Teoria geral dos direitos fundamentais

Para classificar um item: qual é o plano de proteção, quem pode invocar o direito, contra quem, com que eficácia e sob qual limite? O mesmo bem pode ser direito humano internacional e direito fundamental constitucional.

Plano, titular e função

Pergunta	Recuperação
Qual expressão?	“Direitos do homem”: formulação jusnaturalista; direitos humanos: proteção no plano internacional; fundamentais: proteção na Constituição interna. É distinção de fonte, não de conteúdos necessariamente opostos.
Direito ou garantia?	Locomoção é direito; habeas corpus é instrumento de proteção. Devido processo pode ser direito e exercer função garantidora.
Quem é titular?	Pessoa natural, inclusive estrangeiro não residente ou apátrida conforme o direito; pessoa jurídica quando compatível; grupos e coletividades. Universalidade não entrega cada direito a todos em condições idênticas.
O que exige?	Defesa contra ingerência; prestação material, normativa ou organizacional; proteção contra terceiros; processo, informação ou participação. Ao Estado cabem respeitar, proteger e realizar.

Duas faces do mesmo direito: a subjetiva é a posição exigível pelo titular; a objetiva orienta os poderes, a interpretação, a proteção contra terceiros e a incidência em relações privadas. Uma omissão pode configurar proteção insuficiente. A eficácia vertical incide na relação pessoa–Estado; a horizontal, entre particulares. Nesta, incidência direta usa o próprio direito constitucional como parâmetro; indireta passa pela lei, cláusulas gerais e interpretação do direito privado. No Recurso Extraordinário 201.819, a exclusão de associado da União Brasileira de Compositores exigiu contraditório e ampla defesa no caso concreto. Autonomia privada não dá imunidade constitucional.

Características e dimensões sem automatismos

Expressão	O que afasta o erro
Historicidade	Reconhecimento e leitura mudam no tempo; isso não permite supressão por maioria simples.
Universalidade, indivisibilidade e interdependência	Proteção básica alcança toda pessoa; categorias integram um conjunto e dependem umas das outras. A Declaração de Viena de 1993 também diz inter-relacionados; não impõe titularidade idêntica nem hierarquia de valor entre grupos.
Inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade	O núcleo não é mercadoria nem se perde apenas pelo tempo ou por renúncia geral. Efeitos patrimoniais e pretensões indenizatórias podem ter prazos; consentimento ou não exercício pontual não são renúncia definitiva.
Relatividade	Direitos convivem com outros bens constitucionais; limitação precisa de fundamento e justificação, não de “interesse público” genérico.

Dimensão histórica	Associação principal	Cuidado
Primeira	Liberdades civis e direitos políticos	Pode exigir proteção ou prestação estatal; não é só abstenção.
Segunda	Igualdade material; direitos sociais, econômicos e culturais	Não é apenas despesa ou prestação.
Terceira	Solidariedade; interesses que ultrapassam o indivíduo, como ambiente e desenvolvimento	Não extingue as duas primeiras.

As dimensões se acumulam. Quarta e quinta não têm classificação doutrinária uniforme: atenda ao autor indicado, se houver.

Constituição: quatro parágrafos e eficácia

Artigo 5º	Chave operacional
§ 1º	Aplicação imediata das normas definidoras de direitos e garantias fundamentais.
§ 2º	Catálogo aberto a direitos decorrentes do regime, dos princípios e dos tratados de que o Brasil seja parte; direito fundamental pode estar fora do artigo 5º.
§ 3º	Tratado de direitos humanos aprovado em cada Casa, em dois turnos, por três quintos dos respectivos membros equivale a emenda constitucional.
§ 4º	Submissão à jurisdição do Tribunal Penal Internacional a cuja criação o Brasil tenha aderido.

Imediata não significa plena: norma de eficácia plena aplica-se direta, imediata e integralmente; contida, direta e imediatamente, mas admite restrição autorizada; limitada requer integração para todos os efeitos, porém já vincula poderes, impede atuação incompatível e pode fundamentar controle da omissão.

Tratado incorporado	Posição no direito interno
Direitos humanos com rito do § 3º	Equivalente a emenda constitucional. Exemplos: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, Tratado de Marraqueche e Convenção Interamericana contra o Racismo.
Direitos humanos sem esse rito	Supralegal, conforme o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 466.343.
Tratado comum	Em regra, nível de lei ordinária, ressalvado regime específico.

Depositário infiel: a Súmula Vinculante 25 considera ilícita sua prisão civil em qualquer modalidade. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em posição supralegal, impede aplicar leis incompatíveis que a autorizavam; não revogou o texto do artigo 5º, inciso LXVII, nem superou a Constituição.

Limite, colisão e proteção internacional

Restrição: identifique fundamento constitucional, autoridade competente e fim legítimo. Teste adequação (meio serve ao fim?), necessidade (existe meio igualmente eficaz e menos restritivo?) e proporcionalidade em sentido estrito (o benefício justifica o sacrifício?).
Colisão: nenhuma hierarquia abstrata automática. A concordância prática exige solução fundamentada no caso.
Cláusula pétrea: o artigo 60, § 4º, inciso IV, veda emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais; nem toda disciplina ou alteração os abole.
Duas camadas: dignidade da pessoa humana é fundamento da República; prevalência dos direitos humanos é princípio de suas relações internacionais. A proteção internacional complementa a interna, sem se tornar recurso ordinário contra qualquer decisão nacional.

Filtro final: direito humano ≠ conteúdo oposto ao fundamental; aplicação imediata ≠ eficácia plena; catálogo aberto ≠ invenção livre; todo tratado de direitos humanos ≠ emenda; particular ≠ imune; relatividade ≠ restrição arbitrária.