Planejamento e fase preparatória

Mapa do assunto

Necessidade → ETP → solução → objeto → riscos e preço → estratégia → edital/minuta.

• Corte normativo: 6 jul. 2026.
• Núcleo: arts. 18 a 27 da Lei nº 14.133/2021.
• Decretos e INs federais: referência para a Administração federal; sem aplicação automática ao TCE-MA.

Art. 18: fase preparatória

• É caracterizada pelo planejamento.
• Compatível com PCA, sempre que elaborado.
• Compatível com leis orçamentárias.
• Abrange aspectos técnicos, mercadológicos e de gestão.
• Problema vem antes da solução e da especificação.

Onze elementos

1. necessidade fundamentada em ETP;
2. objeto por TR, anteprojeto, projeto básico ou executivo;
3. execução, pagamento, garantias e recebimento;
4. orçamento estimado e composições;
5. edital;
6. minuta contratual, quando necessária, como anexo;
7. regime de fornecimento/serviço/execução e escala;
8. modalidade + julgamento + disputa + eficiência da combinação;
9. motivação das condições editalícias;
10. análise de riscos;
11. motivação do momento de divulgar o orçamento.

ETP

• Evidencia o problema e a melhor solução.
• Permite avaliar viabilidade técnica e econômica.
• Não é especificação definitiva do objeto.

Treze elementos possíveis

1. necessidade/interesse público;
2. previsão no PCA, se elaborado;
3. requisitos;
4. quantidades + memórias + interdependências + escala;
5. levantamento de mercado + escolha técnica/econômica;
6. valor + preços unitários + memórias;
7. solução integral + manutenção/assistência;
8. parcelamento ou não;
9. resultados pretendidos;
10. providências prévias + capacitação;
11. contratações correlatas/interdependentes;
12. impactos ambientais + mitigação + logística reversa;
13. conclusão de adequação.

Cinco mínimos da Lei

I, IV, VI, VIII e XIII

• necessidade;
• quantidades;
• valor;
• parcelamento;
• conclusão.

Ausência dos demais: justificar.

Numeração da IN federal nº 58/2022

• Mínimos na ordem própria da IN: I, V, VI, VII e XIII.
• Conteúdo material é o mesmo.
• Não trocar numeração da Lei pela da IN.

Raciocínio do ETP

Documentos

PCA federal

• Decreto nº 10.947/2022: federal direto, autárquico e fundacional.
• Objetivos: racionalizar, alinhar estratégia, subsidiar orçamento, evitar fracionamento e sinalizar ao mercado.
• Não torna o PCA federal automaticamente obrigatório ao TCE-MA.

Termo de Referência

• Necessário para bens e serviços.
• Define natureza, quantidades, prazo e eventual prorrogação.
• Vincula fundamentação ao ETP ou extrato não sigiloso.
• Descreve solução e ciclo de vida.
• Traz requisitos, execução, gestão, medição e pagamento.
• Define seleção, estimativa e adequação orçamentária.
• IN nº 81/2022: disciplina federal e transferências voluntárias.

Projetos

• Anteprojeto: subsídios e concepção para projeto básico.
• Projeto básico: define/dimensiona com viabilidade, custo, método e prazo.
• Projeto executivo: detalha para execução completa.
• Engenharia comum: TR ou projeto básico pode bastar se demonstrada ausência de prejuízo aos padrões.

Art. 19: estrutura e padronização

• Centralização: instrumentos preferencialmente.
• Catálogo eletrônico de compras, serviços e obras.
• Acompanhamento informatizado de obras com imagem/vídeo.
• Modelos com apoio jurídico e controle interno.
• Modelagem digital gradual.
• Outro ente pode adotar catálogo/minutas federais.
• Não usar catálogo/modelo: justificar por escrito nos autos.
• BIM: preferencial quando adequado ao objeto.

Art. 20: comum x luxo

• Item de consumo: qualidade comum, não superior à necessária.
• Artigo de luxo: vedado.
• Cada Poder regulamenta limites.
• Após 180 dias da promulgação da Lei, nova compra de bem de consumo depende desse regulamento.
• Qualidade superior funcionalmente necessária ≠ luxo.
• Proibição de luxo ≠ obrigação de comprar pior item.
• Decreto nº 10.818/2021: referência federal, não regra automática do TCE-MA.

Art. 21: participação

Audiência pública

• Facultativa.
• Presencial ou eletrônica.
• Antecedência mínima: 8 dias úteis.
• Informações prévias, inclusive ETP e elementos do edital.
• Manifestação de todos os interessados.

