplo para juntar os testes sem misturá-los

Retome o pagamento hipotético de R$ 100.000. Suponha que, depois do enquadramento jurídico de cada tributo, tenham sido apuradas retenções efetivamente cabíveis de:

• R$ 4.800 de imposto de renda;
• R$ 11.000 de contribuição previdenciária;
• R$ 5.000 de ISS.

O valor líquido é:

[ 100.000 - 4.800 - 11.000 - 5.000 = 79.200 ]

O exemplo ensina apenas a mecânica do valor líquido. Ele não afirma que esses percentuais ou essas três retenções coexistam em qualquer serviço. A conta só vem depois do enquadramento.

9. Como resolver uma questão de retenções

Percorra sempre a mesma ordem:

1. Quem paga? Regime federal ou subnacional?
2. Quem recebe? Pessoa física, pessoa jurídica, Simples Nacional?
3. Qual é o objeto? Bem, serviço, cessão de mão de obra, empreitada?
4. Imposto de renda: qual regra alcança o pagador e o beneficiário?
5. Previdenciária: o serviço está entre as hipóteses sujeitas e há dispensa?
6. ISS: onde é devido e quem responde pelo recolhimento?
7. Outros tributos: existe fundamento próprio, ou a questão está transportando indevidamente regra de outro regime?
8. Valor líquido: subtraia somente retenções juridicamente cabíveis.
9. Fechamento: identifique destino, prazo, escrituração e comprovantes exigidos.

Se o enunciado pula o enquadramento e começa por uma alíquota, desconfie. Em retenções tributárias, o percentual é consequência da regra aplicável, não o ponto de partida.