Marco Civil da Internet

Roteiro

Corte temporal → conceito → direito → neutralidade → registro → guarda/acesso → provedor → responsabilidade → poder público.

Três cortes

Atualização pós-edital ≠ cobrança automática pela regra geral do edital.

Estrutura

Fundamentos, princípios e objetivos

• fundamento central: liberdade de expressão;
• princípios: privacidade, dados, neutralidade, segurança, responsabilização e participação;
• objetivos: acesso, informação, inovação e padrões abertos.

Conceitos

Desde 20/7/2026: guardar porta lógica de origem quando necessária à identificação.

Direitos

• intimidade e vida privada;
• sigilo das comunicações;
• não suspensão, salvo débito da utilização;
• qualidade contratada;
• contratos e políticas claros;
• dados a terceiros apenas por consentimento ou lei;
• consentimento expresso e destacado;
• exclusão ao fim, ressalvada guarda obrigatória;
• acessibilidade;
• CDC nas relações de consumo.

Acesso essencial à cidadania ≠ plano gratuito ilimitado.

Neutralidade

Isonomia dos pacotes
        ↓
Somente requisito técnico indispensável
ou serviço de emergência
        ↓
Proporcionalidade + transparência + isonomia

Vedado:

• prioridade por acordo comercial;
• favorecimento de aplicação própria;
• bloqueio/análise de conteúdo fora das hipóteses legais.

Acesso a informações

Pedido cadastral: competência + motivação + pessoa + dado especificado.

Guarda

Responsabilidade da guarda de conexão não pode ser transferida.

Preservação

Preservar → não descartar
Acessar → somente com ordem judicial

• polícia, autoridade administrativa ou MP podem pedir preservação;
• conexão: 60 dias para judicializar;
• pedido sob sigilo;
• sem ordem, não há entrega.

Segurança

• menor quantidade possível;
• controle estrito de acesso;
• autenticação;
• inventário de acessos;
• criptografia/proteção equivalente;
• formato estruturado e interoperável.

Responsabilidade — matriz

STF ≠ responsabilidade objetiva.

Notificação atual

Notificação válida:

1. possível ilicitude;
2. conteúdo específico;
3. notificante e legitimidade.

Fluxo:

Receber → confirmar → analisar →
remover/manter com fundamento →
comunicar → contestar → reconsiderar

Dúvida razoável pode justificar manutenção.

Decretos vigentes desde 20/7/2026

Decreto nº 12.975

• porta lógica;
• sede e representante no Brasil;
• canal permanente;
• gestão de riscos;
• devido processo;
• relatórios;
• anúncio e anunciante guardados por 1 ano;
• ANPD com fiscalização sistêmica.

Exclusões dos deveres de conteúdo:

• e-mail interpessoal;
• mensageria privada;
• reunião restrita.

Canal aberto ≠ mensagem privada.

Decreto nº 12.976

• conteúdo íntimo inclui IA/deepfake;
• marcação digital e bloqueio de reenvio;
• redução de alcance de ataque coordenado;
• salvaguardas em aplicações de IA.

ANPD

Fiscaliza de modo sistêmico:

• processos;
• governança;
• riscos;
• canais;
• transparência.

Não julga administrativamente cada postagem isolada.

Requisição judicial

Pedido exige:

1. indícios do ilícito;
2. utilidade motivada;
3. período.

Pedido delimitado ≠ devassa genérica.

Poder público

• governança multiparticipativa;
• interoperabilidade;
• preferência por padrões abertos;
• dados públicos estruturados;
• compatibilidade;
• acessibilidade;
• facilidade de uso;
• participação social.

Preferência por padrão aberto ≠ proibição absoluta do proprietário.

Casos rápidos

Pegadinhas

• fundamento ≠ princípio ≠ objetivo;
• conexão ≠ aplicação;
• registro ≠ conteúdo;
• porta lógica ≠ acesso administrativo;
• preservação ≠ entrega;
• 1 ano ≠ 6 meses;
• art. 18 ≠ art. 19;
• art. 21 ≠ qualquer ofensa;
• honra permaneceu no art. 19;
• anúncio pago ≠ notificação obrigatória prévia;
• conteúdo isolado ≠ falha sistêmica;
• notificação ≠ remoção automática;
• ANPD ≠ julgadora de cada post;
• decreto vigente hoje ≠ automaticamente cobrável pelo corte do edital.