Ato administrativo — resumo de prova

Mapa-mãe

ATO ADMINISTRATIVO
├─ conceito → manifestação em função administrativa + regime público + efeito jurídico
├─ requisitos → CO FI FO MO OB
├─ atributos → presunção + imperatividade + autoexecutoriedade + tipicidade
├─ classificações → liberdade, destinatário, alcance, formação, prerrogativa, efeito
└─ espécies → N O N E P

CO FI FO MO OB

Elemento	Pergunta	Vício clássico
COmpetência	quem pratica?	incompetência
FInalidade	para quê?	desvio de finalidade
FOrma	como?	formalidade indispensável ausente/irregular
MOtivo	por quê?	pressuposto fático/jurídico inexistente
OBjeto	o quê?	conteúdo/resultado ilegal

Lei nº 4.717/1965, art. 2º: incompetência, vício de forma, ilegalidade do objeto, inexistência dos motivos e desvio de finalidade.

Frase de memória

Quem → para quê → como → por quê → o quê.

Competência

decorre do ordenamento;
não é criada pela vontade do agente;
Lei nº 9.784/1999: irrenunciável, ressalvadas delegação e avocação legalmente admitidas;
delegação → transfere exercício, não titularidade;
avocação → excepcional, temporária, de órgão hierarquicamente inferior, com justificativa.

Competência correta não cura finalidade desviada.

Finalidade

competência + fim previsto na norma
              ↓
         finalidade válida

Desvio de finalidade: ato praticado para fim diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na regra de competência.

Forma

Lei nº 9.784/1999:

forma determinada só quando a lei expressamente exigir.

Vício relevante: omissão ou irregularidade de formalidade indispensável.

Forma ≠ formalismo absoluto.

Motivo × motivação

Motivo	Motivação
pressuposto de fato + direito	exposição das razões
existe por trás do ato	exterioriza fundamentos
“por que pode/deve agir?”	“que razões foram declaradas?”

Motivos determinantes

Se a Administração declara o motivo, a validade fica vinculada à existência e veracidade desse motivo.

Discricionário + motivo falso = problema de validade.

Objeto

Objeto = conteúdo/efeito jurídico imediato.

Checklist:

permitido pelo direito?
possível?
determinado ou determinável?

Agente competente + forma correta + conteúdo proibido = objeto ilegal.

Atributos

Atributo	Pergunta-relâmpago	Universal?
presunção de legitimidade/veracidade	nasce presumidamente válido e verdadeiro?	atributo geral clássico
imperatividade	impõe obrigação sem anuência?	não
autoexecutoriedade	Administração executa diretamente?	não
tipicidade	corresponde a figura/efeito previsto no direito?	reconhecida por parte importante da doutrina

Presunção

relativa, não absoluta;
legitimidade → conformidade jurídica;
veracidade → fatos afirmados;
admite controle e prova em contrário.

Imperatividade × autoexecutoriedade

IMPERATIVIDADE
→ impor obrigação/restrição unilateralmente

AUTOEXECUTORIEDADE
→ executar materialmente a decisão sem ordem judicial prévia
  quando juridicamente admitido

Impor multa ≠ poder cobrar forçadamente o valor por execução material direta.

Autoexecutoriedade

Fórmula clássica de prova:

previsão legal OU
urgência juridicamente justificável.

Não elimina legalidade nem controle judicial.

Tipicidade

Administração atua por figuras e efeitos definidos no ordenamento.

Não é lista doutrinária absolutamente uniforme.

Vinculado × discricionário

Vinculado	Discricionário
lei predetermina resposta	lei admite escolha legítima
requisitos preenchidos → consequência prevista	conveniência/oportunidade dentro da lei
sem mérito administrativo relevante na escolha	há mérito nos espaços permitidos

Discricionariedade ≠ arbitrariedade.

Gerais × individuais

geral → destinatários indeterminados/abstratamente definidos;
individual → destinatário/situação concreta.

Internos × externos

interno → efeitos predominantemente dentro da estrutura;
externo → alcança administrado/situação externa.

Simples × complexo × composto

SIMPLES
1 órgão → 1 ato
(órgão pode ser colegiado)

COMPLEXO
órgão A + órgão B
      ↓
  1 ato formado pela conjugação das vontades

COMPOSTO
ato principal + ato acessório de aprovação/controle

Colegiado não significa complexo.

Império × gestão × expediente

império → prerrogativa de autoridade;
gestão → gestão patrimonial/operacional sem a mesma carga de supremacia;
expediente → rotina, tramitação, preparação.

Quanto ao efeito

constitutivo → cria;
declaratório → reconhece/certifica;
modificativo → altera;
extintivo → encerra.

Espécies — N O N E P

Espécie	Função	Exemplos típicos
Normativo	comando geral/abstrato	decreto regulamentar, resolução normativa, instrução normativa
Ordinatório	organizar funcionamento interno	ordem de serviço, portaria, circular, despacho de expediente
Negocial	consentir/reconhecer pretensão	licença, autorização
Enunciativo	certificar/opinar/enunciar	certidão, atestado, parecer
Punitivo	aplicar sanção administrativa	multa, suspensão, penalidade legal

A espécie depende do conteúdo e da função, não apenas do nome do instrumento.

Licença × autorização

Licença	Autorização
tradicionalmente vinculada	tradicionalmente discricionária
requisitos objetivos preenchidos	juízo administrativo dentro da lei
direito à expedição no modelo clássico	consentimento nas hipóteses legais

Regime legal específico prevalece sobre a fórmula doutrinária geral.

Parecer

manifestação técnica/jurídica;
pode ser opinativo;
não é automaticamente decisão final;
força depende do regime jurídico aplicável.

Matriz de pegadinhas

Afirmação	Julgamento
motivo = motivação	ERRADO
toda competência pode ser renunciada	ERRADO
forma sempre exige solenidade específica	ERRADO
presunção de legitimidade é absoluta	ERRADO
imperatividade = autoexecutoriedade	ERRADO
todo ato é autoexecutório	ERRADO
discricionariedade permite finalidade pessoal	ERRADO
ato colegiado é necessariamente complexo	ERRADO
complexo = composto	ERRADO
portaria é sempre ordinatória	ERRADO
ato normativo administrativo equivale a lei	ERRADO
certidão é tipicamente enunciativa	CERTO

Fluxo de resolução

1. Há problema de validade?
   └─ quem / para quê / como / por quê / o quê

2. A questão fala de prerrogativa?
   └─ presunção / imposição / execução direta / tipicidade

3. Pede classificação?
   └─ descubra o CRITÉRIO

4. Pede espécie?
   └─ normatizar / ordenar / consentir / enunciar / punir

5. Há palavra absoluta?
   └─ conferir exceções

Cinco frases finais

Motivo é pressuposto; motivação é exposição.
Presunção é relativa.
Imperatividade não implica autoexecutoriedade.
Complexo funde vontades; composto mantém ato principal + acessório.
Nome do instrumento não substitui a análise do conteúdo.