Tomada de Contas Especial — IN TCE/MA nº 50/2017
Reconheça o gatilho antes de contar o prazo
Possível dano → medidas administrativas efetivas → persistiu o dano? → instaure → comunique → prove e quantifique → conclua → dispense a remessa ou defina o destino pelo valor histórico. A TCE é processo formal com rito próprio para apurar fatos, identificar responsáveis e quantificar dano; uma medida preliminar ainda não é TCE.
| Fato (artigo 2º) | Reação |
|---|---|
| omissão de prestar contas; aplicação regular de recursos transferidos não comprovada; desfalque, alcance (valor público a repor ou justificar), desvio ou desaparecimento de bens/valores; ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico com dano, inclusive benefício fiscal ou renúncia irregular | medidas imediatas e materialmente eficazes para elidir o dano (esclarecer, recuperar ou afastar o prejuízo), antes da instauração. |
| irregularidade ou ilegalidade grave sem dano | autoridade administrativa e controle interno representam ao TCE/MA (artigo 13); não atribua débito fictício para instaurar TCE. |
Corte do edital: o ato nº 1 é de 6/7/2026; a publicação informada pelo Tribunal ocorreu em 7/7/2026. O item 13.32 usa a publicação para o corte legislativo. O programa do Cargo 1 cobra expressamente a IN nº 50/2017 e alterações. A DN nº 33/2020 criou exceção emergencial histórica: não some seu prazo aos prazos ordinários do recorte.
Prazos e atos que não se substituem
| Etapa / marco | Prazo e consequência |
|---|---|
| medidas preliminares — evento ou, se desconhecido, ciência da autoridade | até 60 dias (artigo 3º). Transferência voluntária: prevalece o menor prazo entre IN, instrumento de repasse e legislação aplicável. |
| instaurar — medidas esgotadas ou prazo delas vencido sem elidir dano | até 15 dias (artigo 5º). Se perder prazo: multa de R 11.000, instrução técnica e identificação da autoridade omissa como solidária pelo dano, sem prejuízo da apuração do controle interno. |
| comunicar a instauração ao Tribunal | até 5 dias; omissão: R$ 600 por ocorrência. Desde 1º/1/2019, comunicação exclusivamente no e-TCEspecial, Portaria nº 1.166/2018. |
| concluir o processo | até 60 dias, prorrogáveis por igual período se autoridade ou tomador justificar a necessidade. |
| enviar processo concluído, se não houver dispensa e o histórico atingir o limite | até 15 dias após conclusão; veja a faixa abaixo. |
Comunicar ≠ encaminhar: a exclusividade eletrônica da Portaria nº 1.166/2018 recai sobre a comunicação de instauração. O processo concluído pode ser transmitido pelo portal ou por ofício ao Presidente protocolado com mídia USB (artigo 10 e § 3º da Portaria). A menção a “1666” em compilação consultada é erro material: o ato publicado é 1.166.
O que deve ficar provado e como calcular
- Pressupostos (artigo 6º): demonstração factual e jurídica do dano, identificação de pessoa natural ou jurídica que o causou ou concorreu, descrição com provas, exame dos pareceres e nexo causal (ligação entre situação danosa, conduta imputada e prejuízo). Cargo ocupado, sozinho, não prova responsabilidade.
- Verificação (artigo 7º): valor exato quando apurável. Estimativa: meios confiáveis e quantia que seguramente não exceda o devido. Em omissão de contas ou aplicação não comprovada, presume-se devido o total transferido e não comprovado, sem cobrar automaticamente a parte demonstrada. Bem desaparecido: preço de mercado e conservação.
- Atualização (artigo 8º): correção monetária e juros desde a data conhecida ou estimada do dano, segundo a legislação. Valor histórico decide a faixa de remessa; valor atualizado expressa o débito com acréscimos. Um débito histórico abaixo do limite não muda de faixa só porque juros o ultrapassaram.