Consulta pública

• Facultativa.
• Elementos disponibilizados para sugestões.
• Prazo fixado pela Administração.

Pegadinha: grande vulto não torna audiência obrigatória pelo art. 21.

Riscos

Matriz obrigatória

• obra ou serviço de grande vulto;
• contratação integrada;
• contratação semi-integrada.

Grande vulto em 2026: valor estimado superior a R$ 261.968.421,04.

Matriz eficiente

• atribui responsabilidade;
• previne sinistro;
• mitiga efeitos;
• é refletida no contrato.

Integrada/semi-integrada: risco superveniente associado à solução de projeto básico escolhida pelo contratado → responsabilidade do contratado na matriz.

Art. 23: preço estimado

• Compatível com mercado.
• Considera bases públicas, quantidade, escala e local.
• Pesquisa não é coleta acrítica da menor cotação.

Bens e serviços em geral

Parâmetros combinados ou não:

1. mediana de sistemas oficiais/banco de saúde;
2. contratação pública similar do ano anterior à pesquisa;
3. mídia/tabela/sítio especializado com data e hora;
4. ao menos 3 fornecedores + escolha justificada + até 6 meses;
5. base nacional de NF-e.

Engenharia: ordem

1. Sicro/Sinapi;
2. mídia/tabelas/sítios;
3. contratações similares;
4. base de NF-e.

• Incluir BDI de referência e encargos sociais.
• Estado/DF/Município sem recurso da União: pode usar sistema próprio.
• IN nº 65/2021: bens/serviços federais; não rege engenharia.
• Integrada/semi-integrada: orçamento da proposta deve ter no mínimo o mesmo detalhamento do orçamento sintético de referência.

Direta

• Se parâmetros legais forem inviáveis, futuro contratado comprova preços de objetos semelhantes.
• Notas fiscais para outros contratantes no período de até 1 ano antes da contratação pela Administração, ou outro meio idôneo.

Art. 24: orçamento sigiloso

• Pode ser sigiloso se justificado.
• Orçamento continua sendo elaborado antes.
• Quantitativos e dados necessários permanecem públicos.
• Controle interno e externo acessam.
• Momento de divulgação deve ser motivado.
• Maior desconto: estimado ou máximo no edital.

Art. 25: edital planejado

• Objeto + convocação + julgamento + habilitação.
• Recursos + penalidades da licitação.
• Gestão/fiscalização + entrega + pagamento.
• Minutas padronizadas quando possível.
• Anexos divulgados na mesma data, sem cadastro.
• Insumos/mão de obra locais: ETP + sem prejuízo à competição/eficiência.
• Grande vulto: programa de integridade em até 6 meses do contrato.
• Pode atribuir licenciamento e desapropriação autorizada ao contratado.
• Índice de reajuste sempre previsto; data-base ligada ao orçamento.
• Pode haver percentual de grupos vulneráveis conforme regulamento.

Arts. 26 e 27: preferência

• Nacionais conformes a normas técnicas.
• Reciclados, recicláveis ou biodegradáveis.
• Margem comum: até 10%.
• Desenvolvimento/inovação nacional: até 20%.
• Mercosul: reciprocidade em acordo aprovado e ratificado.
• Bens/serviços nacionais: capacidade nacional insuficiente → essa margem não se aplica.
• Decreto nº 11.890/2024: federal; outros entes podem adotar.
• Divulgação anual: empresas favorecidas + recursos por empresa.

Pegadinhas finais

• PCA “sempre que elaborado” ≠ PCA universal obrigatório.
• Cinco mínimos ≠ quaisquer cinco.
• Omitir elemento não mínimo exige justificativa.
• Levantamento de mercado ≠ três cotações.
• ETP escolhe solução; TR especifica objeto.
• IN federal ≠ norma estadual automática.
• Padronização ≠ copiar modelo inadequado.
• Luxo ≠ toda qualidade superior.
• Audiência/consulta são facultativas.
• Análise de risco ≠ matriz.
• Matriz é obrigatória nas hipóteses legais.
• Integrada/semi-integrada: risco superveniente da solução de projeto básico escolhida pelo contratado → contratado.
• Três fornecedores são um parâmetro, não dogma universal.
• Proposta integrada/semi-integrada não pode ter orçamento menos detalhado que a referência sintética.
• Sigilo ≠ falta de orçamento nem bloqueio ao controle.
• Maior desconto ≠ orçamento oculto.
• Insuficiência da capacidade nacional não afasta indistintamente todas as margens do art. 26.
• Preferência federal ≠ aplicação automática ao TCE-MA.