Decida o destino após a conclusão
Primeiro, artigo 11 — dispensa de encaminhamento se: (I) o dano imputado não ficou comprovado; (II) houve recolhimento integral do débito atualizado ou reposição/restituição equivalente do bem; (III) passaram mais de cinco anos do evento (ou ciência, se desconhecido) até a instauração. Pagamento parcial não preenche o inciso II. A IN nº 56/2018 revogou o antigo parágrafo único do artigo 11, preservando o inciso III.
Depois, artigo 10 + DN nº 38/2020 — valor histórico:
| Faixa | Destino |
|---|---|
| ≥ R$ 100.000, inclusive valor exato | enviar diretamente ao TCE/MA em 15 dias após concluir. |
| < R$ 100.000 | anexar à tomada/prestação anual em 60 dias após a abertura da sessão legislativa. |
A quantia de referência aplica-se desde 1º/1/2021. Se a página operacional usar > / <=, respeite a literalidade “igual ou superior” do artigo 10 em questão normativa. Não fragmente: no exercício corrente, consolide débitos inferiores ao limite do mesmo responsável; se o somatório atinge R$ 100 mil, constitua nova TCE para envio (artigo 15, II).
Compare três regras quinquenais
| Fonte | Contagem e efeito literal |
|---|---|
| DN nº 28/2017, artigo 2º | data provável do dano → primeira notificação dos responsáveis: mais de cinco anos dispensa instauração, salvo ordem contrária do Tribunal. |
| IN nº 50, artigo 11, III | evento, ou ciência da autoridade se a data for desconhecida → instauração: mais de cinco anos dispensa encaminhamento. |
| IN nº 50, artigo 22, caput | mesmo intervalo até instauração: decadência da atuação administrativa do Tribunal prevista no ato. |
Primeira notificação não é instauração. A IN nº 56/2018 revogou os §§ 1º–2º do artigo 22, não seu caput. A Resolução nº 383/2023, alterada pela nº 406/2024, também rege a prescrição geral no controle externo; ao responder, identifique o ato e a pretensão cobrados, sem usar esses termos como sinônimos.
Autos, papéis e arquivos
| Peça do Anexo I | Função e formato |
|---|---|
| ofício | submeter a julgamento; PDF. |
| formulário | processo, medidas, responsáveis, débito individualizado (datas, método, histórico, atualização, juros); ODS no envio por ofício ou preenchimento no sistema. |
| relatório do tomador (agente designado para apurar) | fatos, prova, nexo, notificações, justificativas, pareceres e ato de designação; PDF. |
| parecer conclusivo do controle interno | examina elisão, constituição, quantificação, devido processo, defesa e contraditório; PDF. |
| pronunciamento da autoridade | atesta ciência de relatório e parecer e determina os encaminhamentos necessários (item 5 do Anexo II após IN nº 56/2018); PDF. |
O controle interno dá ciência ao Tribunal de irregularidade/ilegalidade e vencimento dos prazos dos artigos 3º e 5º, sob pena de responsabilidade solidária. No Executivo municipal, o Prefeito instaura a TCE de responsáveis inadimplentes da administração direta perante o Tribunal (artigo 14). Após julgamento, a autoridade registra débito/responsáveis, dívida ativa e contabilidade e encaminha título à cobrança judicial conforme o artigo 15. Falta de peça do Anexo I leva a saneamento (completar autos e renovar envio), não a julgamento automático; atraso de prazo constitui grave infração sujeita às sanções da Lei nº 8.258/2005.
Arquivos (artigo 12): PDF exportado do original ou, se impossível, digitalizado pesquisável por OCR; ODS quando exigido; legível, sem malware, até 25 MB por arquivo (divida e identifique partes por (N-T)); certificado ICP-Brasil dos tipos A1, A3 ou A4. A alteração de 2018 também revogou o artigo 15, IV, e substituiu o item 5 do Anexo II; não aplique esses trechos da publicação original sem o corte.